Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Constitucional
- Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal
Questões de Concurso sobre Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
164
questões
encontradas
20
Mais recentes
O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
C
Certo
E
Errado
A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de
A
determinação de ministro do STF.
B
requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
D
provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
E
solicitação da mesa-diretora do Congresso Nacional.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.
C
Certo
E
Errado
O Município X, estabelecido no âmbito do Território Y, por algum tempo deixou de aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em claro desrespeito à normativa constitucional. Neste caso, é correto afirmar que
A
a União deverá solicitar diretamente ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir no Município X.
B
poderá ocorrer uma intervenção federal no Município X, a fim de restabelecer o cumprimento das determinações constitucionais.
C
o Município X poderá sofrer intervenção por parte do Distrito Federal, caso o seu território geográfico esteja localizado no âmbito de competência do ente federativo.
D
o Estado da federação onde se encontra localizado geograficamente o Território Y poderá promover uma intervenção no Município X, com o objetivo de sanar a irregularidade.
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
A
O instituto da intervenção federal revela a existência de uma supremacia da União em face dos Estados-membros.
B
Nas intervenções voluntárias, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional e estará obrigado a seguir o seu parecer.
C
A representação de inconstitucionalidade para fins interventivos pode ser proposta por todos os legitimados para a proposição de ações direta de inconstitucionalidade.
D
No caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado.
E
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico-políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
A
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
B
O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
C
O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
Em um município do interior do Estado Beta, uma série de protestos populares eclodiu em decorrência do aumento da tarifa do transporte público. Os manifestantes reivindicavam a redução do valor da tarifa, alegando que ela era abusiva e onerava excessivamente o orçamento das famílias mais pobres. O Presidente da República, buscando apaziguar os ânimos, se reuniu com os líderes dos manifestantes, o Governador do Estado Beta e o Prefeito da cidade e propôs um acordo que previa a redução da tarifa em 10%. No entanto, os manifestantes recusaram a proposta e exigiram a redução da tarifa em 50%. Diante da falta de acordo, os protestos continuaram e se tornaram mais intensos, com bloqueios de ruas e depredação de bens públicos. O Presidente da República, sem consultar qualquer dos demais poderes decretou intervenção federal no município, com base no art. 34, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.
A
Agiu corretamente o Presidente da República ao decretar a intervenção federal no município.
B
A intervenção federal decretada no município é inconstitucional.
C
Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deveria ter consultado a Advocacia-Geral da União.
D
O Procurador-Geral da República é a autoridade competente para decretar intervenção federal no município.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nas situações previstas. Sobre essas situações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para manter a integridade nacional.
( ) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
A
E - E - E.
B
E - C - E.
C
C - E - C.
D
C - C - C.
Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa correta.
A
O Distrito Federal poderá intervir em município localizado dentro de seu território, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.
B
Uma intervenção federal decretada por prazo indeterminado perdurará até que cessem os motivos pelos quais foi decretada.
C
O decreto de uma intervenção estadual decorrente de não prestação de contas pelo município prescinde de análise pela Assembleia Legislativa.
D
O decreto de uma intervenção federal ocorrida em período de recesso legislativo será analisado pelo Congresso Nacional na reabertura da sessão legislativa.
E
A intervenção federal decorrente de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República será decretada pelo Presidente da República.
A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que
A
são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.
B
caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.
C
são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.
D
correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.
E
estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados “princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a sua infringência apresenta características similares na perspectiva da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial para a decretação da intervenção em município em razão da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a decretação de intervenção em município, em situações que correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
A
todas estão erradas;
B
apenas a de Beta está certa;
C
apenas a de Gama está certa;
D
apenas as de Alfa e Gama estão certas;
E
apenas as de Beta e Gama estão certas.
Constitucionalmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos dotados de autonomia. Entretanto, em algumas situações excepcionais, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção, momento em que essa autonomia será temporariamente suprimida. Sobre a intervenção, de acordo com aquilo que prevê a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
B
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros.
C
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Regionais Federais, no prazo de quarenta e oito horas.
D
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dentre outros.
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
A
As hipóteses de intervenção federal elencadas no art. 34 da Constituição Federal são meramente exemplificativas e admitem interpretação extensiva, bastando a comprovação de respeito aos princípios fundamentais.
B
A Constituição Federal previu o uso da intervenção federal para repelir invasão estrangeira, o que depende da comprovação de que houve conivência do Estado-membro.
C
Legitima-se a intervenção federal em caso de mera ameaça de perturbação da ordem pública.
D
A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção.
E
O Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal são os únicos competentes para decretar a intervenção federal.
Acerca das disposições constitucionais sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição estabelece expressamente o percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
B
A União não poderá intervir nos Municípios, estejam eles localizados ou não em território federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
Os territórios não poderão ser divididos em Municípios.
D
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.
E
A Constituição não veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A respeito da intervenção federal, é correto afirmar que
A
a intervenção espontânea, também chamada de ofício, ocorre quando o chefe do poder Executivo se utilizando de sua discricionariedade opta pela intervenção e age de ofício, sem a necessidade de provocação.
B
na intervenção federal provocada por solicitação, o chefe do poder Executivo será obrigado, ou seja, não poderá valer-se de sua discricionariedade, devendo decretar a intervenção federal no Estado requisitante.
C
quando se tratar de desobediência a ordem e/ou decisão judicial, a intervenção federal independerá de solicitação do órgão coarcto ou impedido, cabendo ao Chefe do Poder Executivo decidir se decreta ou não a intervenção.
D
quando violados os princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação, diferentemente quando houver uma recusa quanto à execução de lei federal, que independerá de representação.
E
os casos de intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e para assegurar a observância dos princípios constitucionais são hipóteses em que não se pode dispensar o seu controle político.
Baseando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.
A
O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.
B
No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.
C
O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.
D
Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.
E
A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.
De acordo com a Constituição Federal, a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser decretada pelo Presidente da República nas seguintes hipóteses, EXCETO para:
A
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
B
Garantir o cumprimento somente das leis complementares federais.
C
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
D
Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
E
Manter a integridade nacional.
Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário
A
decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.
B
apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
C
representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
D
decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.
João, professor de direito constitucional, questionou seus alunos em relação aos pontos de interseção e de distanciamento dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. Maria se posicionou no sentido de que a utilização desses mecanismos sempre é autorizada a partir de causas distintas entre si, de modo que não é dado ao Chefe do Poder Executivo optar por um em detrimento de outro. Ana afirmou que os três apresentam, em comum, a característica de que sempre decorrem de um ato espontâneo do Presidente da República. Pedro, por fim, observou que tanto o estado de defesa como o estado de sítio podem acarretar a imposição de restrições ao sigilo da comunicação telefônica.
Ao ouvir as afirmações de Maria, Ana e Pedro, João concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que
A
todas estão certas.
B
apenas a afirmação de Ana está certa.
C
apenas a afirmação de Pedro está certa.
D
apenas as afirmações de Maria e Ana estão certas.
E
apenas as afirmações de Maria e Pedro estão certas.
Gerar simulado