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A formulação a respeito das origens do Estado e das leis civis constitui elemento essencial para a compreensão das premissas que orientam a Administração Pública.
Considerando as matrizes filosóficas dos pensadores clássicos, assinale a alternativa CORRETA.
O arcabouço teórico lockeano estabelece que a submissão a um soberano centralizador constitui a alternativa institucional para evitar o conflito permanente entre os homens.
A perspectiva rousseauniana identifica o estabelecimento das posses particulares como o elemento catalisador da assimetria social e o fator principal da deterioração civilizatória estrutural.
A doutrina formulada por Thomas Hobbes assevera que o pacto constitutivo da sociedade moderna preserva os arranjos de convivência e a liberdade do estado pré-social.
O paradigma de Montesquieu rejeita a limitação funcional do aparelho governamental e defende a centralização judiciária como o mecanismo de prevenção ao despotismo.
No âmbito da Administração Pública, a conduta ética do agente não se esgota na obediência cega, mas exige uma escolha consciente entre alternativas de ação. Nesse contexto, analise o trecho abaixo:
As regras de conduta qualificam-se como regras ______, as quais são estabelecidas a partir de regras ______, funcionando como instrumentos que auxiliam o servidor no processo de deliberação sobre a ______.
Qual alternativa completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do excerto acima, refletindo a relação entre os tipos de normas e a teleologia da conduta?
acessórias - principais - neutralidade institucional.
constitutivas - imperativas - melhor maneira de agir.
compulsórias - facultativas - obediência hierárquica.
imperativas - constitutivas - conduta antiética.
Durante a elaboração do planejamento anual de contratações, uma autarquia federal avaliou a aquisição de equipamentos administrativos. O estudo técnico preliminar apontou três alternativas: aquisição de equipamentos convencionais com menor custo imediato; aquisição de equipamentos com certificação ambiental e maior durabilidade, porém com custo inicial superior; manutenção parcial dos equipamentos existentes combinada com substituição gradual baseada no consumo energético. A área técnica destacou que a segunda alternativa reduziria impactos ambientais e custos operacionais ao longo do tempo, enquanto o setor orçamentário manifestou preocupação com a elevação da despesa inicial no exercício corrente. Considerando os fundamentos da gestão pública contemporânea, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública deve priorizar os custos iniciais da contratação, pois a economicidade restringe a decisão perante o impacto financeiro imediato do gasto público.
A adoção de critérios ambientais é unívoca em sua admissão quando não há impacto orçamentário relevante, visto que a sustentabilidade possui caráter acessório na gestão pública.
A escolha de soluções sustentáveis depende da discricionariedade do gestor público, não podendo integrar critérios objetivos do planejamento da contratação.
A decisão administrativa deve considerar o custo do ciclo de vida do objeto contratado, permitindo uma escolha vantajosa sob uma ótica futura.
A sustentabilidade administrativa limita-se à fase de execução contratual, não podendo influenciar a etapa de planejamento das contratações públicas.
O empreendedor governamental atua de forma estratégica para resolver problemas públicos. Isso envolve, EXCETO:
diagnóstico de problemas complexos.
formulação de soluções inovadoras.
negociação política.
implementação e avaliação de políticas.
centralização decisória como estratégia de inovação.
A comunicação organizacional voltada à cidadania corporativa deve ser estrategicamente segmentada para priorizar o greenwashing, o que garantirá que os relatórios de sustentabilidade foquem em indicadores de marketing positivo, a fim de se neutralizar potenciais demandas de transparência vindas de grupos ativistas.
Certo
Errado
Na política de patrocínio e apoio institucional, a norma diferencia apoio institucional e patrocínio pela natureza da transferência e pelas contrapartidas esperadas.
Assinale a alternativa correta.
Apoio institucional envolve recursos financeiros, e patrocínio envolve auxílio material, ambos sem contrapartidas formais previstas.
Apoio institucional depende de seleção pública, e patrocínio depende de escolha direta, com vedação de edital e de plano de trabalho.
Apoio institucional exige tempo mínimo de CNPJ distinto do patrocínio, com prazos fixos e aprovação automática por decurso de prazo.
Apoio institucional libera saldo por conferência anual, e patrocínio se encerra por relatório narrativo, sem necessidade de documentos de execução.
Apoio institucional envolve auxílio material para viabilizar ações, e patrocínio envolve transferência financeira em pecúnia com associação de imagem.
