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Assinale a alternativa que apresenta as fontes de
informações para análise fiscal a fim de atender o
disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, por parte dos governos estaduais.
A
O Balanço Orçamentário e o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária.
B
O Demonstrativo da Execução das Receitas e
Despesas e o Relatório de Gestão Fiscal.
C
O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido
de Investimentos de Capital.
D
O Relatório de Gestão Orçamentária e o Relatório
Resumido de Execução de Gastos.
E
O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido
de Execução Orçamentária.
Analise as afirmações a seguir, relativas à Lei da Responsabilidade Fiscal:
I. O Balanço Orçamentário é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório da Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo relativo à apuração da evolução da receita líquida do ente público.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá, se for o caso, as justificativas da limitação do empenho.
IV. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser acompanhado por demonstrativo detalhado de Restos a Pagar.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá
A
o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.
B
o balanço orçamentário.
C
o resultado nominal e primário.
D
as receitas e despesas previdenciárias.
E
os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.
Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:
A
ao resultado da gestão patrimonial.
B
às receitas e despesas extraorçamentárias.
C
aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.
D
à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.
E
à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
Segundo regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a respeito de tomadas e prestações de contas no âmbito federal, o Relatório de Gestão é definido como:
A
relatório apresentado anualmente por todos os gestores e responsáveis pela aplicação e gestão de recursos públicos, contendo informações pormenorizadas a respeito dos resultados alcançados no exercício.
B
documento de natureza administrativa em que o responsável pela execução das políticas públicas apresenta o resultado da sua gestão, mediante o envio de demonstrações de natureza contábil, orçamentária e fi nanceira.
C
relatório de natureza contábil, orçamentária, fi nanceira e patrimonial apresentado ao TCU anualmente ou quando solicitado pelos dirigentes máximos das entidades da administração pública.
D
documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, fi nanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizado para permitir visão sistêmica da conformidade e da gestão.
E
documento elaborado pelo órgão de controle interno de cada poder, contendo a descrição pormenorizada dos atos de gestão das unidades submetidas ao controle do TCU.
Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:
A
Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
B
Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.
C
Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.
D
Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.
A relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no relatório de gestão fiscal a que se refere a lei em questão. Entretanto, não existe a necessidade de discriminar as despesas de pessoal entre os ativos, inativos e pensionistas.
C
Certo
E
Errado
Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal, relatório resumido de execução orçamentária, ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C
Certo
E
Errado
Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disciplinou a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Qualquer que seja o período a que se refira, esse relatório tem como característica:
A
publicação até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil.
B
não inclusão das receitas e despesas previdenciárias.
C
mensuração da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
D
ser acompanhado de demonstrativo do cálculo dos resultados nominal e primário.
E
não inclusão das despesas com juros.
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.
I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.
III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.
IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas um item está certo.
C
Apenas dois itens estão certos.
D
Apenas três itens estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que
A
será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.
B
será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.
C
contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.
D
é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
E
contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.
Se o relatório de gestão fiscal de um município de 300 mil habitantes não for apresentado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, as transferências voluntárias da União devem ser imediatamente suspensas.
C
Certo
E
Errado
Todos os relatórios demandados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para publicação devem ser
previamente auditados, para fim de verificação de
observação das normas atinentes, em especial as que
tratam sobre contabilidade, pelo tribunal de contas a
que estiver jurisdicionado o ente público.
C
Certo
E
Errado
Dentre os relatórios resumidos da execução orçamentária tem-se o Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção. Nele, tem-se seis colunas principais que especificam o movimento de determinado período.
Assinale a alternativa correta.
A
As colunas principais são: “função/subfunção;
dotação inicial; dotação revisada; despesas
empenhadas; despesas liquidadas; saldo a
liquidar” e o período é o trimestral.
B
As colunas principais são: “função/subfunção;
dotação inicial; dotação atualizada; despesas
empenhadas; despesas liquidadas; saldo a
liquidar” e o período é o bimestral.
C
As colunas principais são: “função/subfunção;
dotação primária; dotação atualizada; despesas
empenhadas; despesas liquidadas; saldo a
liquidar” e o período é o semestral.
D
As colunas principais são: “função/subfunção/
programa; dotação inicial; dotação atualizada;
despesas empenhadas; despesas pagas; saldo
a liquidar” e o período é o quadrimestral.
E
As colunas principais são: “função/subfunção;
dotação inicial; dotação atualizada; despesas
empenhadas; despesas liquidadas; total a
liquidar” e o período é o mensal.
Acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual deverá ser publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre, os seguintes demonstrativos:
A
Receita corrente liquida; receitas e despesas previdenciárias, demonstrativo das despesas com pessoal;
B
Receita Corrente Líquida; Resultados Nominal e Primário;
C
Restos a Pagar; da Variação Patrimonial e das Operações de Crédito;
D
Operações de Crédito; Dívida Consolidada e Mobiliária; Resultados Nominal e Primário;
E
Balanço Orçamentário e Dívida Consolidada e Mobiliária.
Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.
a
Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.
b
Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.
c
A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.
d
Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.
e
A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.
Dos demonstrativos listados a seguir, o único que NÃO figura como anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO é o:
A
da Receita Corrente Líquida-RCL;
B
das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos;
C
da Dívida Consolidada Líquida;
D
do Resultado Nominal;
E
das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
O relatório resumido da execução orçamentária deve conter indicação das medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas, se for ultrapassado o limite da despesa total com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa
CORRETA.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 52 e 54), quais os nomes dos dois relató-rios a serem publicados pelos entes públicos, seus Poderes e determinados órgãos, definidos na lei?
A
O Relatório de Prestação de Contas e o Relatório Circunstanciado das Variações de Balanço.
B
O Relatório Orçamentário Discricionário e o Relatório das Despesas Executadas.
C
O Relatório Trimestral do Orçamento e o Relatório Geral Semestral.
D
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
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