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Questões de Concurso sobre Acordo de não persecução cível (transação ou acordo)
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada para a celebração de acordo de não persecução civil, desde que assegurados à pessoa jurídica lesada o parcial ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
B
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da vedação ao “bis in idem”.
C
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à autoridade policial competente, para as providências necessárias.
D
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
E
Em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, as sentenças proferidas nos processos de improbidade administrativa estão sujeitas à remessa necessária.
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre a celebração de acordo de não persecução cível, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação ou no curso da ação de improbidade, sendo vedado no momento da execução da sentença condenatória.
B
Consiste em negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de improbidade administrativa, cujo resultado que deve ser obtido é o integral ressarcimento do dano, exclusivamente.
C
O juiz sempre participará das negociações.
D
Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, de determinados resultados, contudo, é CORRETO afirmar que o acordo dependerá, entre outros, de aprovação, no prazo de até:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
Suponha que determinado servidor público esteja sendo investigado pela prática de suposto ato de improbidade administrativa e pretendia evitar o subsequente processo judicial mediante a celebração de um acordo perante o Ministério Público, comprometendo-se a ressarcir os prejuízos sofridos pela Administração em decorrência de sua conduta improba. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 e alterações), tal pretensão afigura-se
A
inviável, eis que apenas a pessoa jurídica pública lesada possui legitimidade para firmar acordo de não persecução cível e penal, sempre condicionada à concordância do Ministério Público.
B
inviável, eis que somente no curso do processo judicial e antes do correspondente trânsito em julgado afigura-se juridicamente possível a celebração de acordo para afastar a capitulação como ato de improbidade.
C
juridicamente viável, em tese, mediante homologação judicial de acordo de não persecução civil, e com prévia oitiva do ente lesado, bem como cumprimento de procedimento e de outras condições previstas na lei.
D
viável, em tese, desde que oferecidas provas que levem à identificação de outros responsáveis pela conduta improba e mediante celebração de termo de ajustamento de conduta.
E
viável apenas se configurada conduta culposa, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível para condutas dolosas.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.
A
1 ano
B
3 anos
C
5 anos
D
8 anos
E
10 anos
A Lei n.º 14.230/2021 trouxe relevantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e, conforme define a nova legislação, essa é a lei que “dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências”.
Considerando o teor da nova legislação, é CORRETO afirmar que:
A
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
B
Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis.
C
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido com a produção das provas por ele especificadas.
D
Em casos específicos, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
E
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei 14.133/2021 prescinde observar o princípio constitucional do non bis in idem.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e II I.
E
I, II e III.
Com base no art. 17 -B da Lei 8. 429/92, O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I. O integral ressarcimento do dano.
II. O parcial ressarcimento do dano.
III. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II, III.
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
C
Certo
E
Errado
Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
A
a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.
B
em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.
C
para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.
D
o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
E
a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando a atual redação da Lei n º 8.429, de 2 de junho de 1992, que sofreu relevantes alterações promovidas pela Lei n º 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente.
II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9 ° , 1 O e 11 da Lei n º 8.429, de 2 de junho de 1992.
III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio.
IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
V- As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A
Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público estadual. Foi proferida sentença condenatória contra José, com a procedência integral dos pedidos do MP.
Inconformado, José interpôs recurso de apelação e, imediatamente, por meio de seu advogado, procurou o MP para firmar acordo de não persecução cível.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é
A
possível a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, mediante homologação judicial.
B
possível a celebração de acordo de não persecução cível independentemente de homologação judicial, com extinção da ação de improbidade por perda superveniente de interesse de agir.
C
impossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, pois a lei, expressamente, veda a transação, o acordo ou a conciliação nessas ações, pela indisponibilidade do interesse público.
D
impossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa em fase recursal, pela indisponibilidade do interesse público e pela falta de interesse ao MP, que já obteve sentença de procedência.
E
impossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, mas é cabível a delação premiada ou o acordo de leniência, desde que presentes os requisitos legais e, no caso em tela, mediante homologação judicial.
Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma
A
em nenhuma das afirmativas.
B
apenas em I.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
C
Certo
E
Errado
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João
estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o
valor do veículo que recebeu de presente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
Será competente a Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento de ação civil por ato de improbidade administrativa que tenha por objeto o mau uso de verbas federais transferidas e Incorporadas ao patrimônio público municipal, salvo se a União manifestar interesse na causa.
B
O agente público condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa não estará sujeito às sanções da Lei n. 8.429/92 pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta, uma vez que dentre estas sanções está prevista o pagamento de multa civil.
C
É cabível a condenação do agente público por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ainda que não reste configurado o dano ao erário, ficando excluída, nessa hipótese, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.
D
Constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública a tortura de preso custodiado em delegacia.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia, receber a inicial da ação de improbidade administrativa.
III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste, ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato.
IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz homologará o acordo e extinguirá a ação.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sujeita-se o responsável pelo ato de improbidade administrativa às cominações ali estipuladas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A respeito de tais sanções, é CORRETO afirmar:
I. Na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. Todas as modalidades de improbidade administrativa podem implicar restrição temporária de direitos (suspensão de direitos políticos e proibição temporária de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios) e interdição definitiva de direitos (perda da função pública).
III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que pode ser sancionado com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
IV. Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade administrativa punível, entre outras sanções, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes a remuneração percebida pelo agente.
V. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que sujeita o responsável ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Apenas estão CORRETAS as assertivas
A
I, IV e V.
B
I, II e V.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
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