Sob o aspecto hierárquico das relações pessoais no ambiente de trabalho, tem-se alguns perfis de sistemas desenvolvidos por teóricos da área de recursos humanos/gestão de pessoas. Quando tal sistema permite total confiança nos subordinados, estes sentem-se à vontade para discutir os trabalhos com os superiores e são motivados por fatores econômicos, como recompensas baseadas em resultados pela participação e pelo envolvimento na fixação de objetivos. Nesse contexto, lidamos com o aspecto:
autoritário-benevolente
autoritário-coercitivo
participativo
consultivo
Para Matias-Pereira (2014), O controle da Administração Pública é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que um órgão, entidade ou poder exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos; enquanto o controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder, com destaque para a fiscalização contábil e financeira realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
O sistema de controle na Administração Pública limita-se à verificação da legalidade estrita, não sendo permitida a avaliação da eficiência ou da economicidade dos gastos públicos.
O controle externo da Administração Pública Federal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que possui a função constitucional de julgar as contas anuais dos administradores públicos.
O controle externo é uma atividade de autotutela, permitindo que a própria instituição revise seus atos para revogá-los, quando inconvenientes, ou anulá-los, quando ilegais.
O controle interno tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo o primeiro dar ciência ao Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade constatada.
Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.
Certo
Errado
As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.
Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.
As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.
As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.
O modelo de governança em rede representa uma resposta à complexidade dos problemas públicos contemporâneos, sendo impulsionado por fatores como a revolução digital e a mudança no perfil da demanda dos cidadãos. Considerando a relação entre essas influências e os conceitos de governo eletrônico (e-Gov), accountability e controle social, assinale a opção correta.
O modelo de governança em rede substitui o conceito de cidadania pelo de consumidor de serviços, o que torna a transparência da administração pública um elemento secundário frente à agilidade da prestação de serviços por terceiros.
A Revolução Digital atua como um facilitador do governo eletrônico, tendo função limitada à redução de custos operacionais internos, sem relação direta com o fortalecimento do controle social ou da transparência.
O governo coordenado foca na integração de múltiplas agências para serviços unificados, o que, embora aumente a eficiência, tende a prejudicar a accountability vertical, uma vez que a responsabilidade sobre o serviço prestado se torna difusa entre os entes envolvidos.
A influência da demanda do consumidor reflete-se em um cidadão mais ativo, que exige maior controle sobre suas escolhas e múltiplas formas de acesso à informação.
O governo, ao delegar a prestação de serviços a organizações não governamentais (ONGs) e empresas privadas, desobriga o Estado de manter mecanismos de accountability, visto que, nesse caso, a responsabilidade pelo cumprimento de metas políticas passa a ser exclusivamente do parceiro privado.
No contexto das políticas públicas brasileiras, a atuação estatal envolve múltiplos processos de formulação, implementação e acompanhamento das ações governamentais, exigindo interação entre estruturas administrativas, atores sociais e mecanismos institucionais de gestão. Além disso, as políticas públicas contemporâneas têm sido associadas à busca por maior capacidade de resposta às demandas coletivas e ao aperfeiçoamento dos instrumentos utilizados para monitoramento dos resultados alcançados pela Administração Pública.
Nesse contexto, a atuação estatal envolve a ________________________ entre diferentes atores institucionais e sociais, apresenta orientação voltada à _______________ no atendimento de grupos em situação de vulnerabilidade e demanda mecanismos de ____________________ das ações governamentais, destinados ao acompanhamento da execução e à análise dos resultados produzidos pelas políticas públicas.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
especialização funcional - eficiência operacional - regulamentação
segmentação institucional - economicidade - mensuração
articulação - equidade - avaliação
coordenação setorial - padronização - supervisão
centralização administrativa - universalidade - fiscalização
A avaliação de políticas públicas deve ser realizada exclusivamente por órgãos do controle externo, como o Tribunal de Contas, para garantir a imparcialidade e a objetividade dos resultados, evitando qualquer tipo de viés político ou administrativo.
Certo
Errado
A eficiência restringe‑se à estrutura organizacional da Administração, não alcançando o comportamento individual do agente público.
Certo
Errado
Assinale a alternativa que representa uma das proibições dos servidores públicos.
Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
Retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Recusar fé a documentos públicos.
Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Para Matias-Pereira (2014), "O Estado manifesta-se por meio de duas funções distintas: a política e a administrativa. A função de governo (política) envolve a fixação de diretrizes, opções estratégicas e a escolha de prioridades para a sociedade. Já a função administrativa é o instrumento que o Estado utiliza para pôr em prática as decisões políticas, agindo de forma contínua, técnica e subordinada à lei."
O Conselho Universitário de uma instituição federal, após ouvir a comunidade acadêmica, decidiu que a prioridade orçamentária do próximo ano será a implementação de um sistema de transporte interno gratuito para os alunos (Função de Governo/Direção). Para concretizar essa decisão, a Secretaria de Logística da Universidade iniciou o mapeamento das rotas, a estimativa de custos de combustível e a elaboração do edital de licitação para compra dos veículos (Função Administrativa).
