Questões de Concurso sobre Elementos da Obrigação

No Direito Civil, a obrigação é uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas, e sua existência depende de elementos essenciais, sem os quais não se constitui como uma relação obrigacional válida. Assinale a alternativa que indica elementos essenciais para a existência da obrigação, de acordo com o Código Civil brasileiro.

Em relação à teoria dualista das obrigações adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

I. A responsabilidade civil contratual decorre de ato ilícito relativo e está regulada na Parte Geral do Código Civil.

II. A responsabilidade civil contratual e aquiliana são espécies de obrigação em sentido estrito, de modo que prescrevem se não pleiteadas em tempo hábil.

III. A responsabilidade civil contratual compõe o dualismo das obrigações pois é garantia do débito.

IV. A tutela do débito é específica e a da responsabilidade é substitutiva. Elas não podem ser pleiteadas cumulativamente pois caracterizaria enriquecimento ilícito.

A Teoria Geral das Obrigações é o primeiro tema a ser tratado pela parte especial do Código Civil, entre os seus artigos 233 a 420. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. O vínculo imaterial ou espiritual da obrigação consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na relação obrigacional, ou seja, o elo que sujeita o devedor à determinada prestação, seja ela positiva ou negativa, em favor do credor.

II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

III. Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

IV. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes assertivas sobre o Direito das Obrigações.

I. Quando convertida em perdas e danos, a obrigação solidária conserva sua natureza, enquanto a obrigação indivisível torna-se divisível.

II. Na obrigação indivisível, o devedor que paga a dívida se sub-roga no direito do credor em relação aos demais coobrigados, porém só poderá cobrar dos coobrigados a quota-parte de cada um destes.

III. É possível a formação de vínculo obrigacional no qual o sujeito passivo possua apenas a responsabilidade, mas não o débito pelo qual poderá ser civilmente acionado.

IV. Pessoas futuras, como o nascituro e a pessoa jurídica em formação, não podem figurar em relação jurídica obrigacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o direito das obrigações, capitulado no Livro I, da Parte Especial do Código Civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

I. Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis, ainda que sem culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos.

II. Quando a obrigação se referir à coisa incerta, esta haverá de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. No entanto, o devedor que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros co-obrigados.

V. A solidariedade das obrigações pode ser presumida ou, ainda, pode resultar da lei ou da vontade das partes.

Analise as proposições a seguir assinando a alternativa CORRETA:

(I) Obrigação é dívida exigível, constituindo-se em restrição jurídica à liberdade de quem compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional, restrição essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo credor, para fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito.

(II) Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo ordenamento jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de cumprimento, ter objeto compatível com a lei, ter objeto determinável e ter objeto condizente com a ordem pública.

(III) O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non poteste (o devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por outra) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ou nas hipóteses de dação em pagamento, porque é da natureza dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação.

(IV) Em regra, todo crédito não é suscetível de cessão, ou seja, a incedibilidade é a regra e a cedibilidade é a exceção.

(V) A teoria da imprevisão não foi recepcionada pelo Código Civil brasileiro.

Quanto ao direito das obrigações, julgue os itens abaixo.

I. Firmado um contrato de compra e venda de bem imóvel, sem cláusula de arrependimento, tendo sido prestadas arras, estas são tidas como confirmatórias do negócio entabulado entre as partes e como princípio de pagamento. O valor dado como sinal, mesmo que a resolução do contrato ocorrer em face da inadimplência do comprador, deve o vendedor reter o sinal e poderá ainda pleitear indenização suplementar.

II. Na obrigação indivisível com pluralidade de devedores, ocorrendo o inadimplemento, o credor poderá demandar o cumprimento da obrigação por inteiro de qualquer dos devedores, porém pela indenização em dinheiro dos prejuízos que lhe foram causados, responderá somente o devedor culpado pela inadimplência.

III. Uma das características da obrigação natural é a inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário. Assim, apesar da inexistência do dever de quitar o débito, se for procedida a sua prestação de forma espontânea e por pessoa capaz, não poderá repetir o que se pagou.

IV. Na sub-rogação pessoal ocorre a transferência dos direitos decorrentes de uma relação obrigacional, em virtude do pagamento do débito por um terceiro que se substituiu ao devedor. O pagamento por sub-rogação tem caráter liberatório para o devedor, extingui a relação obrigacional originária e faz surgir um negócio jurídico com um novo credor.

V. O pagamento de uma obrigação líquida e certa pode ser efetuado validamente por meio da consignação, quando houver dúvida sobre a legitimidade do credor, quando o credor se recusar a receber o pagamento, der a quitação ou ocorrer a remissão da dívida.

A quantidade de itens errados é igual a

Caracterizam o vínculo obrigacional: