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Questões de Concurso sobre Bens (Art. 79 ao 103)
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O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de fato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aquisição de propriedade de imóvel, segundo o Código Civil, é correto afirmar:
A
A transferência da propriedade do bem imóvel entre vivos dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante na condição de proprietário do bem enquanto não for efetuado o registro;
B
O comprador será considerado proprietário do imóvel a partir do momento em que passar a exerce a posse direta do imóvel, ainda que não tenha registrado o título translativo perante o Registro de Imóveis, sendo este considerado formalismo notarial;
C
A usucapião é modo secundário de aquisição de propriedade uma vez que demanda o reconhecimento por sentença judicial transitada em julgada em favor do possuidor;
D
Se o construtor estiver de má-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.
É correto afirmar que a usucapião
A
não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
B
poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
C
poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
E
não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.
Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa
correta.
A
Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os
direitos reais sobre imóveis e as ações que os
asseguram.
B
São infungíveis os móveis que podem se substituir
por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
C
Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar
indivisíveis por vontade das partes
D
Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as
energias que tenham valor econômico.
E
São necessárias as benfeitorias que aumentam ou
facilitam o uso do bem.
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Acerca dos bens imóveis, móveis e públicos, assinale a alternativa correta:
A
Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
B
Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
C
Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
D
Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião especial.
No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana, “(...) a Lei n. 8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas. Ao contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar- se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal”. (REsp. 182223/SP, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Acerca da legislação que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:
A
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
B
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
C
A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.
D
A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, ainda que decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.
Acerca do bem de família e da responsabilidade por dano ambiental, marque a alternativa correta.
A
A impenhorabilidade do bem de família legal não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, mas pode sê-lo perante o credor de pensão alimentícia aquiliana.
B
O conceito de impenhorabilidade legal de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
C
O princípio da precaução não se presta a gerar a inversão do ônus probatório, competindo a quem alega ter havido dano ambiental comprovar a sua ocorrência e a sua lesividade.
D
O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.
E
Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio necessário entre os poluidores, diretos e indiretos.
Ano:
2019
O Código Civil conceitua que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Neste sentido, o mesmo diploma legal estabelece que o uso comum dos bens públicos
A
deve ser necessariamente retribuído, por meio de tarifa por parte dos particulares usuários.
B
deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a sociedade de forma genérica.
C
deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.
D
pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente o Secretário Municipal de Governo.
E
pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Nos termos indicados no Código Civil, a usucapião imobiliária de bens públicos:
A
Somente é possível para bens de uso especial.
B
Somente é possível para bens dominiais, pois somente estes podem ser alienados.
C
Somente pode ocorrer nas formas de usucapião especial.
D
Somente pode ocorrer na forma de usucapião especial urbano coletivo.
E
É vedada para qualquer espécie de bem público.
São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:
A
Bens de uso especial;
B
Bens de uso comum do povo;
C
Bens de uso dominiais/dominicais;
D
Bens de uso extraordinário.
Suponha que determinado indivíduo, por enfrentar dificuldades financeiras, perdeu o seu imóvel e teve que passar a morar nas ruas de uma determinada cidade. Ao localizar um terreno público desocupado, decide edificar um barraco, bem como explorar financeiramente a área remanescente como estacionamento, cobrando um preço para os indivíduos que guardarem os seus veículos nesse espaço. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 05 (cinco) anos, ele passará a ser o seu proprietário.
B
Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 10 (dez) anos, ele passará a ser o seu proprietário.
C
O imóvel, independentemente do tempo da ocupação, continuará sendo de propriedade do Município, que poderá promover todos os atos necessários para a desocupação
D
O indivíduo poderá permanecer no imóvel, caso compartilhe com a Administração parte dos lucros obtidos com a exploração do terreno.
O Código Civil estabelece que são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Em relação aos bens móveis, assinale a alternativa incorreta:
A
Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
B
Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem serão sempre considerados bens móveis.
C
As energias que tenham valor econômico são consideradas como bens móveis para os efeitos legais.
D
Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes são considerados bens móveis para os efeitos legais.
E
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Em relação aos bens disciplinados no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O direito à sucessão aberta é considerado, para efeitos legais, bem móvel.
B
Os bens naturalmente divisíveis nunca podem se tornar indivisíveis.
C
Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis.
D
Os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.
E
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O uso comum de bens públicos deve ser gratuito.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel
A
não será penhorado, pois constitui isenção de execução prevista no Código Civil.
B
não será penhorado, pois a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o direito do credor.
C
será penhorado, mesmo sendo bem de família.
D
não será penhorado, se a dívida for posterior à sua instituição.
E
será penhorado, se a execução da dívida for posterior à sua instituição.
De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao
estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado
é um bem público
A
de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
B
singular, que é alienável desde que observada a forma como a
lei determinar que ocorra esse ato.
C
dominical, que é alienável desde que observada a forma como
a lei determinar que ocorra esse ato.
D
de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
E
de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Analise as afirmativas sobre bens móveis e assinale a alternativa correspondente.
I- Para os efeitos legais, bem móveis são as energias que tenham valor econômico.
II- Para os efeitos legais, bem móveis são os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
III- Para os efeitos legais, bem móveis são as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente a afirmativa I está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Julgue os itens a seguir sobre os bens considerados em si mesmos, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I- São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social;
II- São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;
III- São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais;
IV- São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
E
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Analise as assertivas abaixo a respeito das definições legais (Código Civil) de bens públicos:
I. Ruas, praças, mares e rios são exemplos de bens classificáveis como bens de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Bens dominicais são os pertencentes à administração pública exclusivamente para a prestação de serviço, sendo vedada sua utilização nos domingos e feriados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
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