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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um Decreto Autônomo com duas determinações: (I) a extinção de milhares de cargos públicos federais que se encontravam ocupados por servidores não estáveis; e (II) a extinção do Ministério do Planejamento, redistribuindo suas funções para a pasta da Fazenda. Segundo a Constituição Federal e o regramento das atribuições e responsabilidades do Presidente da República:
A
O Presidente da República possui a prerrogativa de extinguir cargos ocupados mediante decreto autônomo, caso haja relevante interesse público, bem como de extinguir Ministérios para organizar a administração.
B
A extinção do Ministério é ato privativo do Presidente e pode ser realizada via decreto autônomo, porém a extinção de cargos públicos deve se dar obrigatoriamente por medida provisória ou lei ordinária, independentemente de estarem vagos ou ocupados.
C
O Presidente da República poderá dispor mediante decreto autônomo sobre a extinção de funções ou cargos públicos apenas quando estes estiverem vagos, sendo-lhe expressamente vedada a extinção de órgãos públicos (como Ministérios) por este instrumento normativo.
D
O sistema de governo brasileiro não admite a edição de decretos autônomos em nenhuma circunstância, devendo o Chefe do Poder Executivo remeter projeto de lei ao Congresso Nacional para tratar sobre a organização da administração pública, ainda que isso não implique aumento de despesa.
O sistema presidencialista brasileiro concentra na figura do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Sobre a estrutura do Poder Executivo e as atribuições presidenciais, analise as assertivas abaixo:
I. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto como Chefe de Governo exerce a liderança da política nacional e a direção da máquina administrativa.
II. O poder regulamentar do Presidente da República limita-se à expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sendo vedada a edição de decretos autônomos, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32/2001.
III. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, de livre nomeação e demissão, competindo-lhes referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, sendo nulos os atos presidenciais sem o referendum ministerial.
IV. A função de comandante supremo das Forças Armadas exercida pelo Presidente da República constitui mero título honorífico, sem conferir verdadeira função de comando e direção das atividades das três armas.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):
A
concessão de indulto, graça e anistia são indelegáveis
B
extinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser delegada ao Advogado-Geral da União
C
provimento e extinção de cargos públicos federais podem ser delegados ao Procurador-Geral da República
D
declaração de guerra contra Estados estrangeiros pode ser delegada privativamente aos Ministros de Estado
(IBED) Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o mandato. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal e praticar atos previstos constitucionalmente.
B
A responsabilidade presidencial atribui especial relevância aos atos praticados no âmbito das atividades administrativas internas da Presidência da República, conferindo menor atenção às demais hipóteses de responsabilização previstas no ordenamento jurídico.
C
A atuação presidencial fundamenta-se nas atribuições estabelecidas por normas administrativas infraconstitucionais, que delimitam a extensão das competências conferidas ao Chefe do Poder Executivo.
D
O Presidente da República possui competência para exercer funções jurisdicionais em substituição ao Poder Judiciário.
E
O Presidente da República possui prerrogativa para transferir competências constitucionais atribuídas a outros Poderes da República, mediante ato formal e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.
Em cenário de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou decreto com conteúdo normativo que ultrapassava os limites regulamentares previstos na Constituição Federal, alcançando matéria expressamente reservada à edição de lei formal pelo Poder Legislativo. A medida provocou reação imediata no Congresso Nacional, onde parlamentares passaram a questionar não apenas a validade jurídica do ato normativo, mas também a possibilidade de responsabilização do Chefe do Poder Executivo pela conduta adotada, à luz dos mecanismos de controle previstos no ordenamento constitucional.
Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilização do Presidente depende exclusivamente de decisão do Supremo Tribunal Federal.
B
Atos normativos presidenciais não estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo.
C
O Presidente responde por crime de responsabilidade se violar a Constituição Federal.
D
A edição de decreto ilegal configura apenas infração administrativa sem sanção política.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente Fiscal de Tributos - 2026
À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regulamento destinado à fiel execução da lei deve observar seus limites materiais, não podendo inovar autonomamente na ordem jurídica mediante criação de obrigações sem fundamento legal.
B
O regulamento executivo pode restringir direitos em extensão superior à prevista em lei quando a medida se mostrar adequada à proteção do interesse público tutelado pela Administração.
