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Questões de Concurso sobre Dação em Pagamento (Art. 356 ao 359)
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Em março de 2023, Beatriz contraiu dívida de R$ 300.000,00 com Henrique, decorrente de contrato de mútuo oneroso. Em setembro do mesmo ano, Ronaldo, amigo de Beatriz, pagou integralmente a dívida, sem ser fiador, coobrigado ou autorizado pela devedora, declarando apenas que desejava “ajudá-la”. Henrique recebeu o valor e declarou expressamente que perdoava os juros e encargos moratórios que haviam se acumulado. Em janeiro de 2024, Beatriz, querendo retribuir o favor, transferiu a Ronaldo um veículo avaliado em R$ 200.000,00, como dação em pagamento parcial do valor que ele havia desembolsado.
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre remissão, sub-rogação e dação em pagamento, é correto afirmar que:
A
o pagamento feito por Ronaldo operou sub-rogação legal de pleno direito, transferindo-lhe todos os direitos creditórios de Henrique;
B
o pagamento realizado por Ronaldo não gera sub-rogação legal;
C
a remissão concedida por Henrique liberou Beatriz apenas dos juros moratórios, mas o pagamento de Ronaldo produziu sub-rogação legal;
D
o pagamento por Ronaldo constitui ato de mera liberalidade, sem qualquer efeito jurídico, e a dação em pagamento do veículo é ineficaz;
E
o pagamento de Ronaldo extinguiu a dívida original de Beatriz perante Henrique e criou uma nova obrigação de reembolso integral, mas a dação parcial é nula.
A empresa "Transportes Rápidos Ltda." possui uma dívida vencida de R$ 100.000,00 com o Banco Z. Sem disponibilidade de caixa, a empresa propõe ao banco a entrega de um caminhão de sua frota para quitar integralmente o débito. O banco aceita a proposta e as partes fixam o valor do veículo em R$ 100.000,00 no instrumento de quitação. No entanto, dois meses após a entrega, o caminhão é apreendido por uma decisão judicial em favor de um terceiro que provou ser o verdadeiro proprietário do bem. Com base nas disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
Se, em vez de um veículo físico, a empresa tivesse entregue um título de crédito (como uma nota promissória de terceiros) para quitar a dívida, tal operação seria regida pelas normas da novação subjetiva, e não pelas regras da cessão de crédito.
B
A dação em pagamento é um direito subjetivo do devedor, de modo que o credor é obrigado a aceitar prestação diversa da pactuada (como o caminhão no lugar do dinheiro) desde que o valor do bem seja igual ou superior ao montante da dívida.
C
Por terem as partes fixado o preço do caminhão no momento da entrega, o negócio jurídico passa a ser regido exclusivamente pelas normas do contrato de doação, o que impede a restauração da obrigação original em caso de vício no objeto.
D
Uma vez que o banco aceitou o caminhão e deu quitação plena, a obrigação original foi definitivamente extinta, restando ao banco apenas o direito de pleitear perdas e danos em uma nova ação autônoma, sem restaurar a dívida antiga.
E
Com a perda do bem por evicção, a obrigação primitiva de pagar os R$ 100.000,00 renasce para a empresa devedora, tornando sem efeito a quitação anteriormente dada pelo banco, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé.
Danilo havia emprestado seu automóvel Y, para Elias, seu cunhado. Embora Elias tenha seu próprio automóvel, X, o de Danilo, com tração nas quatro rodas, era muito mais eficiente para o trabalho de Elias no ambiente agrário.
Diante disso, Elias propôs a Danilo que, em lugar de lhe devolver o automóvel Y emprestado, dar-lhe-ia a propriedade do automóvel X. Como não usava a tração nas quatro rodas, Danilo aceitou a proposta, acreditando estar fazendo um bom negócio, até porque o automóvel X era um pouco mais valioso que Y. A transferência do veículo foi feita no mesmo instante.
Alguns dias depois, Danilo foi parado em uma blitz policial porque o automóvel X era roubado e o veículo foi imediatamente apreendido.
Assinale a opção que indica, corretamente, o que Danilo pode exigir de Elias, além da indenização dos prejuízos sofridos.
A
O valor de mercado do automóvel X.
B
Outro automóvel com as mesmas características do X.
C
O preço que Elias pagou pelo automóvel X.
D
O valor de mercado do automóvel Y.
E
O automóvel Y de volta.
Romualdo Santos foi contratado por Caetano para a realização de diversos serviços de mecânica e lanternagem no veículo de propriedade de Caetano. Pelos serviços contratados, foi pactuado o pagamento da quantia de R$15.000,00, a ser realizado em até 10 dias após a realização dos serviços e entrega do veículo.
Em que pese ter sido acordado que o pagamento seria feito em espécie, Romualdo Santos aceitou receber como pagamento uma moto, de propriedade de Caetano, avaliada em R$14.500,00. Ocorre que, 1 mês após a transação, Romualdo foi parado em uma blitz e, para sua surpresa, a moto foi apreendida pela autoridade policial em razão de a referida moto ter sido furtada de Carlos 40 dias antes.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o negócio celebrado entre Romualdo Santos e Caetano configura
A
dação em pagamento, extinguindo a obrigação originária, razão pela qual Romualdo nada mais pode exigir de Caetano.
