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A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.
A
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
Somente poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante após a análise de comissão constituída para tal fim, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.
C
Sistema de registro de preços é definido legalmente como o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta.
D
O sistema de registro de preços somente poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
E
Considerando-se a necessidade de observância do interesse público contra possíveis ilegalidades, é vedada à advocacia pública a defesa de autoridades e de servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados a licitações e contratações públicas.
Conforme o Art. 69, inciso I, da Lei de Licitações, na fase de habilitação econômico-financeira, a documentação exigida inclui “balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos ____ últimos exercícios sociais”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2
B
3
C
4
D
5
E
6
Não configurará motivos para desclassificação de uma proposta, perante a legislação vigente.
A
contiverem vícios insanáveis.
B
as que obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
C
apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
D
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
Não apresenta um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos.
A
extinguir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
B
criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
C
instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
D
instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, de:
A
5 dias úteis.
B
8 dias úteis.
C
15 dias úteis.
D
25 dias úteis.
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
A
obrigará o poder público a realizar licitação.
B
agilizará o prazo para a realização da licitação.
C
atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
D
implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
E
será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
O processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. No processo licitatório observa-se o seguinte:
A
Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
B
A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
C
Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma.
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que a fase de habilitação em questão
A
é seguida da fase de julgamento, sendo certo que essa última só pode ser realizada após a apreciação dos recursos apresentados na fase anterior, diante de efeito suspensivo conferido às irresignações formuladas durante o procedimento.
B
é seguida da apreciação dos respectivos recursos, sendo certo que aqueles atinentes ao julgamento das propostas já foram examinados, antes da habilitação, diante do efeito suspensivo de tais irresignações em sede administrativa.
C
é seguida da homologação do certame, momento em que serão apreciados os recursos contra a habilitação e julgamento, mesmo que, em regra, tais irresignações não tenham efeito suspensivo, para que então possa ser promovido o encerramento do procedimento licitatório.
D
é seguida da recursal, sendo certo que os recursos são dotados de efeito suspensivo e apreciados em fase única quanto às questões atinentes à habilitação e ao julgamento, dependendo, no entanto, da imediata manifestação da intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
E
é seguida da fase de encerramento, que poderá resultar na homologação, anulação ou revogação da licitação, independentemente da apreciação de recursos administrativos quanto as questões atinentes à habilitação e ao julgamento, que não são dotados de efeito suspensivo.
O processo licitatório observará, conforme o artigo 17 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, as fases preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursai e homologação, não necessariamente nesta ordem. A instrução normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, traz em seu artigo 74, os procedimentos referentes à última fase do pregão eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto. Assinale a opção que apresenta a última fase de um pregão eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto.
A
Fase recursal, observado o cumprimento dos prazos estabelecidos na lei nº 14.133/2021.
B
Fase de homologação, na qual a autoridade superior adjudica o objeto e homologa o procedimento.
C
Fase de homologação, após a adjudicação pelo pregoeiro do processo que encaminha para homologação da autoridade superior.
D
Fase de habilitação, quando ocorre a inversão de fase, devidamente justificada pela Administração Pública.
E
Fase de habilitação, quando ocorre inversão de fase e, logo após, encaminha-se para homologação da autoridade superior.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que institui normas para Licitações e Contratos Administrativos, em caso de obras e serviços de engenharias, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:
A
85% do valor orçado pela administração.
B
80% do valor orçado pela administração.
C
75% do valor orçado pela administração.
D
70% do valor orçado pela administração.
O modo de disputa se relaciona com a fase de apresentação de propostas e de lances; no entanto, deve ser levado em consideração desde a etapa do planejamento, em que é definido o procedimento mais viável e adequado para a contratação do objeto que almeja o atendimento da necessidade pública. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:
I- O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado.
II- No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.
III- No modo de disputa fechado, as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
IV- O modo fechado-aberto se inicia com a apresentação das propostas fechadas por todos os licitantes. Então, serão classificados para a disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o autor da oferta mais vantajosa e os demais que tiverem apresentado ofertas dentro de uma margem percentual definida a partir da melhor proposta.
V- É vedada a utilização isolada do modo de disputa aberto quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, casos em que deverá haver necessariamente uma etapa de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, III e V.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
II e V.
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
II - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
III - Poderá disputar licitação indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
IV - Não se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O processo de licitação deverá observar algumas fases, as quais seguirão um ordem cronológica. Diante do contexto, analise:
1. Preparatória;
2. Recursal;
3. Divulgação do edital de licitação;
4. Habilitação;
5. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
6. Homologação.
7. Julgamento;
Agora, indique corretamente e, respectivamente, a sequência na qual as fases devem acontecer.
A
1; 2; 3; 5; 4; 6 e 7.
B
1; 3; 5; 7; 4; 2 e 6.
C
7; 6; 5; 4; 3; 2 e 1.
D
1; 2; 3; 4; 7; 6 e 5.
E
7; 6; 5; 4; 1; 2 e 3.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I. Jurídica.
II. Técnica.
III. Fiscal, social e trabalhista.
IV. Econômico-financeira.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida lei. Sendo assim, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, se chama:
A
Registro cadastral.
B
Pré-qualificação.
C
Sistema de registro de preços.
D
Credenciamento.
E
Manifestação prévia de interesse.
A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer:
A
Exclusivamente no Diário Oficial da União.
B
Somente em jornais de grande circulação nacional.
C
Em meio oficial e, quando necessário, em outros meios de divulgação.
D
Somente no site da entidade licitante.
Segundo o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, a habilitação “é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação’’. Sobre o tema, pode-se afirmar que a habilitação se subdivide em:
I. Econômico-financeira.
II. Fiscal, arquitetônica e trabalhista.
III. Jurídica.
IV. Técnica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. A última fase do processo de licitação é o julgamento.
III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Assim, é correto afirmar que:
A
o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.
B
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
C
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período.
D
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, por igual período.
E
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 4 (quatro) vezes, por igual período.
A correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame tenham tempo hábil para analisar seu conteúdo e, caso queiram, apresentar impugnações e questionamentos que visem esclarecer e/ou corrigir falhas no planejamento da licitação. A respeito dos prazos para impugnação e questionamento ao edital, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para impugnação é de até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.
B
O prazo para questionamento ao edital e seus anexos é de até um dia útil antes da data de abertura do certame.
C
O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
D
O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até dois dias úteis antes da data de abertura do certame.
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