Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar

prestador do serviço militar voluntário com 17 anos não responde por esse delito.

norma penal, no caso, prevê o agravamento da pena se o agente é oficial.

deserção se consuma no primeiro momento após as 24 horas do oitavo dia de ausência do militar da unidade em que serve.

deserção não se consuma se o militar se apresenta, sob coação, antes de esgotado o prazo de graça previsto no art. 187 do Código Penal Militar.

Tempo do crime é o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o resultado.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de defesa, em exercício do dever legal e em necessidade legítima.

O juiz só pode atenuar a pena, ainda que o fato seja punível, por excesso culposo.

Não é elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou inferior, quando esta for conhecida do agente.

Quando o crime é cometido por inferiores e por um ou mais oficiais, os inferiores são considerados cabeças.

consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.

não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.

aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.

se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.

o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.

As infrações dos regulamentos disciplinares não são punidas pelo Código Penal Militar.

A tentativa de crime é punida com a pena correspondente ao crime, diminuída de dois a três quintos.

Na desistência voluntária, o agente não responde pelos atos já praticados.

Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, aplica-se uma medida de segurança.

No crime doloso, o agente previu o resultado, mas supôs, levianamente, que poderia evitá-lo.

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

Nesse tipo penal não se equipara a forma consumada à forma tentada.

Comete esse crime o agente que, empunhando uma arma, aproveita a oportunidade para fugir da prisão, em que se encontrava legalmente, quando aberta a porta, e dispara tiros para o alto, ao ser perseguido.

Para que o crime se caracterize, faz-se necessário que a evasão, com violência contra a pessoa, ocorra de lugar fechado, restando descaracterizado o crime, quando a fuga é procedida por preso escoltado, que se encontra em local aberto.

A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.

Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.

No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.

Constitui ele um crime unissubjetivo, em que o concurso de agentes é eventual.

Constitui o crime a mera desavença entre presos, dentro da mesma cela, ainda que não haja o intuito de contrariar a autoridade ou o poder constituído.

Na mesma pena incorre quem, não estando preso ou internado, sendo oficial, e encontrando-se presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento.

Não se inclui como recinto de prisão militar, o local fora das grades, onde os presos ou internados trabalham ou estudam.

Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.

O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.

Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.

Crime praticado em presença do inimigo é aquele ocorrido em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

Aos crimes especialmente previstos para o tempo de guerra aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

É competência privativa do Presidente da República declarar Guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

Os tipos penais relativos à Traição referem-se ao agente como sendo o “nacional”. Com isso conclui-se poder ser ele um brasileiro, nato ou naturalizado, militar ou civil.

Não haverá Peculato mediante erro de outrem, se o agente induziu ou manteve a vitima em erro.

Tratando-se, tanto de peculato doloso, quanto de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

O Peculato, segundo o Código Penal Militar, constitui um crime contra o patrimônio, e não um crime contra a administração militar.

O militar que, em razão do cargo, usa, em proveito próprio, veículos e equipamentos militares, realiza conduta típica, uma vez que existe peculato de uso.

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.

É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

O crime de Revolta é o Motim armado, sendo a existência de armas o único e essencial ponto de distinção entre os dois crimes.

No crime de Conspiração, punem-se os atos preparatórios que constituem sua conduta típica. A delação espontânea, a ele associada, tem o efeito de reduzir a pena, e não de isentar o agente da mesma.

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e pode ser executada de imediato, independentemente de ser imposta, ou não, em zona de operações de guerra.

A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, faz com que ele fique sujeito ao regime de execução da legislação penal comum.

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em penitenciária militar, independentemente do crime ter sido cometido em tempo de guerra ou em tempo de paz.

A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.

O Código Penal Militar, adotando a Teoria Diferenciadora, admite o estado de necessidade tanto como justificante quanto como exculpante.

Não é possível legítima defesa contra quem pratica uma conduta acobertado por uma exculpante.

No estado de necessidade justificante, o agente não é legalmente obrigado a arrostar o perigo.

Não há que se falar em legítima defesa na conduta do militar que, em momento posterior à injusta provocação, agride um outro militar, em fuga, com golpe de facão, pois age com ânimo de revide e não de defesa.

Tanto a Calúnia quanto a Difamação lesam a honra objetiva; referem-se a fatos e necessitam chegar ao conhecimento de terceiro, para consumar-se.

A honra é um dos bens jurídicos disponíveis por excelência, sendo pacífico o entendimento, na doutrina nacional, que o consentimento do ofendido constitui causa excludente de tipicidade.

O Código Penal Militar estabelece que o conceito desfavorável emitido em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção do agente tão-somente em injuriar ou difamar.

Tanto a Calúnia, quanto a Difamação e a Injúria, pela previsão do Código Penal Militar, admitem a exceção da verdade.

O Código Penal Militar adotou a Teoria mista ou unitária: o tempo do delito é considerado tanto o da ação quanto o do resultado.

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato ter seu começo a partir do dia em que o crime se consuma.

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato nos crimes permanentes coincidir com o início da permanência.

Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outro militar, também em serviço, com animus necandi, embora obtendo o resultado somente alguns dias depois, o crime de homicídio consumado será considerado praticado, para todos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado “morte”.

Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.

O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.

Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.