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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes
A
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
B
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários.
C
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
D
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo nas situações de separação de fato ou judicial.
E
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I- da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.
II- de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
III- das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
Estão corretos:
A
os itens I e II.
B
os itens I e III.
C
os itens II e III.
D
todos os itens.
A união estável tem previsões expressas acerca de sua configuração e consequências jurídicas pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, bem como outras delimitações esparsas pelo mesmo diploma. Diante da proteção jurídica conferida à relação, assinale a alternativa que contenha procedimento inaplicável à união estável.
A
A união estável pode ser convertida em casamento.
B
As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
C
Na união estável, ainda que existente contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
D
Caracteriza-se união estável a relação entre o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, se adjetivada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Ano:
2021
Segundo a lei civil brasileira, não são impedidos de casar:
A
o homem e a mulher com dezesseis, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil;
B
os afins em linha reta;
C
o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
D
os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
E
o adotado com o filho do adotante.
As verbas de natureza trabalhista pleiteadas na constância da união estável sob regime de comunhão parcial integram o patrimônio comum da sociedade e devem, por isso, ser partilhadas em eventual dissolução.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:
I. Nas ações de divórcio, em que há situação recente de violência doméstica declarada em Vara especializada, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz envolvido.
II. Em discussão de guarda de filho menor, o cônjuge considerado culpado no processo de divórcio poderá sofrer restrições em sua pretensão de guarda compartilhada.
III. O companheiro é parente por afinidade em terceiro grau do sobrinho de sua companheira.
IV. Não é possível a coexistência simultânea de um pai biológico e um pai socioafetivo no assento de nascimento de uma pessoa, pela proibição legal da multiparentalidade.
V. Quando ambos os genitores do alimentando estiverem vivos, não será possível a fixação de alimentos avoengos.
A
Estão corretas I, IV e V.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas II, IV e V.
D
Apenas uma está correta.
E
Todas são falsas.
José era casado civilmente com Gilmara, mas decidiram se divorciar. Durante o casamento, Gilmara se aproximou muito dos familiares de José: seus pais, Roberto e Vera, e seu irmão, Cláudio.
Agora divorciada, entre esses parentes de José, Gilmara está impedida de se casar com:
A
Roberto, Vera e Cláudio;
B
Roberto e Cláudio;
C
apenas Roberto;
D
Roberto e Vera;
E
apenas Vera.
A equipe de dez bombeiros capitaneada pelo sargento Silva viveu situação peculiar ao se deparar com um casal de desconhecidos preso nas ferragens de um prédio que desabara. Ana e Kevin, noivos de longa data, foram encontrados entre os escombros ainda vivos e lúcidos. Eles constataram que o estado de Kevin não lhe permitiria ser retirado a tempo de escapar com vida. Informado disso, Kevin pede a Ana que se case com ele ali mesmo. Ela imediatamente aceita, e ambos se recebem como esposo e esposa, emocionando a todos. Minutos depois, Kevin vem a falecer. Os bombeiros conseguem retirar Ana dos escombros e, seis dias depois, quando ela deixa o hospital, os bombeiros a acompanham para testemunhar o ocorrido perante a autoridade judicial, para efeitos de registro do seu casamento.
Nesse caso, houve casamento:
A
avuncular;
B
nuncupativo;
C
em caso de moléstia grave;
D
putativo;
E
inexistente.
José Machado e Ana Maria conheceram-se na faculdade em 2004, como alunos do curso de Administração, e casaram-se em 2006. Na época, nenhum dos dois era titular de um patrimônio expressivo e pretendiam empreender juntos, constituindo uma sociedade empresária. Por esse motivo, entenderam mais adequado celebrar o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, compartilhando os sucessos e fracassos da nova atividade.
Contudo, os planos alteraram-se. Em 2009, José Machado iniciou o curso de Direito e em 2021 recebeu a notícia da aprovação no concurso para Auditor-Fiscal. Já Ana Maria tornou-se uma empresária de sucesso e prepara-se para iniciar um negócio de altíssimo risco na área de inovação. Diante das vidas profissionais muito distintas, com diferentes expectativas de ganhos financeiros, o José pretende modificar o regime de bens do casamento para a separação convencional.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A alteração de regime de bens durante o casamento é permitida, bastando-se fazer um novo pacto antenupcial, sendo desnecessária a autorização judicial.
