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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
A
os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.
D
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente.
E
a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:
A
não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos
suplementares;
B
todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções;
C
deverá consignar dotações globais destinadas a atender
a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras;
D
compreenderá todas as receitas, exceto as receitas
decorrentes de operações de crédito;
E
não está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de
revelar com clareza o que o governo pretende atingir para
cumprir suas obrigações perante a sociedade.
São espécies de orçamento, no Brasil, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes, as orientações para elaboração do projeto de lei orçamentária anual constam do plano plurianual vigente.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual compreenderá os seguintes orçamentos, EXCETO:
A
Orçamento fiscal;
B
Orçamento de investimentos das empresas;
C
Orçamento da seguridade social;
D
Orçamento de fluxo de caixa;
E
As alternativas “B” e “D” estão corretas.
Sobre Orçamento Público, é CORRETO afirmar:
A
O orçamento pode ser considerado um instrumento da moderna administração pública, quando elaborado e utilizado adequadamente, sendo de uso obrigatório para as entidades que compõem a administração pública e privada.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, no qual receitas e despesas devem ser evidenciadas, objetivando uma gestão de recursos públicos eficiente e livre de vinculações.
C
O orçamento participativo é muito utilizado pela gestão municipal e equivale à participação popular, por meio de projetos e reivindicações. É, portanto, um mecanismo governamental que permite aos cidadãos influenciar ou decidir os orçamentos públicos.
D
Orçamento base zero consiste em um processo de planejamento dinâmico, em que os recursos, uma vez definidos, não poderão mais ser remanejados, somente anulados.
E
O orçamento tradicional, que é o utilizado no Brasil, é um modelo que toma por base os três últimos exercícios financeiros, determinando-se as mudanças ocorridas na economia e na política interna e externa.
A LOA poderá ser alterada no decorrer do exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
À luz da legislação vigente, relativas à lei orçamentária anual, analise:
I. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Conterá reserva de contingência, cujo montante, definido com base na receita corrente líquida, será estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
Em relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:
I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.
II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.
III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.
IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso
A
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.
C
apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.
D
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
E
sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.
A respeito da execução orçamentária e financeira, considere as afirmativas abaixo.
I - A Execução Orçamentária trata da utilização dos créditos consignados no Orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II - A Execução Financeira trata da utilização de recursos fi nanceiros, visando a atender a realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
III - O recurso fi nanceiro existente não poderá ser gasto se não houver a disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
II, apenas
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
E
I, II e III
A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processamento das atividades típicas do orçamento, do processo de elaboração até o seu controle, assinale a opção correta.
A
A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.
B
A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
C
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
E
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.
A Lei Orçamentária Anual deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO. Portanto, compreenderá, dentre outras disposições:
A
O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e as empresas estatais independentes.
B
O orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social, sendo que os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
O orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social e demonstrativo regionalizado de impactos das isenções, anistias e remissões obtidas e demonstrativo de definição de reserva de contingência.
D
O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e as empresas estatais independentes e demonstrativo regionalizado de impactos das isenções, anistias e remissões obtidas.
E
O orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social, demonstrativo regionalizado de impactos das isenções, anistias e remissões concedidas e demonstrativo de definição e forma de utilização de reserva de contingência.
É facultada a inclusão, na lei de orçamento, do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo no âmbito de realização de obras e prestação de serviços, uma vez que essa informação está contemplada nos quadros demonstrativos das despesas.
C
Certo
E
Errado
A alternativa que melhor descreve as relações entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:
A
a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o ponto de partida para as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que permite a configuração do Plano Plurianual (PPA);
B
o Plano Plurianual (PPA) determina, para um período definido por cada município com gestão plena, metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), implementadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA);
C
o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto esta última traz a previsão da receita e fixa a despesa;
D
as relações entre o Plano e as Leis são determinadas em cada estado e município pela comissão bipartite de cada região;
E
não existe uma relação direta entre o Plano e as leis mencionadas porque o período de validade de cada etapa é diferente.
Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da proibição para abertura de créditos extraordinários.
C
Certo
E
Errado
São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:
A
os contratos autorizados pelo plano plurianual.
B
a contratação de serviços contínuos.
C
a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certifi cada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
a contratação de equipamentos e programas de informática.
E
a locação de imóvel destinado ao atendimento das fi nalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
A receita proveniente da alienação de bens públicos será evidenciada no quadro demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado