Questões de Concurso sobre Elaboração/Iniciativa (Planejamento)

O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados.

Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.

Devido à ausência de lei complementar na esfera federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não há prazos estabelecidos para o Poder Executivo encaminhar os projetos de lei que tratam do PPA, da LDO e do orçamento anual.

A avaliação e a estimativa das necessidades de financiamento do governo central fazem parte do processo orçamentário.

Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia:

O orçamento da União será composto pelas peças orçamentárias enviadas por cada um dos poderes ao Poder Legislativo, que o consolidará para elaboração da lei orçamentária.

Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa constarão, em coluna distinta e para fins de comparação somente a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação financeira.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A respeito do planejamento financeiro, avalie as seguintes afirmativas:

I - É distinto do orçamento, por se tratar de uma atividade própria das organizações da esfera privada, enquanto o orçamento é atividade exclusiva da administração pública.

II - Não tem utilidade em situações de incerteza.

III - Ao se definirem os planos financeiros e orçamentos, estabelecem-se roteiros para atingir objetivos da empresa.

IV - O plano financeiro permite determinar o tipo e a natureza das necessidades de financiamento.

O correto está somente em:

A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Deverá constar do projeto de lei orçamentária anual

O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):

Segundo o Art. 81 da Lei n. 4.320/64, "[...] o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento". Analise as seguintes afirmativas concernentes à elaboração, à execução e ao controle orçamentário.

I. No processo descendente ou de cima para baixo de elaboração do orçamento, os objetivos são estabelecidos em função das necessidades, sem maior consideração aos meios, ou seja, aos níveis administrativos mais baixos da hierarquia cabe apenas elaborar os planos de trabalho de acordo com os objetivos traçados pela cúpula administrativa.

II. No cálculo do superávit financeiro apurado em Balanço, é preciso verificar, conforme art. 35 da Lei n. 4.320/64, que somente as receitas arrecadas pertencem ao exercício financeiro e, por isso, no Ativo Financeiro devem ser considerados apenas os recursos financeiros disponíveis (caixa e bancos).

III. A execução orçamentária representa o conjunto de procedimentos adotados pela administração publica para que sejam alcançados os objetivos e metas previamente estabelecidos, pois é na execução orçamentária que se realiza efetivamente a atividade financeira do Estado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

O prazo de encaminhamento da proposta orçamentária ao Congresso Nacional é:

O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional, 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para a sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.

A Estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi definida pelo Decreto nº 5.134 de 07 de julho de 2004. Os órgãos que integram esse Ministério são: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares (Secretarias), órgãos Colegiados e as Entidades Vinculadas. Entre os órgãos abaixo relacionados, identifique aquele que não pertence à estrutura do referido Ministério.