Questões de Concurso sobre Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

O relatório referente ao último bimestre do exercício que será acompanhado de demonstrativos das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos é denominado:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma exigência constitucional (artigo 165, parágrafo 3^o) e mais recentemente, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os demonstrativos do RREO deverão ser elaborados e publicados

O acompanhamento das informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça estadual é possível por meio de um anexo denominado:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre outros, do seguinte demonstrativo:

A respeito da Contabilidade Pública, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Constituição Federal de 1988, qual é o prazo para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO):

Há diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, o aspecto que compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, tendo em vista que os registros dessa natureza são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. Refere-se ao:

Quanto ao Demonstrativo do Resultado Nominal, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, podemos afirmar que:

I No exercício, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência e em 31 de dezembro do exercício anterior.

II O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

III A dívida consolidada líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidos os Haveres Financeiros.

Assinale a alternativa correta:

Analise a notícia abaixo:

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Municípios revertem déficit e elevam resultado dos governos regionais

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01/02/2018

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Os municípios mudaram o sinal de seu resultado primário agregado e puxaram o avanço do superávit dos governos regionais no ano passado. Segundo dados do Banco Central (BC), os governos regionais contribuíram com superávit conjunto de R$ 7,5 bilhões, acima do resultado positivo de R$ 4,67 bilhões do ano anterior. As prefeituras fecharam 2016 com déficit de R$ 2,12 bilhões, resultado revertido para superávit de R$ 601 milhões no ano passado. (…)

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Fonte: https://www.valor.com.br/brasil/5297625/municipiosrevertem-deficit-e-elevam-resultado-dos-governos-regionais

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Ao ler a notícia, um prefeito solicitou ao contador a informação sobre onde pode obter o valor do resultado primário do município.

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Então, o contador deve informá-lo que esse valor pode ser consultado no:

O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado, em cada ente da federação, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, pelo

Uma entidade pública municipal publicou um demonstrativo em que, entre outras, as seguintes informações foram observadas, em R$:

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, as informações podem ter sido extraídas do Demonstrativo da Execução das Despesas por

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o

Considerando o sistema financeiro e o orçamento público, analise os itens a seguir:

I - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

II - Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentárias previstos na Constituição.

Sobre os itens acima:

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), enquanto órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e no âmbito de suas atribuições, editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, que permitem e regulamentam o registro da aprovação e execução do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – o patrimônio, e buscam a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil.

Nesse sentido, considerando o conceito de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.

( ) Faz parte dos objetivos do PCASP atender exclusivamente à administração direta, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

( ) Também está entre os objetivos do PCASP permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

( ) A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, com exceção dos seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

( ) O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.

Assinale a alternativa que apresenta sequência correta de cima para baixo.

Nos termos previstos no artigo 53, da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos relativos a:

Em até quantos dias após o encerramento de cada bimestre, o Poder Executivo deve publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 3º?