Com base no texto e no caso narrado, assinale a alternativa correta.
No modelo de administração pública contemporânea, não existe mais distinção entre governo e administração, sendo que ambos possuem a mesma natureza política e discricionária.
A Secretaria de Logística, ao elaborar o edital, exerce função de governo, pois possui autonomia para decidir se o transporte será ou não implementado, independentemente da decisão do Conselho.
A decisão do Conselho Universitário de estabelecer o transporte como prioridade é um ato típico da Administração Pública em sentido estrito, sendo uma atividade puramente técnica e vinculada.
O planejamento técnico e a execução da licitação realizados pela Secretaria de Logística exemplificam a função administrativa, que atua como o braço executor das diretrizes políticas estabelecidas.
Em uma Câmara Municipal, após auditoria interna identificar fragilidades estruturais na política de gestão de pessoas, constatou-se: ausência de avaliação formal de desempenho, designação discricionária de funções gratificadas sem critérios objetivos, baixa integração intersetorial e inexistência de planejamento estratégico de pessoal. A Presidência determinou a reformulação do modelo de gestão, com vistas à melhoria da eficiência institucional e ao fortalecimento do assessoramento técnico-legislativo. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e das boas práticas de governança no setor público, assinale a alternativa CORRETA:
Instituir sistema permanente de avaliação de desempenho com critérios objetivos previamente regulamentados, vinculado ao planejamento estratégico institucional e à gestão por competências, assegurando transparência, impessoalidade e possibilidade de revisão administrativa.
Concentrar na Presidência a competência exclusiva para designação e exoneração de funções estratégicas, dispensando regulamentação interna específica a fim de preservar autonomia administrativa e celeridade decisória.
Priorizar a antiguidade funcional como principal critério para designação de funções estratégicas, reconhecendo a experiência acumulada como indicador suficiente de mérito e instrumento de valorização da estabilidade organizacional.
Delegar aos vereadores a indicação técnica dos servidores para funções gratificadas, fundamentando a escolha na relação de confiança político-institucional, desde que formalizados os atos administrativos e respeitados os limites orçamentários vigentes.
Substituir a avaliação formal por relatórios subjetivos elaborados pela chefia imediata, admitindo ampla discricionariedade administrativa como mecanismo legítimo de aferição de desempenho no âmbito legislativo municipal.
No contexto das transformações recentes da Administração Pública, um órgão estatal promoveu a revisão de seus processos internos, com vistas à redução de ineficiências operacionais. Como parte dessa iniciativa, foram incorporadas tecnologias digitais, definidos objetivos estratégicos com metas mensuráveis e instituídos indicadores de desempenho para acompanhamento contínuo dos resultados, sem afastar os mecanismos formais de controle e a observância da legalidade administrativa.
À luz dos paradigmas contemporâneos de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Trata-se de intensificação do modelo burocrático clássico, caracterizado pela ampliação da formalização e do controle procedimental como forma de garantir eficiência.
Representa a substituição do planejamento estratégico por instrumentos operacionais de curto prazo, voltados à execução imediata das atividades.
Indica flexibilização incompatível com o princípio da legalidade, ao priorizar resultados em detrimento dos controles administrativos.
Refere-se a um processo de modernização da gestão pública, com incorporação de práticas gerenciais orientadas a resultados, eficiência e inovação, sem ruptura com os controles institucionais.
Caracteriza um modelo de gestão desvinculado do planejamento, centrado exclusivamente na mensuração de desempenho por indicadores.
Considerando as normas do Decreto-Lei nº 200/1967 e do Estatuto da Universidade Federal de Lavras sobre a organização e a definição de entidades integrantes da Administração Pública Federal, leia o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
A Universidade Federal de Lavras se enquadra como:
Autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta.
Autarquia integrante da Administração Pública Federal Direta.
Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Direta.
Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Indireta.
No exercício das funções administrativas, os gestores lidam com situações decisórias que variam quanto ao grau de estruturação, previsibilidade e necessidade de julgamento analítico. Em determinadas circunstâncias, as decisões envolvem problemas inéditos, informações incompletas e múltiplas interpretações possíveis; em outras, referem-se a situações recorrentes, para as quais existem procedimentos previamente estabelecidos. Sob a ótica da teoria administrativa, essas decisões caracterizam-se, respectivamente, como
estratégicas e operacionais, em razão do impacto distinto que produzem sobre os resultados organizacionais.
racionais e intuitivas, em função do volume de informações disponíveis no momento da escolha.
arriscadas e seguras, considerando-se a previsibilidade dos resultados associados a cada alternativa.
não programadas e programadas, em virtude do grau de estruturação e repetitividade dos problemas enfrentados.
políticas e técnicas, dado o nível de conflito de interesses presente no processo decisório.