B
A alteração de regime de bens é permitida, desde que haja autorização judicial postulada pelo casal, sendo despicienda a motivação, desde que não cause prejuízo a terceiros
C
O regime de bens do casamento poderá ser alterado, desde que haja autorização judicial postulada por qualquer um dos cônjuges, sendo necessário motivar o pedido e demonstrar que a mudança não causa prejuízo a terceiros.
D
A alteração de regimes é permitida, desde que haja autorização judicial a ser concedida diante de um pedido motivado, o qual deve ser feito por ambos os cônjuges, bem como o resguardo de direitos de terceiros.
E
A alteração de regime não é permitida, visto que a função do patrimônio comum é a garantia de credores e a mudança configura fraude contra credores.
A valorização, já na constância da união estável, de imóveis adquiridos anteriormente ao início do relacionamento integra o patrimônio comum da sociedade e deve, por isso, ser objeto de partilha em eventual dissolução.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 contempla novas modalidades de família, quando esboça nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. Ela pode ser biparental, constituída por casamento ou união estável, de natureza heterossexual ou homossexual. O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, prevê a igualdade dos cônjuges, admitindo a dissolução da sociedade conjugal. Assinale a alternativa incorreta, que não contempla o que prevê o Código Civil de 2002:
A
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges.
B
Prevê, apesar da separação do casal, a manutenção do vínculo de pais e filhos pela guarda compartilhada ou não.
C
A Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, porém obrigada a seguir um único modelo previsto em lei.
D
Os filhos têm o direito de convivência familiar.
E
Diante do novo Código, o pátrio poder cede lugar ao poder familiar: a uma forma mais igualitária de gerir a família.
A união estável é um instituto do direito de família que hoje é regulamentado, com a garantia de direitos e deveres. São elementos essenciais para comprovar a existência de união estável:
A
Convivência pública e contínua.
B
Coabitação e convivência pública.
C
Diferença de sexo e objetivo de constituir família.
D
Existência de prole em comum e objetivo de constituir família.
E
Ao menos cinco anos de convivência e estabilidade da relação.
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
A
proibido, em qualquer hipótese.
B
permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C
permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
D
autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
E
autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
C
Certo
E
Errado
Caso o casal se divorcie e Helena contraia outro casamento, o novo vínculo importará restrições aos direitos e deveres de Helena em relação ao seu filho.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao regime de bens no casamento:
I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável.
II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Aponte as afirmativas FALSAS:
A
I e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e IV.
Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:
A
é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
B
é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.
C
podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.
D
em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
E
é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
Cláudia adquiriu o nome do seu marido quando eles se casaram em 2002. Em 2008 o marido de Cláudia veio a falecer em um trágico acidente de avião. Em 2019, Cláudia e Luís se conheceram e logo decidiram se casar. Cláudia consulta um advogado para saber sobre a possibilidade de restabelecimento do seu nome de solteira. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
É admissível o restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge.
B
Não é possível o restabelecimento do nome de solteira, pois o prazo legal para restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge é de 10 (dez) anos.
C
Não é admissível o restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge, por se tratar de direito da personalidade.
D
Apenas é possível o restabelecimento do nome de solteira nos casos de separação judicial, considerando a necessidade do animus das partes em romper a sociedade.
E
É possível o restabelecimento do nome de solteira,
pois o prazo legal para restabelecimento do nome de
solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal
pelo falecimento do cônjuge é de 5 (cinco) anos.
Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.
Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.
A
Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
B
Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
C
Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
D
Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.
Com relação ao bem de família:
I. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, podendo o terceiro igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, independentemente da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
II. Os cônjuges, ou a entidade familiar, podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio bruto existente ao tempo da instituição.
III. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
IV. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges, ou pela entidade familiar, quer por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Aponte as afirmativas corretas:
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e II.
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