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- LOA na LRF (art. 5º)
Questões de Concurso sobre LOA na LRF (art. 5º)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre essa lei, indique qual das proposições a seguir está CORRETA.
A
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
B
O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, deverá ser emitido trimestralmente pelos titulares dos Poderes e órgãos.
C
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
D
A lei proíbe que o Presidente, nos dois últimos anos do mandato, antecipe receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, conceda aumento de salários e contrate novos servidores públicos.
E
As empresas estatais dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual
A
poderá conter dispositivo para autorização de abertura
de créditos adicionais especiais.
B
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
disporá sobre condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas.
D
conterá todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:
A
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
B
atendimento de passivos contingentes
C
atendimento de eventos fiscais imprevistos
D
normas relativas ao controle de custos
E
reserva de contingência
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base
A
na Receita Corrente Líquida.
B
na Receita Primária.
C
na Receita Corrente.
D
no Superávit Primário.
E
no Resultado Orçamentário.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
E
Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.
De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar
que a Lei Orçamentária Anual:
A
compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento das empresas estatais e o
orçamento monetário
B
deverá conter uma reserva de contingência cujo
montante é definido com base na receita
corrente líquida
C
estabelecerá os objetivos e metas da
administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes
D
poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de
receitas
O processo orçamentário no Brasil se materializa por meio de três instrumentos de planejamento, previstos em lei, com características e conteúdos específicos. Os itens relativos a (i) disposições sobre o montante e a fórmula de utilização da reserva de contingência e (ii) despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, são, respectivamente, conteúdos do(a):
A
PPA e LDO;
B
LDO e PPA;
C
LDO e LDO;
D
LDO e LOA;
E
LOA e LOA.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com as disposições do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LRF, o PLOA deve apresentar:
A
anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais;
B
critérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual;
C
definição de critérios e forma de limitação de empenho;
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
E
fixação do montante e forma de utilização da reserva de contingência.
A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar
que
A
são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano
Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
B
o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e
detalhadamente todas as ações que compõem o
orçamento.
C
o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei
Complementar no 101/2000, conterá, em anexo,
demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com objetivos e metas constantes do
Anexo de Metas Fiscais.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de
Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de
Metas Sociais.
E
O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente
demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o refinanciamento da dívida pública.
B
Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
D
No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso.
E
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais. Essa exigência será cumprida pela
A
Lei do Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Riscos Fiscais.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter
A
o necessário equilíbrio entre receita e despesa.
B
a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.
C
os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.
D
o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
E
o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
Ano:
2013
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, indica o instrumento orçamentário que conterá reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, destinada ao pagamento de passivos contingentes.
A
Lei do Plano Plurianual de Investimentos.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Gestão e Riscos Fiscais.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei nº 101/2000,
A
conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
C
disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur sos dos orçamentos.
D
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parte do montante das reservas de contingências anotadas na LOA pode ser usada para suportar despesas originárias de eventos fiscais supervenientes à aprovação do orçamento para o exercício de que trata a lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
A
O município que instituir taxa, realizar as estimativas da receita associada, mas não efetivar a sua arrecadação, não poderá receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável.
B
O Poder Executivo federal pode, para fins de cumprimento de metas fiscais, limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária anual de um estado da Federação deve, obrigatoriamente, indicar todas as despesas referentes à sua dívida pública, mobiliária ou contratual.
D
Um município poderá, em sua lei de orçamento, consignar dotação ilimitada para despesas de programas voltados à superação de grave problema de mobilidade urbana.
E
Sendo a realização da receita prevista no orçamento incompatível com as metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, conforme apuração bimestral, o MP e o Poder Judiciário não estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira.
Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos programas de curta duração.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá, no mínimo, a discriminação da receita, por fontes, e da despesa, por elementos de despesa.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III.
E
IV.
Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária, elaborada de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, registrará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:
A
As despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão;
B
O refinanciamento da dívida pública;
C
As despesas com pessoal inativo;
D
Dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro sem previsão no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;
E
Os juros e encargos da dívida pública externa.
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