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Questões de Concurso sobre LOA na LRF (art. 5º)
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A respeito do orçamento público e das leis orçamentárias, assinale a opção correta
A
Em seu anexo de metas fiscais, a LDO deverá prever as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o período em que vigorar o PPA.
B
A única função do orçamento de investimentos da União é fixar as receitas e as despesas das empresas em que este ente central detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
C
Caso se concretizem passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a LDO deverá apresentar um anexo de riscos fiscais, para informar as providências a serem tomadas.
D
Sob pena de ser considerado inválido, o decreto que estabelece o PPA não pode deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes à sua aprovação, relativamente às despesas de capital e outras delas decorrentes, e também as despesas de duração continuada.
E
Para dar maior concretude às previsões abstratas do PPA, a LDO não deve conter matéria estranha àquelas veiculadas no referido plano.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Analise as informações abaixo a respeito da Reserva de Contingência:
I. Dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos de adicionais, ao longo do exercício.
II. Devem ser constituídas reservas de contingência vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em valores da ordem de dois por cento, respectivamente, da receita global de impostos da receita de contribuições sociais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta
B
Apenas II está correta
C
I e II estão corretas
D
I e II estão incorretas
Com relação à lei orçamentária anual, é correto afirmar que
A
constarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.
B
refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
C
poderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.
D
constará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.
E
poderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.
No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:
A
autoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.
B
autoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.
C
proíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.
D
veda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
A
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais
B
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro
C
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e da
declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
D
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Técnico - Área Contabilidade - 2016
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:
A
Anexo de Metas Fiscais.
B
Anexo de Riscos Fiscais
C
Reserva de Contingência.
D
Créditos com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
B
É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
Não é considerado nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa abaixo que está correta:
A
O Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.
B
Somente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.
C
Na lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
As regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.
Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual.
I. Deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
III. Não pode consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. Conterá o refinanciamento da dívida pública juntamente à lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor em sua publicação em 5 de maio de 2000, é uma Lei Complementar brasileira impõe o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Ao ministrar um curso para servidores de uma instituição federal, Ana Maria afirmou que, de acordo com o art. 5º, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, não procede a afirmação de que: a
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
B
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.
Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:
A
não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;
B
não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;
C
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
D
não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;
E
poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.
É vedado consignar na lei orçamentária anual
A
crédito com finalidade precisa.
B
dotação ilimitada.
C
contrapartida de transferências voluntárias.
D
valores destinados à aquisição de mobiliário.
E
dotação para cobertura de encargos patronais.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que o orçamento público deva conter o seguinte elemento:
A
anexo de metas fiscais onde serão estabelecidas as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas e despesas.
B
anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Com base nas disposições da LRF, assinale a opção correta.
A
Despesa obrigatória de caráter continuado corresponde a despesa de capital cuja execução extrapola o exercício.
B
No âmbito da União, despesa relativa a demissão voluntária é computada no limite de despesa total com pessoal.
C
A SOF é o órgão responsável por divulgar a relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
D
Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.
E
A diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.
Analise as afirmações abaixo considerando o Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA):
I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.
III. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.
V. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas III, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas I, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras,
para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária
para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a
Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária
não consignará dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que NÃO
A
esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
em lei que autorize a sua inclusão.
B
seja compatível com a previsão da arrecadação das
receitas que os atenderá.
C
esteja previsto no anexo de metas fiscais.
D
seja compatível com as metas de arrecadação e
com as prioridades da administração.
E
esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize
a sua inclusão.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com as normas que dispõe sobre o assunto, é correto afirmar:
I - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas de Lei Complementar sobre o assunto, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II - Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
III - No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV – Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
V - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A
somente as afirmações contidas em I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmações contidas em II, IV e V estão corretas.
C
somente as afirmações contidas em I, III e V estão corretas.
D
somente as afirmações contidas em I, II e V estão corretas.
Em atendimento ao Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/00, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em audiência pública a cada:
A
Semestre.
B
Quadrimestre.
C
Trimestre.
D
Bimestre.
A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter:
A
o anexo de metas fiscais em que são estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes.
B
os critérios e formas de limitação de empenho caso a arrecadação não seja realizada na forma prevista.
C
as disposições necessárias para a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas do exercício e dos 2 seguintes.
D
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
E
a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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