Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)

A educação é uma atividade essencial e sua promoção é um dever do Estado. De acordo com o previsto na Constituição, o incentivo à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e:

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O texto constitucional (artigo 206) estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios, entre os quais, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, o pluralismo de ideias e de

O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados.

(...) (https://www.flavioarns.com.br/sne/#:)

Nesse contexto, marque a alternativa correta.

Com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, como prevê o artigo 206 da Constituição.

Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.

( ) Alei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.

( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

Assinale a sequência correta.

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 trata das garantias pelas quais o dever do Estado com a educação será efetivado. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II- Atendimento ao educando, apenas na etapa do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, quando possível.

IV- Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Agora, baseado no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

O dever do Estado com a educação é um compromisso fundamental estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. Esse dever implica em uma série de responsabilidades que o Estado deve cumprir. Considerando o disposto no Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

O texto constitucional estipula a definição de conteúdos mínimos no ensino fundamental, visando garantir uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

De acordo com o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme estipulado no Art. 210:

Excerto I. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Excerto II. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.

Excerto III. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e· processos próprios de aprendizagem.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que

De acordo com a Constituição Federal/88, analise os itens a seguir.

I - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

II - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

III - O ensino religioso, de matricula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Estão corretas as assertivas:

Com base na Constituição Federal (1988), identifique a assertiva incorreta em relação aos princípios fundamentais estabelecidos para o sistema educacional brasileiro.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Conforme a Constituição Federal, sobre a educação, analisar os itens abaixo:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e no ensino superior.

O artigo 6^o da Constituição Federal (1988) estabelece a educação como um direito social, e o artigo 208 (1988) dispõe que é dever do Estado garantir a Educação Infantil

O art. 208, inciso I, da Constituição Federal, define as obrigações do Estado de oferecer educação gratuita a todos os estudantes

A compreensão efetiva de um ordenamento legal demanda conhecer os princípios que o fundamentam. No tocante ao ensino no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece como princípios:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os princípios da educação, em quais termos deverá se dar a relação entre instituições públicas e instituições privadas de ensino.

Assinale a opção que identifica corretamente esta relação.

O dever do Estado com a educação se efetivará por meio de programas suplementares de material didático, transporte, merenda e assistência à saúde.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO: