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Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos.
Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,
A
na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
B
na contratação de serviço terceirizado, durante a vigência do contrato, poderá o contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
C
na contratação de serviços em geral, a Administração é vedada de contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que essa contratação não implique perda de economia de escala, que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e que a múltipla execução seja conveniente para atender à Administração.
D
na contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração é proibida de solicitar que o contratado apresente a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, de modo que não pode impor multa caso não sejam apresentadas tais informações.
E
na aplicação do princípio do parcelamento em relação às contratações de serviços em geral, a Administração deverá levar em conta o custo para si de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, não sedo imposto, contudo, à contratante o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
Assinale a alternativa correta em relação às etapas do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
A
A divulgação do edital deve ocorrer somente após a fase de julgamento, para que os licitantes conheçam o resultado previamente.
B
A fase de habilitação sempre ocorre antes do julgamento das propostas, não sendo possível sua inversão.
C
A adjudicação ocorre antes da homologação, de modo que o objeto da licitação seja atribuído ao vencedor, mesmo sem confirmação da legalidade do processo.
D
A fase recursal permite que os licitantes contestem atos administrativos que considerem ilegais ou prejudiciais aos seus interesses, dentro do prazo e forma previstos no edital.
E
A fase preparatória é dispensável quando a Administração considera que não há necessidade de planejamento detalhado da contratação.
O gestor do Município de Beta decide veicular edital de licitação pública cujo regime de execução será de contratação integrada.
Neste caso, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances contados a partir da data de divulgação do edital de licitação é de:
A
15 (quinze) dias úteis.
B
25 (vinte e cinco) dias úteis.
C
45 (quarenta e cinco) dias úteis.
D
45 (quarenta e cinco) dias.
E
60 (sessenta) dias úteis.
Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase preparatória, em sequência, vem a fase de:
A
projetos básicos
B
anteprojetos
C
divulgação do edital de licitação
D
projetos executivos
Durante um processo licitatório, a Administração Pública verificou que uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível.
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 14.133/2021.
A
A proposta deve ser desclassificada no julgamento.
B
A proposta deve ser automaticamente aceita, desde que o licitante comprove capacidade técnica e demonstre que pode tornar a proposta exequível.
C
A proposta deve ser submetida à fase de habilitação antes de qualquer análise do preço.
D
A proposta pode ser aceita, se o licitante apresentar recursos na fase recursal.
E
A proposta deve ser homologada com orientação para a sua exequibilidade, garantindo igualdade entre os participantes.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Incentivar a padronização e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo do processo licitatório.
B
Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja divulgação seja imprescindível ao conhecimento da sociedade e do Estado, na forma da lei.
C
Poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, desde que indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
D
Não poderá participar de licitação empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 2% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
E
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.
O procedimento de licitação observará diversas fases, entre as quais está a fase de julgamento. Considerando essa informação, um caso que propiciará a desclassificação da proposta nessa fase do procedimento de licitação será o de
A
preço exequível.
B
obediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
C
orçamento da proposta acima do estimado para a contratação.
D
vício sanável.
E
exequibilidade demonstrada.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, ainda que seja por razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
C
Certo
E
Errado
Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, mesmo que o motivo apresentado não seja aceito pela Administração.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fase preparatória, será exigida do licitante uma declaração de que cumprem as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, as quais estejam previstas em lei e em outras normas específicas.
C
Certo
E
Errado
No processo licitatório, a fase que poderá anteceder, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, às fases de apresentação das propostas e lances, quando for o caso, e o julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação, é a:
A
homologação
B
preparatória
C
habilitação
D
recursal
A análise jurídica pode ser dispensada em casos definidos pela autoridade competente, levando em consideração o baixo valor, a simplicidade da contratação, a entrega imediata do bem ou o uso de modelos de contratos previamente aprovados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei.
C
Certo
E
Errado
A habilitação econômico‑financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a capacidade do licitante para cumprir as obrigações do futuro contrato, sendo admitida a exigência de índices de rentabilidade e os valores mínimos de faturamento anterior como forma de assegurar a execução adequada.
C
Certo
E
Errado
Os prazos e condições de entrega são importantes informações que devem conter em um edital de licitação, de modo a resguardar os direitos da Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O edital deve estabelecer de forma clara os prazos e as condições de entrega do objeto licitado, visando garantir a regularidade e o cumprimento do contrato pela empresa contratada.
(__) O prazo de entrega do objeto licitado deve ser compatível com a natureza do objeto e o tempo necessário para sua execução, levando em consideração as condições específicas de cada licitação.
(__) A Administração Pública pode alterar os prazos de entrega de acordo com sua conveniência, sem a necessidade de justificativa ou alteração contratual, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
(__) Caso o contratado não cumpra os prazos e as condições de entrega estabelecidas no contrato, a Administração pode aplicar penalidades previstas no edital e no contrato, como multas ou até mesmo a rescisão do contrato.
A sequência está correta em:
A
V − V − V − V.
B
V − F − F − F.
C
F − F − V − V.
D
V − V − F − V.
Quanto à qualificação econômico‑financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
C
Certo
E
Errado
Ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho adotadas por licitante, se previstas na lei, serão utilizadas como critério de desempate em processos licitatórios.
C
Certo
E
Errado
O Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece determinadas normas que deverão ser observadas no processo licitatório. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a essas normas:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
Os documentos elaborados no processo licitatório deverão conter alguns requisitos básicos. Neste contexto, assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos.
A
Deve ser impresso em no mínimo 04 (quatro) vias.
B
Deve ser produzido por escrito.
C
Deve conter data.
D
Deve conter o local de realização.
E
Deve conter as assinaturas dos responsáveis.
O Município Alfa planeja veicular licitação pública visando à contratação de serviços comuns pelo critério de julgamento do maior desconto. Neste caso, assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, contém o prazo adequado de divulgação do edital de licitação:
A
5 (cinco) dias úteis.
B
8 (oito) dias úteis.
C
10 (dez) dias úteis.
D
15 (quinze) dias.
E
15 (quinze) dias úteis.
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