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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata das Finanças Públicas voltadas a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise os itens apresentados a seguir:
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Dentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:
A
A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.
B
A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.
C
A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.
D
O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.
E
Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.
A Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina limites para os entes da federação, relativos as despesas com pessoal. Para os municípios, o artigo 19, inciso III, da LC 101/00 estabelece este limite em 60% da receita corrente líquida. O artigo 20, do mesmo diploma legal, fixa a repartição dos limites globais previstos no artigo 19, em máximos percentuais para cada Poder. Com base nesta informação, considere a cidade de “ABC” como um município brasileiro e analise o seguinte caso hipotético:
O Sr. Prefeito do município de “ABC”, enviou à Câmara Municipal, projeto de lei ordinária que concedia reajuste linear para todas as carreiras do quadro de servidores públicos do município. Na justificativa apresentou todas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal reajuste as despesas com pessoal do Poder Executivo do município de “ABC”, totalizariam 60% da receita corrente líquida. Durante a tramitação do referido projeto de lei a Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, exarou parecer contrário ao projeto, devidamente fundamentado na Lei Complementar 101/00.
Após a análise do caso apresentado e com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
A
O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto pois o projeto do Sr. Prefeito não se adequa à competência legislativa dos municípios, de acordo com a Constituição Federal.
B
O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto, pois a Lei Complementar 101/00 é de observância obrigatória apenas pela União, Estados e Distrito Federal.
C
O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois na esfera municipal, a repartição dos limites globais para despesa com pessoal, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo.
D
O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto pois a Lei Complementar 101/00 estabelece como limite para as despesas com pessoal, 60% da receita corrente líquida.
E
O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois jamais o Sr. Prefeito poderia propor projeto de lei concedendo reajuste linear aos servidores públicos do município, em razão de expressa vedação prevista na Lei Complementar 101/00.
De acordo com as normas sobre limites de despesa de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000), é correto afirmar:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores, não serão contabilizados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, serão computados os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive despesas decorrentes de decisão judicial.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que ser eliminado
A
nos dois quadrimestres seguintes.
B
no decorrer de doze meses.
C
no final do exercício fiscal.
D
com aumento da receita corrente líquida.
E
no orçamento do ano seguinte.
O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.
Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:
A
contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;
B
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;
C
realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;
D
conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;
E
realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”
A
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
B
três trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.
C
três bimestres seguintes, sendo pelo menos um quinto no primeiro.
D
dois trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.
E
dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Em seu art. 169, a Carta Magna determina que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, por força da Lei Complementar nº 101/2000, o Município não poderá permitir que sua despesa com pessoal exceda o percentual de:
A
75%
B
50%
C
60%
D
45%
E
22,5%
Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
A
a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.
B
caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.
C
é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
D
é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.
E
mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.
A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada
A
mês.
B
bimestre.
C
quadrimestre.
D
semestre.
E
ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:
I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.
III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
I, II e III.
O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será
A
nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.
B
anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.
C
sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.
D
nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.
E
sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.
A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final ________________, com base nos últimos _____________ ao período verificado.
A
do ano fiscal ... doze meses
B
de cada trimestre ... seis meses
C
de cada quadrimestre ... seis meses
D
do ano fiscal ... seis meses
E
de cada quadrimestre ... doze meses
Os dados a seguir foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de um município referente ao exercício de 2016.
A partir da análise dos dados e à luz das regras fiscais aplicáveis, é correto afirmar que:
A
ambos os poderes, individualmente, ultrapassaram o limite máximo de despesa total com pessoal;
B
apenas o Poder Executivo ultrapassou individualmente o limite máximo de despesa total com pessoal;
C
o Poder Legislativo ultrapassou apenas o limite prudencial;
D
o Poder Executivo está abaixo do limite de alerta;
E
a despesa total com pessoal consolidada do município ultrapassou o limite prudencial.
Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas.
Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:
A
R$ 922.500.000;
B
R$ 1.025.000.000;
C
R$ 1.537.500.000;
D
R$ 1.845.000.000;
E
R$ 3.075.000.000.
A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano
de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação
pertinente.
A
No último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a
realização de empenho em valor superior ao duodécimo da
despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
É proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos
últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja
execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente
nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa
para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício
seguinte.
C
É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato eletivo.
D
Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, estabelece que
A
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois
exercícios.
B
a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente
líquida.
C
a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
D
a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária.
E
independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Considere as seguintes informações:
− No município de Ladeira Alta a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo, no período de janeiro a dezembro de 2015, totaliza R$ 581.250.000,00.
− As despesas não computadas (§ 1o do artigo 19 da LRF) somam R$ 18.750.000,00.
− A receita corrente líquida – RCL, utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal no referido período, soma R$ 1.250.000.000,00
Na verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar no 101/2000, a despesa total de pessoal – DTP, apurada no período de janeiro a dezembro de 2015, corresponde ao percentual (%) aplicado sobre a receita corrente líquida – RCL de
A
46,5.
B
45.
C
54.
D
51,30.
E
48,60.
De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do
limite de despesa com pessoal, estabelecido também por
essa Lei, será verificado
A
mensalmente.
B
ao final de cada trimestre.
C
ao final de cada quadrimestre.
D
semestralmente.
E
ao final do exercício corrente.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Considere os seguintes itens relativos à Prefeitura de Sonho Azul em 2015, tomando-se como referência o mês de dezembro.
Despesa total com pessoal | R$ 14.000.000,00 |
− ativos | R$ 7.000.000,00 |
− inativos | R$ 1.000.000,00 |
− horas extras | R$ 1.000.000,00 |
− gratificações | R$ 1.000.000,00 |
− indenização por demissão de servidores | R$ 2.000.000,00 |
− incentivos à demissão voluntária | R$ 2.000.000,00 |
Receita corrente líquida | R$ 20.000.000,00 |
Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, esses valores evidenciam que o percentual de gastos totais da Prefeitura de Sonho Azul, no período indicado, foi de
A
70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 60%.
B
70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.
C
50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 60%.
D
50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 54%.
E
60%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.
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