Questões de Concurso sobre Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal

privativa do Presidente da República.

exclusiva do Conselho da República.

privativa da Câmara dos Deputados.

privativa do Senado Federal.

exclusiva do Congresso Nacional.

provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

garantir o livre comércio entre as unidades da Federação

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

assegurar condições de segurança pública

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois semestres consecutivos

A intervenção federal é uma das limitações circunstanciais impostas à atividade do poder constituinte derivado previstas no artigo 60.

A decretação da intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos entes federativos dependerá de solicitação do Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for contra o Judiciário

O decreto de intervenção será submetido, em regra, à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.

A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República, tendo como pressuposto, no caso de violação do sistema representativo, decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do ato a esse ofensivo

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para prover a execução de lei federal; e o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância da autonomia municipal; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância da forma republicana; e não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

O atraso no pagamento de salários de servidores públicos ativos e inativos por mais de dois meses consecutivos.

A suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

A falta de repasse aos municípios de receitas tributárias fixadas no texto constitucional, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

A falta de prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

a não prestação de contas devidas, na forma da lei

a inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado

o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada

a ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Tribunal Superior do Trabalho, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.

o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.

o interessado poderá noticiar o ocorrido ao Presidente da República, que poderá decretar a intervenção federal no Estado independentemente de requisição do Poder Judiciário, a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

compete ao Supremo Tribunal Federal requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, ou assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, por meio de provimento dado pelo Tribunal de Justiça à respectiva representação.

assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, e quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

garantir a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta e a dos direitos da pessoa humana.

mandado de injunção

intervenção federal

ocupação territorial

habeas corpus

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei.

Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.

A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.

A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.

A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.

A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Apesar de o conceito legal dispor que a dívida fundada compreende operações de crédito com prazo superior a doze meses, a legislação vigente dispõe que também são dívidas fundadas as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

Incluem-se no conceito de dívida fundada os débitos resultantes de precatórios judiciais não satisfeitos no exercício competente, para os fins de aplicação dos limites de endividamento da Dívida Pública, previstos em lei.

Sobre a dívida fundada, a nossa Constituição dispõe que o seu não pagamento, pelos Estados ou Municípios, por mais de dois anos consecutivos, é motivo para intervenção da União nos Estados e em todos os Municípios da Federação.

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Compete ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário.

A imunidade parlamentar material sofre condicionamentos normativos que a subordinam a critérios de espacialidade no que se refere aos crimes contra a honra.

O ordenamento jurídico-constitucional admite o direito de secessão ao ente federativo.

A União pode intervir diretamente nos municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros da Federação.

A competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico.

A União Federal pode intervir nos municípios que deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida consolidada.

A decretação de intervenção federal da União nos Estados que deixarem de prestar contas na forma exigida em lei submete-se necessariamente a controle político do Congresso Nacional.

A União Federal, por intermédio de ato do Presidente da República, e após provimento de ação direta interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode decretar intervenção federal no Estado que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A decretação de intervenção federal fundada na necessidade de reorganização das finanças dos estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos não se submete a controle político, pois decorre sempre de provimento judicial do Supremo Tribunal Federal em ação direta interventiva.

A violação da autonomia municipal não enseja a deflagração de processo interventivo, pois não pode ser comprovada judicialmente.

A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.

A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.

Incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.

Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A União intervirá nos estados sempre que ocorrer grave comprometimento da ordem pública e tal intervenção deverá necessariamente ser precedida de solicitação do chefe do Poder Executivo estadual.

É necessária a apreciação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional ou pela assembleia legislativa, que devem ser convocados extraordinariamente caso não estejam funcionando.

Cabe intervenção da União nos estados ou no DF caso haja necessidade de repelir invasão estrangeira ou invasão de uma unidade da Federação em outra, devendo haver prévia solicitação do Poder Legislativo estadual para a execução dessa medida excepcional.

O decreto de intervenção deve necessariamente especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, indicar obrigatoriamente o interventor e ser submetido, no prazo de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional ou à assembleia legislativa, conforme o caso.

A possibilidade de intervenção do estado nos municípios que o compõem restringe-se à inexistência de prestação de contas em conformidade com a lei.

manter a integridade nacional

garantir o exercício do Judiciário Estadual

pôr termo a comprometimento da ordem pública

prover a execução de ordem judicial

proteger os direitos da pessoa humana