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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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A lei orçamentária, elaborada de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, registrará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
Lei orçamentária anual é aprovada mediante:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Delegada.
C
Medida Provisória.
D
Lei Complementar.
E
Resolução da Comissão Mista de Orçamentos.
Analise a parte de Receitas da LOA para o exercício de x1 e as informações para sua execução.
Receitas Previstas | R$ 138.000,00 |
Tributos | R$ 70.000,00 |
Multas de Infração de trânsito | R$ 16.000,00 |
Cobrança da Dívida Ativa | R$ 20.000,00 |
Alienação de Bens | R$ 10.000,00 |
Operação de Crédito | RS 22.000,00 |
A seguir, observe os Atos e Fatos ocorridos durante o exercício de x1
I. Lançado 80% das receitas que são sujeitas a identificação do devedor da Administração Pública;
II. Arrecadado 70% das Receitas Lançadas;
III. Arrecadado 60% das demais Receitas Correntes não sujeitas ao lançamento no exercício;
IV. Arrecadado 90% das Receitas de Capital.
Os valores da Dívida Ativa e da Receita Corrente, pela Lei n. 4.320/64, são, respectivamente,
A
R$ 8.000,00 e R$ 60.160,00.
B
R$ 20.640,00 e R$ 60.160,00.
C
R$ 20.640,00 e R$ 68.560,00.
D
R$ 8.000,00 e R$ 56.560,00.
E
R$ 28.640,00 e R$ 68.560,00.
No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos de planejamento, que compreende um período de 2 anos, e preocupa-se com a arrecadação de receitas e a realização de despesas, referem-se ao ciclo
A
de gestão da PDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
da LOA − Lei do Orçamento Anual.
C
de gestão do PPA − Plano Plurianual.
D
do DOM − Diretrizes Objetivos e Metas.
E
PDCA − Planejamento, Direção, Controle e Ação.
A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve
A
obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.
B
evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.
C
possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.
D
aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.
E
prever a reserva de contingência.
O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostas, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. É correto afirmar que a Lei Orçamentária compreenderá o orçamento
A
fiscal e de seguridade social.
B
de investimento das empresas e orçamento fiscal.
C
fiscal.
D
fiscal, orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social.
E
da seguridade social.
A respeito da Lei Orçamentária Anual, é INCORRETO afirmar:
A
A LOA não consigna crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
B
Na Lei Orçamentária, todas as receitas e despesas são evidenciadas por seus valores brutos.
C
A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no PPA.
D
A LOA, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e as prioridades estabelecidas na LDO.
E
A LOA consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, conforme o princípio orçamentário da especificação.
O ciclo orçamentário tem como base três instrumentos legais. São eles:
A
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
B
Plano Misto de Orçamento; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
C
Plano Misto de Orçamento; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
D
Plano Plurianual; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
E
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Misto de Orçamento.
Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público no Brasil é peça importante para o controle e acompanhamento de receitas e despesas das entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir.
I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.
lI. O Orçamento Geral da União é composto por três peças: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
IlI. Na esfera pública federal, o ordenador de despesa é a autoridade de cujos atos resultam a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.
Pode-se dizer que:
A
todas afirmativas estão corretas.
B
apenas uma afirmativa está correta.
C
as afirmativas I e lI estão corretas
D
as afirmativas lI e IlI estão corretas.
E
todas afirmativas estão incorretas.
Integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
São corretas apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Os orçamentos anuais esgotam as autorizações para a arrecadação de todas as receitas e para a realização de todas as despesas dentro de um determinado período.
C
Certo
E
Errado
Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do
exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará
autorizado a executar as dotações constantes da proposta
apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos
por mês.
C
Certo
E
Errado
A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamento governamental, assim não é necessária a observância do princípio da publicidade, visto que o PPA e a LDO já cumprem a função de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e que meios serão utilizados para alcançá-los.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:
No Brasil, é correto afirmar que o Orçamento Público __________________________________________.
A
é uma lei de iniciativa de qualquer poder, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.
B
é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a despesa e fixa a receita da administração pública.
C
é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, com validação do Poder Legislativo, que fixa a despesa e a receita da administração Pública.
D
é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.
E
é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, que estima a receita e fixa e despesa da administração pública.
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:
A
A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.
B
O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.
D
A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.
E
O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a única afirmativa que NÃO está compreendida na lei orçamentária anual.
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
D
orçamento financeiro das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Em relação ao Orçamento Público, considere:
I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista.
II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais.
III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente.
IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
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