Questões de Concurso sobre Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando deixar de ser paga, por qualquer motivo, a dívida fundada.

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, na forma da lei.

o decreto de intervenção estadual, que especificará o prazo e suas condições de execução, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias úteis, se esta não estiver funcionando.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros princípios, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço de segurança.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Quando da necessidade em se resguardar a incolumidade da unidade nacional.

Quando a ordem constitucional precisa ser mantida.

Quando se faz necessário assegurar a integridade da ordem pública, da ordem jurídica.

Quando se faz necessário para a defesa da unidade e da estabilidade do sistema próprio da União.

F, F, V

V, F, V

F, V, F

V, V, F

F, F, F

para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.

independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.

em razão de instabilidade institucional.

após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.

A União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

O Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

Dissolução do Estado Kappa como sanção pela transgressão dos limites de seu território.

Fusão obrigatória dos dois Estados, determinada pela União para pôr fim aos conflitos.

Declaração de guerra civil.

Intervenção Federal da União nos Estados.

Cabe somente aos Estados Membros e Municípios a edição de lei aprovando sua incorporação e fusão.

As Constituições Estaduais não são obrigadas a seguir paradigma federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Legislativo para propor leis complementares.

As Leis Orgânicas Estaduais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

A intervenção federal consubstanciada em não cumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento não for voluntário.

Cabe a eles a concessão do serviço público intermunicipal, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

Sendo a União omissa sobre normas gerais, o Estado do Amazonas poderá exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal no tocante as gerais, revogará a lei estadual no que lhe for contrário.

Poderá o Governador do Estado do Amazonas, mediante Decreto, dispor sobre aumento salarial concedido aos Técnicos Administrativos da Secretaria de Educação.

Caso o Governador do Estado do Amazonas participe de certame de Professor Efetivo de Universidade Federal e seja aprovado, perderá o mandato eletivo no momento da posse no referido cargo.

O Governador não poderá intervir no Município de Alvarães para garantir observância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

Poderá a União intervir nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais direitos da pessoa humana.

O respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.

O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.

No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.

É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Pôr termo a médio comprometimento da ordem pública.

Manter a integridade nacional.

Prover a execução de lei estadual.

Assegurar a observância do princípio constitucional da vinculação municipal.

Garantir o livre exercício do comércio.

forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal e estadual; prestação de contas da administração pública direta somente; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

soberania estatal; dignidade da pessoa humana; prestação de contas da administração pública direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia estatal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Não há possibilidade de intervenção federal em municípios, pois trata-se de competência estadual.

A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

A intervenção federal dependerá de requisição para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça à representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar observância de princípios indicados na Constituição Estadual, deverá ser decretada intervenção estadual.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

o decreto de intervenção, que especificará as condições de execução e, se for o caso, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, se estiverem em recesso, serão convocados extraordinariamente para a apreciação do decreto de intervenção, no prazo máximo de cinco dias.

a decretação da intervenção, para assegurar a observância de princípios constitucionais, dependerá de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, exceto no caso de recusa à execução de lei federal.

se a decretação da intervenção tiver por objetivo garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Superior Tribunal de Justiça se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

V ‒ F ‒ V ‒ V.

V ‒ V ‒ V ‒ F.

F ‒ V ‒ F ‒ F.

V ‒ V ‒ F ‒ V.

F ‒ F ‒ V ‒ V.

Apenas I.

I e II.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.