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Questões de Concurso sobre Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal
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No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que
A
os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.
B
a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.
C
a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.
D
os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.
E
a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.
No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:
A
salvo se ocorrer atraso em pagamento de dívida fundada.
B
salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 1 (um) ano consecutivo.
C
salvo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido nas ações de segurança pública.
D
salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 3 (três) anos consecutivos.
E
salvo para assegurar o princípio da autonomia municipal.
Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:
A
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
B
Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
C
Reorganizar as finanças da unidade da Federação que, por motivo de força maior, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
D
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:
(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;
(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e
(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:
A
todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza espontânea;
B
todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza provocada, exigindo-se a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
C
os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 atrai a modalidade de intervenção provocada, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal;
D
os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 é modalidade de intervenção provocada, exigindo a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
E
o fato 1 pode ensejar a intervenção de natureza espontânea; o fato 2 exige a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; e o fato 3 exige requisição deste último Tribunal, sendo, os últimos, exemplos de intervenção de natureza provocada.
O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017, prazo estendido até 31 de dezembro de 2018 pelo Decreto de 29 de dezembro de 2017. Entrementes, o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, determinou intervenção federal no Estado até 31 dezembro de 2018, limitada à área de segurança pública, objetivando pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e nomeando um general de Exército interventor.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
eventual homicídio doloso praticado por militar empregado na garantia de lei e da ordem contra civil, na vigência dos Decretos de 18 de julho e de 31 de dezembro de 2017, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.
B
a Constituição do Estado do Rio de Janeiro poderia ser emendada, se ela própria não o vedasse expressamente, durante a intervenção federal.
C
o interventor não responde por crime de responsabilidade, embora possa cometer improbidade administrativa.
D
devem estar indicados no Decreto que determinou a intervenção federal, nos termos e limites da lei, eventuais restrições aos direitos de reunião e de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas.
E
a intervenção seria inconstitucional se houvesse sido total, em vez de limitada à área de Segurança Pública.
Sobre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, município.
D
A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
A federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os Municípios na condição de entes federados, sem, contudo, descaracterizar o modelo clássico dessa forma de Estado. Com respeito a isso é, correto afirmar que a:
A
União não detém autorização para intervir em Município.
B
União pode livremente intervir em Município localizado no Distrito Federal.
C
Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território e nas hipóteses e na forma livremente fixadas na Constituição Estadual.
D
Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal.
E
Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal acrescidas daquelas previstas na Constituição Estadual.
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.
I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do Poder Judiciário, independentemente de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura reeleição, o governador do estado S deixou de entregar, dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios localizados em seu território as receitas tributárias fixadas constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.
IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo constitucional uma administração pública eficiente e, assim, célere na construção de obras de interesse público, tem, reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a aplicação da legislação federal que rege as licitações e os contratos na administração pública. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução da legislação federal.
V O município W, que não está localizado em nenhum dos territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir no município W.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
Em relação à intervenção nos Estados e no Distrito Federal, é correto afirmar que a União:
A
Em nenhuma hipótese, poderá intervir nos Estados e Distrito Federal em consideração ao princípio da autonomia dos entes federativos.
B
Poderá intervir para garantir aos Estados a autonomia municipal.
C
Poderá intervir exclusivamente para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
D
Poderá intervir para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
Possui autonomia para determinar, através de Medida Provisória, quando fará as intervenções necessárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
B
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto exclusivamente para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e para garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido em tratados internacionais do qual o Brasil faça parte.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, em se tratando de projeto de lei orçamentária, as emendas individuais impositivas restaram proibidas, uma vez ter-se optado pelo orçamento unificado, devendo as emendas parlamentares ser apresentadas coletivamente, por bloco partidário, observada a proporcionalidade da representação no Congresso Nacional.
D
Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
O estado Syaoran pertencente a Estado federado sofre com momentos de convulsão social, com manifestações violentas, com danos ao patrimônio público e privado e impedimento aos serviços públicos. As forças policiais do Estado não são capazes de controlar a situação que fica caótica, impedindo o funcionamento regular do Estado federado. Nos termos da Constituição Federal, é cabível a intervenção da União nos Estados federados, quando:
A
Existirem manifestações sociais causadoras de risco ao Estado.
B
Ocorrer a reunião de populares nas ruas com finalidades desconhecidas.
C
Sucederem os movimentos da população sem autorização das autoridades.
D
Houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal
A
Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.
B
É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.
C
Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal
D
É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.
E
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.
Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal.
A
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.
B
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
C
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a medida excepcional de afastamento da autonomia política, dando competência à União para intervir nos estados e no Distrito Federal quando for necessário manter a integridade nacional.
A
Estado de Necessidade
B
Intervenção Federal
C
Estado de Defesa
D
Estado de Sítio
Analisando as normas sobre a organização do Estado, no que tange à intervenção, constantes da Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar que a/o
A
União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para assegurar a observância da autonomia municipal.
B
Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não forem prestadas as contas na forma da lei.
C
decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D
decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas, e cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão imediatamente, sem qualquer ressalva.
Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:
A
garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;
B
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
C
reorganizar as finanças da unidade da Federação;
D
prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
E
assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
II. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
III. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois meses consecutivos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e lI
E
Apenas III.
Sabe-se que vige na ordem jurídica constitucional, de acordo com o art. 34, o princípio da não intervenção. Sobre a intervenção, marque a alternativa correta:
A
Existem dois tipos de intervenções: a intervenção federal, que ocorre pela União nos Estados e Municípios, e a intervenção estadual, dos Estados nos Municípios, que ocorrerão mediante decreto do Presidente da República e ato do Governador, respectivamente.
B
Na intervenção federal, o decreto interventivo é de competência exclusiva do Presidente da República, não podendo ser delegado. O decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, as condições de execução e o prazo determinado, não podendo ser genérico neste último quesito, sob pena de ser considerado inconstitucional.
C
Há previsão constitucional da intervenção “de baixo para cima”, isto é, dos Municípios nos Estados-membros, caso a União seja omissa e não decrete a intervenção em situações em que se verifiquem preenchidos os requisitos desse instituto constitucional.
D
A intervenção estadual nos Municípios é um ato excepcional, político e temporário, visando restabelecer a normalidade constitucional, e contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere o pedido de intervenção estadual cabe recurso extraordinário.
E
O decreto interventivo deverá nomear o interventor, momento no qual será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.
A
A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.
B
O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
C
O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.
D
Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.
E
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.
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