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A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu que, ao final de cada quadrimestre, será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. Esse relatório conterá:
A
O demonstrativo da execução das despesas extraorçamentárias.
B
O Balanço Patrimonial.
C
Os resultados: primário e nominal.
D
O montante das despesas com pessoal, excluindo os inativos e pensionistas.
E
Os montantes das dívidas consolidada e mobiliária.
Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode-se afirmar que:
A
os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
B
o benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
C
no restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.
D
o balanço orçamentário que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.
E
as autarquias vinculadas ao poder executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a lRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório:
A
De controle externo e do relatório de controle interno.
B
De risco de investimento e do relatório de riscos patrimoniais.
C
Resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.
D
De avaliação subsequente e do relatório de acompanhamento concomitante.
Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange aos relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), pode-se afirmar corretamente que:
A
O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
B
Ao final de cada semestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, Relatório de Gestão Fiscal.
C
No RREO, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
D
Acompanharão o RGF, entre outros, os resultados nominal e primário.
E
O RREO será assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
O relatório resumido de execução orçamentária deve conter demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar, evidenciando-se os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
C
Certo
E
Errado
A apuração de Receita Corrente Líquida
e o comparativo da dívida consolidada do
Ente com os limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão constar,
respectivamente:
A
No balanço financeiro e no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária.
B
No Balanço Orçamentário e no Relatório de
Gestão Fiscal.
C
No Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
D
No Balanço Financeiro e no Balanço
Orçamentário.
Levando em consideração a Administração Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Governantes de cada Estado e Distrito Federal enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
B
Os governantes deverão publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política governamental, a programação econômica e a ação do governo para os diversos setores da sociedade.
D
A Lei Orçamentária Anual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
E
O Plano Plurianual vigora por somente um exercício financeiro, devendo ser revisto no final de cada ano pelos governantes.
O relatório de gestão fiscal, de periodicidade quadrimestral, deverá conter a avaliação do cumprimento do limite para a dívida consolidada e indicará as medidas a serem adotadas caso o limite seja descumprido.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.
B
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referentes aos montantes da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; da dívida consolidada; da concessão de garantias e contragarantias; e das operações de crédito.
C
O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
D
A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017
e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data. De acordo com as determinações da Lei
Complementar no 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no
A
Relatório de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
B
Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
C
Balanço Orçamentário referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
D
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018.
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
A respeito da Contabilidade Pública, é INCORRETO afirmar:
A
No PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle –, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.
B
O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.
C
Muitos programas do setor público são de longo prazo, e a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro.
D
Os registros de natureza patrimonial são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro.
E
No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos, e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
A
o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.
B
o RGF foi criado pela Constituição Federal.
C
o RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
a elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.
E
pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes / órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito.
Sobre o RGF, assinale a alternativa incorreta.
A
Na esfera municipal, apenas o Poder Executivo deve emitir o Relatório de Gestão Fiscal.
B
O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
C
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre eles está o demonstrativo da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.
D
Os municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o
A
Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita industrial, a de serviços e outras receitas correntes.
B
Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
C
Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os
montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido
ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório
A
Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo
sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito,
exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente
estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
C
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente
estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
D
Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo
sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
E
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual
a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, todos esses são instrumentos de
A
transparência da gestão fiscal.
B
execução da gestão fiscal.
C
planejamento da política fiscal.
D
auditoria do exercício fiscal.
E
fiscalização do regime fiscal.
A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que
A
na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.
B
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
C
o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente.
D
o Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
A ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos caracterizam os instrumentos de
A
controle da gestão fiscal.
B
mensuração da gestão fiscal.
C
estrutura da gestão fiscal.
D
transparência da gestão fiscal.
E
diretrizes da gestão fiscal.
Gerar simulado