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Em conformidade com as normas constitucionais e de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até:
Quinze dias após o encerramento de cada bimestre.
Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Quinze dias após o encerramento de cada trimestre.
Trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
Segundo ARRUDA e ARAUJO, compõem o Relatório Resumido de Execução Orçamentária:
Demonstrativo das variações patrimoniais; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
Demonstrativo de fluxo de caixa; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
Balanço patrimonial; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
Balanço orçamentário; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
Balanço financeiro; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode-se afirmar que:
os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
o benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
no restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.
o balanço orçamentário que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.
as autarquias vinculadas ao poder executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a lRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório:
De controle externo e do relatório de controle interno.
De risco de investimento e do relatório de riscos patrimoniais.
Resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.
De avaliação subsequente e do relatório de acompanhamento concomitante.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto, entre outros, de:
demonstrativo do cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na educação e na saúde.
comparativo com os limites da despesa total com pessoal, com a distinção entre inativos e pensionistas.
demonstrativo das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
balanço orçamentário.
balanço patrimonial.
De acordo com o que preconiza o §3° do art. 165 da Constituição cumpre ao Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo que integra tão somente o RREO referente ao último bimestre do exercício.
Dos Restos a pagar por Poder e Órgão.
Do Resultado Nominal.
Da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos.
Do Resultado Primário.
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo do relatório resumido da execução orçamentária - RREO que tem por finalidade demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro.
Da Execução das Despesas por Função/Subfunção.
Da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos.
Das Receitas e Despesas Previdenciárias.
Das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
Dentro das regras constitucionais para o orçamento, ser publicado, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Em quanto tempo, findo o período anteriormente citado, deverá ser publicado o relatório?
Em até trinta dias.
Em até quinze dias.
Em até sessenta dias.
Nenhuma das alternativas.
A preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC no 101/00, do processo de
transparência da gestão fiscal.
exigência do plano orçamentário quadrimestral do poder executivo.
gestão financeira e orçamentária.
monitoramento do equilíbrio fiscal.
prestação de contas da gestão financeira e orçamentária para a aprovação pelo Legislativo.
Assinale a opção CORRETA em relação ao relatório resumido da execução orçamentária:
Apresenta o comportamento de despesas e dívidas sujeitas a limites fiscais.
Revela somente a despesa com pessoal ativo e inativo, bem assim os saldos de operações de crédito e Restos a Pagar.
Abrange todos os Poderes, fornecendo dados que indicam a limitação de empenho e de movimentação financeira.
É produzido individualmente em cada Poder estatal, apresentando números que permitem a limitação de empenho e de movimentação financeira.
Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange aos relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), pode-se afirmar corretamente que:
O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
Ao final de cada semestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, Relatório de Gestão Fiscal.
No RREO, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
Acompanharão o RGF, entre outros, os resultados nominal e primário.
O RREO será assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
As afirmativas I, II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O orçamento fiscal está compreendido na lei de orçamento anual.
( ) Qualquer investimento poderá ser executado após um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no plano plurianual ou em outra lei que o autorize ser iniciado.
( ) É responsabilidade do poder executivo publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) As leis orçamentárias serão enviadas pelo Presidente da República para aprovação do Senado.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada de acordo com as orientações da lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
F V F V V.
V V V F F.
F F F V V.
V F V F F.
De acordo com a legislação vigente, um município com cerca de dezoito mil habitantes deverá, obrigatoriamente, elaborar e divulgar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária com a seguinte periodicidade:
anualmente
mensalmente
bimestralmente
quadrimestralmente
semestralmente
O relatório resumido de execução orçamentária deve conter demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar, evidenciando-se os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Certo
Errado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional.
( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições.
( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Levando em consideração a Administração Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa correta.
Compete aos Governantes de cada Estado e Distrito Federal enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
Os governantes deverão publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política governamental, a programação econômica e a ação do governo para os diversos setores da sociedade.
A Lei Orçamentária Anual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
O Plano Plurianual vigora por somente um exercício financeiro, devendo ser revisto no final de cada ano pelos governantes.