B
novação objetiva, extinguindo a obrigação originária, razão pela qual Romualdo nada mais pode exigir de Caetano.
C
dação em pagamento, extinguindo a obrigação originária, mas a evicção torna sem efeito a quitação dada por Romualdo pela prestação de serviços.
D
novação objetiva, extinguindo a obrigação originária, mas a evicção torna sem efeito a quitação dada por Romualdo pela prestação de serviços.
E
sub-rogação objetiva, mas a evicção torna sem efeito a quitação dada por Romualdo pela prestação de serviços.
Mévio realizou contrato de compra e venda com Tício, tendo dele adquirido um veículo Fusca, azul, 1966, pelo qual pagou à vista R$ 20.000,00, com entrega do veículo diferida para o mês posterior. No dia determinado para a entrega do veículo, Mévio compareceu à residência de Tício, tendo sido informado que ele não era mais proprietário daquele veículo, mas que, para não perder o negócio, ofertava um Fiat 147, da mesma cor e ano, em ótimo estado de conservação, pelo mesmo valor. Contrariado, mas pensando em evitar o desfazimento do negócio, Mévio aceitou o recebimento de bem diverso do contratado, visando à extinção da relação obrigacional. Assinale o tipo de extinção da relação obrigacional entabulada no enunciado.
A
Novação.
B
Confusão.
C
Transação.
D
Dação em pagamento.
O condomínio do edifício Leylah cobra, em juízo, as cotas condominiais vencidas entre 2017 e 2022 da unidade 202, de propriedade de Juliana.
Como não dispunha de recursos para quitar a dívida, Juliana oferece transferir ao condomínio o próprio imóvel, o que é aceito.
Nesse caso, transferido o imóvel, a obrigação será extinta pela seguinte modalidade de extinção anômala da obrigação:
A
confusão;
B
dação em pagamento;
C
novação;
D
consignação em pagamento;
E
imputação em pagamento.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.
A
imputação em pagamento
B
dação em pagamento
C
confusão
D
consignação em pagamento
E
sub-rogação
Na dação em pagamento, é correto afirmar que
A
a prestação oferecida na dação em pagamento somente pode ser pecuniária.
B
a dação em pagamento não pode ser efetuada por terceiro.
C
havendo evicção da coisa recebida em pagamento pelo credor não há o restabelecimento da obrigação primitiva.
D
há necessidade de concordância do credor para o recebimento de prestação diversa da devida.
Sobre a dação em pagamento, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
II. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de doação.
III. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
IV. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, mantidos os efeitos da quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Nos termos do atual Código Civil, quanto à dação em pagamento, é correto afirmar que:
A
A dação em pagamento se dará quando o credor consentir em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
B
A dação em pagamento se dará quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem.
C
A dação em pagamento se dará quando se extinguir a obrigação desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
D
A dação em pagamento se dará quando o devedor contrair com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
E
A dação em pagamento se dará quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Nas obrigações civis, quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos, ocorre:
A
Novação.
B
Sub-rogação convencional.
C
Confusão.
D
Dação em pagamento.
E
Compensação.
Acerca da dação em pagamento, é correto afirmar que
A
se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência não importará em cessão.
B
determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
C
o credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
D
a evicção do credor em relação à coisa recebida em pagamento não produzirá qualquer efeito em relação à obrigação primitiva, produzindo pleno efeito a quitação dada.
Virgínio, devedor, oferece um notebook a Eugênia, credora, com o objetivo de quitar uma dívida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Virgínio alega que se encontra desempregado e sem condições de adimplir a obrigação que tem com a credora com o pagamento do valor devido em espécie, razão pela qual oferece o notebook em pagamento.
-
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Para a efetivação da proposta de Virgínio, haverá necessidade do consentimento da credora, pois se trata de uma dação em pagamento.
B
No caso, há uma novação objetiva, sendo prescindível a vontade da credora.
C
Caso Eugênia não concorde em receber o bem, Virgínio poderá ajuizar ação de consignação em pagamento.
D
A compensação, que ocorre no caso narrado, necessita de consentimento expresso da credora e não pode causar danos a terceiros.
E
A situação narrada é caracterizada como dação em pagamento, devendo ser aplicada às regras do contrato de locação.
Ano:
2022
Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre a dação em pagamento:
"Dação em pagamento é negócio jurídico bilateral, pelo qual o debitor cumpre a obrigação com prestação diversa da originalmente assumida. O adimplemento se faz com objeto diferente do estabelecido no ato negocial, mas com a concordância do creditor. Dação é vocábulo originário do latim datio, dationis, com o significado de entrega, enquanto o substantivo provém do verbo dare, equivalente a dar, na língua portuguesa. [...] O núcleo conceitual do instituto, ora em estudo, forma-se pelo cumprimento da obrigação, alterada pela substituição da res debita convencionada, mediante anuência do credor. Deste enunciado, destacam-se três requisitos: a) cumprimento da obrigação; b) substituição do objeto da prestação; c) consentimento do credor." (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações. Grupo GEN, 2019. E-book, p. 366-368).
