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Questões de Concurso sobre Administração Pública
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Para alcançar um ambiente de controle, a administração deve estabelecer, com a supervisão da estrutura de governança, as estruturas, os níveis de subordinação e as autoridades e responsabilidades adequadas na busca dos objetivos organizacionais.
C
Certo
E
Errado
Em um momento, determinado servidor declarou impedimento para julgar processo em que uma das partes é familiar, para evitar conflito de interesses. Em uma outra circunstância, certa organização pública dá ampla divulgação a campanhas de vacinação pública para toda a população.
Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,
A
legalidade e impessoalidade.
B
impessoalidade e moralidade.
C
impessoalidade e eficiência.
D
eficiência e publicidade.
E
moralidade e publicidade.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
B
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
C
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
D
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).
Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:
A
A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.
B
As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.
C
Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.
D
Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.
Em determinada prefeitura municipal de médio porte, a secretaria de administração identificou elevados índices de retrabalho, baixa produtividade em alguns setores estratégicos e dificuldades na alocação adequada dos servidores. Após diagnóstico organizacional, verificou-se que as descrições de cargos estavam desatualizadas e não refletiam as competências necessárias para o alcance dos objetivos institucionais. Diante desse cenário, a gestão decidiu adotar o modelo de gestão por competências como instrumento para aprimorar o desempenho organizacional e alinhar as capacidades dos servidores às demandas do serviço público. Com base na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. A gestão por competências permite identificar lacunas entre as competências existentes nos servidores e aquelas necessárias para o cumprimento das metas institucionais, subsidiando ações de desenvolvimento e capacitação.
II. A adoção da gestão por competências elimina a necessidade de avaliações periódicas de desempenho, uma vez que o foco passa a ser exclusivamente o cargo ocupado pelo servidor.
III. O modelo de gestão por competências contribui para a alocação mais eficiente de servidores, ao considerar conhecimentos, habilidades e atitudes requeridos para cada função organizacional.
IV. Na Administração Pública, a gestão por competências restringe-se aos cargos em comissão, não sendo aplicável aos servidores efetivos, em razão do princípio da estabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
A transformação digital no setor público tem promovido mudanças na forma de prestação de serviços à população. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
A digitalização de serviços públicos elimina completamente a necessidade de tendimento presencial, independentemente do perfil do usuário.
B
O uso de tecnologias digitais garante, por si só, a inclusão de toda a população no acesso aos serviços públicos.
C
A implementação de serviços digitais deve considerar acessibilidade, inclusão digital e proteção de dados dos usuários.
D
A informatização dos serviços públicos reduz a necessidade de transparência nas ações governamentais.
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
A
As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.
B
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.
C
Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.
D
Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.
Um órgão previdenciário de uma determinada Prefeitura Municipal resolve criar uma nova divisão interna dedicada exclusivamente ao atendimento digital dos segurados. Essa divisão passa a executar atividades específicas, com equipe própria, subordinada à diretoria.
Esse tipo de estrutura descrita caracteriza
A
um órgão colegiado.
B
uma entidade autárquica.
C
uma unidade administrativa integrante da organização direta.
D
uma fundação pública.
E
uma empresa pública.
Assinale a opção em que é corretamente indicado o elemento central da gestão de redes organizacionais que a diferencia da gestão hierárquica tradicional.
A
padronização rígida de todos os procedimentos operacionais imposta por lei federal, o que dispensa a necessidade de reuniões de alinhamento ou ajustes locais
B
autoridade formal verticalizada, caracterizada pela existência de um órgão central que emite ordens diretas às quais os demais membros da rede devem obedecer compulsoriamente
C
confiança mútua baseada na comunicação fluida e na negociação permanente, sendo a subordinação substituída pelo compromisso pactuado entre as partes
D
centralização absoluta dos recursos financeiros em uma única entidade, para garantir que o controle orçamentário elimine a necessidade de diálogo
E
isolamento institucional, caracterizado pela atuação de cada entidade em sua esfera de competência de forma estanque, comunicando-se por ofícios formais ao final do processo
Assinale a alternativa CORRETA acerca do controle de ponto e da frequência do servidor público federal:
A
O controle de ponto é dispensado para todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo exigido apenas dos ocupantes de cargo em comissão.
B
O controle da assiduidade e da pontualidade do servidor pode ser realizado por meio de controle mecânico, eletrônico ou folha de ponto, com validação pela chefia imediata.
C
A ausência injustificada ao serviço não produz efeitos financeiros, desde que o servidor registre posteriormente justificativa no sistema de ponto.
D
O servidor que se atrasar ou se ausentar do serviço terá automaticamente a falta considerada como efetivo exercício, independentemente de compensação de horário.
E
A compensação de atrasos e ausências depende exclusivamente de autorização judicial, não podendo ser disciplinada pela chefia imediata.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Os gestores de uma organização pública enfrentavam dificuldades na coordenação entre suas diferentes secretarias e órgãos vinculados, o que estava gerando atrasos na implementação de programas estratégicos e aumento de custos operacionais. Para melhorar a coordenação, o planejamento estratégico e a tomada de decisões, a administração criou um comitê de direção estratégica, composto por secretários, gerentes e especialistas das áreas de planejamento, finanças e gestão de políticas públicas. Esse comitê passou a analisar propostas de projetos institucionais, definir prioridades estratégicas e acompanhar a execução das ações planejadas, garantindo maior alinhamento entre as unidades e eficiência na utilização dos recursos públicos. Essa iniciativa constitui uma prática de governança voltada para a
A
criação de colegiados temáticos.
