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Questões de Concurso sobre Introdução e Classificação do Controle da Administração
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O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos
estados nos contratos administrativos afetos à execução de
serviços relacionados a programas de governo contribui para
o aumento da eficácia desses programas; não se podendo
afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.
C
Certo
E
Errado
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle interno, o controle externo e o controle externo popular. Sobre cada um desses tipos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
II. Controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
III. O exemplo mais comum de controle externo popular está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:
I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servi dores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.
II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.
IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
II e III.
O sistema de freios e contrapesos consagra o
princípio do controle no Estado. Em relação ao
controle sobre os atos da administração pública
existentes na gestão pública contemporânea no
Brasil, é incorreto apontar:
A
Controle parlamentar, a partir da fiscalização
do Poder Legislativo sobre os atos do Poder
Executivo.
B
Controle judiciário, com mecanismos de
auditoria operacional via tribunais de contas.
C
Controle procedimental clássico, com a averiguação
da legalidade dos atos governamentais,
realizado interna ou externamente.
D
Controle pela lógica dos resultados, com
avaliação a partir de metas estabelecidas
previamente, realizado interno ou externamente.
E
Controle social, a partir de instrumentos de
transparência e espaços para participação
social que permitam o monitoramento e a
avaliação das políticas públicas.
Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:
A
A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.
B
A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.
C
O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.
D
A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.
Assinale a alternativa incorreta:
A
As decisões administrativas do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
O Tribunal de Contas do Estado deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, porquanto são operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública, não podendo haver oposição com base no sigilo constitucional de dados.
C
Os responsáveis pelo controle interno de um Município, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
D
O Tribunal de Contas em tomada de contas especial pode decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de particulares, uma vez que tal medida é feita com base na supremacia do interesse público sobre o privado na fiscalização do interesse financeiro do Erário.
Ano:
2016
No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.
B
A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.
C
O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.
E
Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União.
A administração pública está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado
A
controle pelo Tribunal de Contas.
B
controle parlamentar direto.
C
controle interno.
D
controle jurisdicional.
E
controle externo.
“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é
A
verdadeiro.
B
falso, pois a Constituição não exige o registro de reformas e pensões.
C
falso, pois os atos das fundações mantidas pelo poder público não são apreciados.
D
falso, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão também sofrem apreciação.
Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
A
Controle executivo.
B
Controle externo.
C
Controle interno.
D
Controle contínuo.
E
Controle administrativo.
Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar
que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:
A
interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do
próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo
princípio da supremacia do Poder Judiciário;
B
interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os
atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como
aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
C
interno (como aquele exercido pelo Conselho da
Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo
princípio da separação dos poderes;
D
interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e
controle externo (como aquele praticado pelo Conselho
Nacional de Justiça);
E
interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de
Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo
Conselho Nacional do Ministério Público).
Ano:
2015
Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:
A
de mérito;
B
externo;
C
interno;
D
finalístico;
E
operacional.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:
A
pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;
B
pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;
C
mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;
D
somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;
E
pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.
Com relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, mas sujeita-se, também, a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes; e externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro.
III. É externo o controle exercido pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que
A
por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
B
o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
C
o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
D
não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
E
somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
São exemplos de instrumentos ou órgãos de controle e/ou
de avaliação característicos do setor público, EXCETO:
A
Consulta Pública.
B
Controladoria Geral do Estado.
C
Plano de Metas.
D
Corregedoria Geral do Município.
E
Terceirização.
A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Publica e a seus atos, circunstância de controle:
A
externo.
B
prévio.
C
de mérito.
D
de ofício.
E
legislativo.
No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de
A
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
B
controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
C
controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
D
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
E
controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.
O controle exercido pela administração pública sobre os atos por ela produzidos sob o aspecto da legalidade e do mérito é o Controle:
A
Judicial.
B
Legislativo.
C
Administrativo.
D
Institucional.
E
Normativo.
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:
A
controle externo é forma de controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, destinado à verificação dos atos de gestão financeira
B
controle interno é forma de controle financeiro pelo qual cada Poder deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
C
controle interno é forma de controle político pelo qual o Poder Legislativo deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
D
controle externo é forma de controle político exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário, destinado à verificação dos atos públicos de gestão
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