Levando em conta as disposições do Código Civil e o excerto apresentado, assinale a alternativa correta:
A
A dação em pagamento, ao contrário dos demais negócios jurídicos, não pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento justamente porque pressupõe o consentimento do credor, a substituição do objeto da prestação e o cumprimento da obrigação.
B
Ainda que o credor seja evicto da coisa recebida em pagamento, a quitação dada pela dação em pagamento permanecerá válida e eficaz.
C
O valor do bem dado em pagamento nunca poderá exceder o valor da obrigação a ser quitada.
D
O consentimento do credor é um requisito fundamental da dação em pagamento voluntária, mas pode ser suprido por meio de ação judicial específica para que o devedor obtenha esse direito.
E
A dação em pagamento, a exemplo dos demais negócios jurídicos, pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento.
Leonardo contraiu empréstimo de R$200.000,00 (duzentos mil reais) de seu amigo Alberto. As partes avençaram que o contrato seria gratuito, mas, como Leonardo era conhecido por suas dificuldades financeiras, Alberto exigiu uma garantia da restituição do valor mutuado. Assim, Leopoldo, pai de Leonardo, ofereceu seu próprio apartamento em hipoteca para garantir a dívida.
Vencido o prazo contratual, Leonardo não conseguiu realizar o pagamento e ofereceu a Alberto um lote de terreno, não edificado, avaliado em valor aproximado, em pagamento da dívida – o que o mutuante prontamente aceitou, dando quitação ao mutuário. Poucos dias depois, porém, Alberto foi surpreendido com a notícia de que o terreno jamais pertenceu a Leonardo, sendo de propriedade de um terceiro, que reivindicou e logrou judicialmente reaver bem.
De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Alberto não pode mais cobrar de Leonardo a dívida do empréstimo, que foi extinta com a quitação, nem executar a garantia, mas ainda lhe resta a possibilidade de cobrar perdas e danos.
B
Em decorrência da perda do terreno, Alberto volta a poder cobrar o valor da dívida do empréstimo em face de Leonardo, mas não conta mais com nenhuma garantia.
C
Alberto, após a reivindicação do terreno pelo terceiro, poderá cobrar o valor da dívida do empréstimo em face de Leonardo e ainda conta com a garantia hipotecária, em caso de inexecução.
D
Como Alberto já dera quitação do débito a Leonardo, resta-lhe apenas executar a garantia hipotecária que fora prestada por Leopoldo, além de cobrar eventuais perdas e danos.
E
Embora o bem tenha sido reivindicado por terceiro, Alberto ainda poderá defender seu direito real de propriedade sobre o terreno, pois adquirente de boa fé.
Ano:
2021
Supondo que uma relação obrigacional tenha sido validamente constituída e que, diante da insolvência do devedor, o credor tenha aceitado receber prestação diversa da que lhe era devida, é correto afirmar que o vínculo obrigacional foi extinto pelo instituto da
A
remissão.
B
novação.
C
compensação.
D
dação em pagamento.
E
confusão.
Ano:
2021
Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo.
Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
A
Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
B
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
C
Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
D
Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
E
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.
Jurema comprou um carro de seu vizinho Clóvis pelo valor de R$ 40.000,00, a serem pagos dali a uma semana. Ocorre que no dia do pagamento, Jurema disse a Clóvis que sofreu um imprevisto e não tinha condições de pagar o dinheiro prometido. Jurema então ofereceu a Clóvis, em lugar da prestação original, um colar de pérolas. Clóvis aceitou a proposta e recebeu o colar naquele mesmo momento, entregando-lhe o automóvel.
No caso, houve:
A
dação em pagamento;
B
novação;
C
compensação;
D
remissão;
E
confusão.
Sobre a dação em pagamento, assinale a alternativa correta.
A
É compulsória ao accipiens, sendo ele compelido a suportar a mudança da prestação originariamente pactuada.
B
Prescinde-se da anuência do credor para que a simples oferta da dação em pagamento seja considerada como quitação.
C
É contrato real, podendo-se confundi-la com o contrato de compra e venda.
D
Para o aperfeiçoamento da dação, é necessária a preexistência de um vínculo obrigacional entre as partes, acordo entre credor e devedor, além da diversidade entre a prestação devida originariamente e o que foi oferecido em substituição.
Ano:
2021
Assinale a alternativa que caracteriza o fenômeno da dação em pagamento, previsto no Código Civil, com relação ao direito das obrigações.
A
Ocorre a dação em pagamento quando o credor consente em receber prestação diversa daquela que lhe é devida.
B
A dação em pagamento acontece quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
C
Caracteriza-se a dação em pagamento quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, de maneira que as duas obrigações se extinguem.
D
Ocorre a dação em pagamento quando, na mesma pessoa, confundem-se as qualidades de credor e de devedor.
E
Está caracterizada a dação em pagamento quando terceiro paga a dívida alheia, sub-rogando-se nos direitos do credor.
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