B
gestão de risco.
C
promoção da comunicação.
D
transparência pública.
Críticas ao managerialism apontavam seu demasiado foco nas questões econômicas relativas à mensuração de custo do que foi produzido, negligenciando o aspecto qualitativo dos resultados da política pública. Neste sentido, a avaliação qualitativa dos resultados das políticas públicas é a definição de
A
governabilidade.
B
equidade.
C
efetividade.
D
eficiência.
E
eficácia.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
No contexto da política interna brasileira, a Reforma Administrativa proposta visa a modernizar o serviço público, otimizando gastos e melhorando a eficiência. Os principais pontos de debate incluem a estabilidade dos servidores, as carreiras típicas de Estado e a avaliação de desempenho, sendo que a sua aprovação, conforme estudos recentes, dependerá majoritariamente do consenso entre o Poder Executivo e os sindicatos de servidores, dado o reduzido poder de influência do Poder Legislativo sobre questões orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Durante o processo de implementação de uma política estadual de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle externo, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à emissão do parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, não podendo produzir auditorias operacionais que subsidiem o monitoramento da política.
B
A avaliação de políticas públicas é competência exclusiva do Executivo, razão pela qual o Legislativo não pode interferir no mérito da política, apenas aprovar leis orçamentárias e fiscalizar contratos específicos.
C
O Legislativo não pode avaliar a implementação da política, limitando-se a julgar a legalidade da execução financeira após o encerramento do exercício, o que impede sua intervenção durante a implementação.
D
O controle externo exercido pelo Legislativo não abrange denúncias da sociedade civil, pois estas devem ser dirigidas exclusivamente à Controladoria-Geral do Estado ou aos órgãos internos de controle.
E
A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à implementação, permitindo ao Legislativo examinar os resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de Contas.
Os programas de compliance limitam‑se ao cumprimento de normas legais, sem abranger aspectos éticos e de cultura organizacional.
C
Certo
E
Errado
A modernização da gestão pública inclui a implementação de sistemas digitais integrados para monitoramento de desempenho em tempo real, em substituição a métodos de controle manuais e presenciais.
C
Certo
E
Errado
O gerenciamento de riscos do projeto deve abarcar a identificação dos elementos do projeto sujeitos a risco, a identificação dos impactos e, inclusive, a priorização das ameaças e fraquezas.
C
Certo
E
Errado
No contexto da gestão financeira pública, o monitoramento e o controle constituem processos dinâmicos voltados à aderência da execução aos objetivos planejados, de modo que
A
o monitoramento financeiro de resultados vincula-se à verificação de conformidade normativa, dessa forma a constatação de desvios entre a execução e o planejamento caracteriza a ilicitude do ato de gestão.
B
a análise de variância constitui-se como método de controle ex-post, cuja função precípua é a segregação automática entre desvios de planejamento e falhas de execução, para fins de responsabilização do gestor.
C
o processo de ajuste e correção financeira deve ser fundamentado nos resultados do monitoramento, atuando tanto na correção de desvios verificados quanto na revisão das premissas que nortearão o planejamento dos períodos subsequentes.
D
a eficácia dos métodos de monitoramento é atestada pela estabilidade do planejamento original, sendo a necessidade de correções e ajustes o indicativo de insuficiência técnica na fase de diagnóstico financeiro.
E
as ações de correção financeira possuem natureza instrumental e reativa, destinando-se a reconduzir o fluxo de caixa aos limites orçamentários sem o poder de alterar as prioridades de alocação da unidade.
A estrutura organizacional da Administração Pública compreende diferentes formas de vínculo funcional, destinadas ao exercício de atribuições administrativas e à execução de atividades de interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Função pública corresponde apenas a atividades temporárias desempenhadas por particulares, sem vínculo jurídico com a Administração e sem submissão a regime jurídico específico.
B
Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa, destinadas a serem exercidas por agente público regularmente investido.
C
Cargo público e emprego público são institutos equivalentes na Administração Pública, não havendo distinção quanto à forma de vínculo funcional e ao regime jurídico aplicável.
D
Função pública refere-se exclusivamente às atividades exercidas por agentes políticos no desempenho de mandato eletivo, no âmbito da organização administrativa do Estado.
E
Emprego público caracteriza-se pela ausência de vínculo jurídico com a Administração, sendo exercido de forma eventual e sem subordinação às estruturas administrativas do órgão público.
A transformação digital no setor público envolve a oferta de serviços eletrônicos, o uso de sistemas informatizados na gestão, a adoção de mecanismos de assinatura digital e a observância de princípios de acessibilidade. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
A
Serviços de governo eletrônico ampliam o acesso do cidadão a informações e serviços públicos, a assinatura digital baseada em certificação digital confere validade jurídica a documentos eletrônicos, e a acessibilidade digital busca assegurar que pessoas com diferentes necessidades possam utilizar sistemas governamentais.
B
A acessibilidade digital aplica-se apenas a portais voltados ao público externo, não sendo considerada nos sistemas de gestão utilizados por servidores públicos.
C
Sistemas informatizados na administração pública destinam-se prioritariamente ao uso interno dos órgãos, não sendo relevantes para a transparência ou para a interação direta com a sociedade.
D
A assinatura digital dispensa o uso de certificados emitidos por autoridades confiáveis, uma vez que a simples digitalização da assinatura manuscrita já atende às exigências legais.
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