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Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange: a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como no surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a observância da integridade funcional por parte dos agentes administrativos responsáveis por bens e valores públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos, tanto em termos monetários quanto em relação à implementação de obras e à prestação de serviços do programa de trabalho.
C
Certo
E
Errado
É exemplo de controle prévio do orçamento público:
A
decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público.
B
a tomada de contas especial.
C
a audiência pública de prestação de contas quadrimestral ao Poder Legislativo a respeito das metas de resultado fiscal.
D
o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.
E
o relatório de gestão.
Com relação ao que consta na Lei Complementar nº 101/200, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
No caso de um município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, ficará sujeito, enquanto perdurar essa situação, aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.
B
A despesa total com pessoal será apurada considerando a soma de despesas com pessoal realizada no mês em referência com a dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
D
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União – 50%; b) Estados – 60%; e c) Municípios – 60%.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
C
Na verificação do atendimento dos limites definidos nesse artigo, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
D
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:
A
cabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas anuais;
B
é apresentada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
C
é prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno;
D
inclui-se entre as competências da Secretaria do Tesouro Nacional;
E
será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a periodicidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a Despesa Total com Pessoal será:
A
Mensal.
B
Bimestral.
C
Trimestral.
D
Quadrimestral.
E
Anual.
De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.
B
Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.
De acordo com a Lei nº 4.320/ 1964, o controle da execução orçamentária compreenderá os seguintes itens, exceto:
A
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras.
B
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
C
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais.
D
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
E
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal será realizada:
A
anualmente
B
semestralmente
C
a cada quadrimestre
D
ao final de cada bimestre
Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.320/64, tais atribuições serão realizadas por meio de:
A
solicitação de prestação de contas a qualquer tempo.
B
análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
C
constatação da verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
julgamento das contas do administrador público ao final de seu mandato.
O que é Despesa Orçamentária?
A
É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público.
B
São gastos de natureza não operacional, realizados pela administração.
C
É aquele pago à margem da lei orçamentária.
D
São despesas com propósito de criar novos Bens de Capital.
Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:
A
As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.
B
É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.
C
Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.
E
São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
C
A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.
D
Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.
De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 2000, em seu artigo 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento a esses limites, não serão computadas as despesas
A
de admissão de servidores ou empregados.
B
decorrentes de decisão extrajudicial.
C
com inativos e pensionistas, exceto quando pagas por intermédio de unidade gestora única.
D
relativas a incentivos à demissão voluntária.
E
de compensação financeira, exceto a que trata o § 9° do art. 201 da Constituição.
O critério elencado pela LRF como parâmetro de controle para a despesa total com pessoal é a receita corrente líquida do ente, apurada com base na receita arrecadada no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores.
C
Certo
E
Errado
A Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece orientações e limites para as despesas públicas com pessoal.
-
Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.
-
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% na União, 50% nos Estados e 40% nos Municípios.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal, deve ser realizada ao final de cada semestre.
III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão público.
-
Estão corretas as afirmativas
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II e III
Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4.320/64, é correto o que se afirma em:
I. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. O controle da execução compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III. O controle da execução compreende a fidelidade funcional de todos os servidores de forma geral.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.
A
Nos últimos dois meses de mandato de chefe do Poder Executivo, é possível conceder aumento para servidores públicos antes não previsto.
B
Os poderes da República e o ministério púbico de cada entidade da federação se submetem a um limite de despesa total com pessoal em relação a receita corrente líquida do respectivo ente.
C
O limite imposto para os gastos com despesa total de pessoal na esfera estadual é de 80% da receita corrente líquida do respectivo estado.
D
Caso seja ultrapassado o limite para despesas com pessoal imposto aos entes federados, o chefe do Poder Executivo será convocado imediatamente pelo Tesouro Nacional para explicar o acontecido, podendo o respectivo ente receber, de pronto, uma sanção do Poder Executivo federal de não repasse das transferências voluntárias.
E
Caso seja ultrapassado o limite previsto na LRF para gastos com pessoal, o poder ou órgão que incorreu no excesso não poderá repor cargos vagos em decorrência de aposentadoria, mesmo na áreas da educação e da saúde.
A Emenda Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Emenda da Reforma Administrativa, teve grande impacto no Capítulo sobre Finanças Públicas, da Constituição Federal de 1988, sobretudo no artigo 169, que diz no seu “caput”: A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Posteriormente, em 2000, essa lei complementar foi aprovada sob o nº 101 e ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise as afirmações a seguir, no que diz respeito a outras inovações vinculados ao dispositivo constitucional mencionado anteriormente:
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
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