C
O exercício do poder regulamentar autoriza a criação de sanções administrativas por decreto quando a infração estiver vinculada a obrigação previamente estabelecida em norma legal.
D
O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo criar deveres administrativos não previstos em lei quando a providência estiver relacionada à eficiência da atuação fiscalizatória estatal.
E
O decreto regulamentar pode modificar requisitos estabelecidos em lei quando a Administração identificar necessidade técnica superveniente que torne a disciplina legal menos eficiente.
Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
III. Conferir condecorações e sentenças condenatórias.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente de Controle Interno - 2026
Considerando o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, acerca da expedição de decretos pelo Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.
A
O decreto autônomo pode criar órgãos administrativos quando a medida reorganizar competências existentes e não produzir aumento imediato de despesa para a União.
B
A reorganização administrativa por decreto pode modificar competências definidas diretamente em lei quando a alteração não implicar criação de nova estrutura ou ampliação orçamentária.
C
O Presidente da República pode, por decreto, organizar e disciplinar o funcionamento da Administração federal, sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos, e extinguir funções ou cargos públicos vagos.
D
A extinção de cargos públicos por decreto pode ocorrer quando houver redução permanente da demanda administrativa, ainda que os cargos estejam ocupados por servidores estáveis.
E
O decreto autônomo pode instituir novas funções públicas sem aumento de despesa quando houver simultânea extinção de funções de valor remuneratório equivalente.
Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:
A
Ambos os decretos são integralmente constitucionais e representam o exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo; são atos normativos secundários que encontram fundamento de validade direto no texto constitucional e que podem inovar livremente no ordenamento jurídico.
B
O Decreto n.º 1 é integralmente constitucional, tendo em vista que o Procurador-Geral da República figura no rol de autoridades passíveis de receber delegação para prover e extinguir cargos públicos federais vagos.
C
O Decreto n.º 1 é parcialmente inconstitucional, pois a competência delegável ao Procurador-Geral da República restringe-se ao provimento de cargos públicos federais, sendo indelegável a sua extinção; por outro lado, o Decreto n.º 2 é integralmente inconstitucional, já que a extinção de Ministérios exige lei em sentido formal.
D
O Decreto n.º 2 é constitucional e caracteriza-se como legítimo decreto autônomo, pois o Presidente da República possui competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa.
E
O Decreto n.º 1 é integralmente inconstitucional, uma vez que o Procurador-Geral da República, por chefiar instituição dotada de autonomia funcional e não estar subordinado ao Presidente da República, não pode receber qualquer tipo de delegação do Chefe do Executivo Federal.
A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República:
A
julgar os crimes de responsabilidade dos Governadores.
B
nomear e exonerar os Deputados Federais e Senadores.
C
elaborar o regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
D
legislar sobre direito tributário e contábil dos Municípios.
E
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
A
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
B
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
Ordenar ao Presidente da República, que, declare guerra, celebre a paz e permita que forças estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou nele permaneçam temporariamente.
D
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:
A
Inconstitucional, pois a Constituição admite a extinção de órgãos públicos por decreto, mas não a de cargos públicos, ainda que vagos.
B
Inconstitucional, pois não é possível delegar a ministro de Estado a competência para reorganizar a Administração Pública federal mediante decreto.
C
Constitucional, pois o chefe do Executivo pode reorganizar a Administração Pública e extinguir órgãos e cargos por decreto, inclusive mediante delegação.
D
Inconstitucional, pois somente é possível extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos, sendo vedada a extinção de órgãos públicos e de cargos ocupados por esse instrumento.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.
I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.
II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em conformidade com a Constituição Federal, qual autoridade exerce, de forma privativa, o comando supremo das Forças Armadas?
A
O Presidente do Senado Federal.
B
O Supremo Tribunal Militar.
C
O Ministro da Defesa.
D
O Presidente da República.
O Município pretende reorganizar determinada unidade administrativa e, durante os estudos, surgiram as seguintes propostas:
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
A hierarquia das normas é fundamental para a atuação do fiscal de tributo municipal, garantindo que os atos administrativos e leis municipais não contrariem a norma fundamental do país. Sobre a estrutura do Estado e a hierarquia normativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la.
( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais.
( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las.
( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
E
F, F, V, V.
Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.
IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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