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Questões de Concurso sobre Receitas da União
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Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
B
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total ou parcial.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da
seguridade social.
A
Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a
diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de
contribuição social devida por empresas de ramos distintos.
B
Não obstante a determinação constitucional de que a
seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União
é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da previdência social
C
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da
seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício
financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir,
visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade
constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
D
As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS
integram o salário de contribuição.
E
Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado
empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção
de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente
sobre o seu salário de contribuição.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO fazem parte da composição das receitas do orçamento
da Seguridade Social, no âmbito federal, as receitas
A
provenientes da venda de terras confiscadas pela
União pelo plantio de plantas psicotrópicas.
B
de contribuições sociais provenientes dos trabalhadores,
incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
C
da União.
D
de contribuições sociais provenientes dos empregadores
domésticos.
E
de contribuições sociais das empresas, incidentes
sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados
a seu serviço.
A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:
A
A contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C
As contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado.
D
A condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa.
E
Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
B
a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
C
a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
D
a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
E
a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade
social possui, entre seus princípios e diretrizes, a
irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de
garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado
por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais
das empresas empregadoras.
C
Certo
E
Errado
Sobre o financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa CORRETA:
A
Cabe à União a instituição das contribuições sociais, conforme previsto no artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de forma suplementar pela criação de contribuições para o custeio de sistema securitário dos servidores dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em razão do princípio confederativo.
B
O custeio do regime próprio de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público inclui contribuições do conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D
O artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das contribuições especiais (ou sociais, em sentido estrito), as quais subdividem-se em contribuições sociais (em sentido amplo), contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições no interesse de categorias profissionais, destinadas tais contribuições ao custeio dos planos de benefícios pelos instituidores e patrocinadores.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições sociais ainda podem subdividir-se em contribuições sociais para a Seguridade Social e à Assistência Social. As contribuições para a Seguridade são as vinculadas ao custeio de previdência social, assistência social e saúde, como todas as previstas no at. 195,I, “A”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive as residuais, além do PIS/PAESP e COFINS.
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O ___________ tem como objetivo financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública.
A
PIS
B
IPI
C
COFINS
D
ICMS
E
IOF
A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:
A
Medida Provisória.
B
Lei Complementar.
C
Decreto Legislativo.
D
Portaria.
E
Lei Orçamentária Anual.
No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:
A
dez por cento (10%)
B
um por cento (1%)
C
cinco por cento (5%)
D
três por cento (3%)
E
cinco décimos por cento (0,5%)
Analise as informações seguintes:
I. O PIS e a COFINS são duas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas, as quais possuem a finalidade de custear a seguridade social.
II. O PIS e a COFINS são devidas por todas as empresas tributadas sob a forma do lucro presumido, real ou arbitrado. Os optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, não pagam.
III. O PIS foi instituído pela Lei Complementar n. 7/70, e a COFINS pela Lei Complementar n. 70/91.
IV. O PIS e a COFINS são contribuições reguladas ainda pela Lei n. 9.718/98.
V. O PIS e a COFINS são contribuições calculadas com alíquota de 2 %, desde que foram instituídas.
Estão corretas somente:
A
I – III e V.
B
II – IV e V.
C
I – IV e V.
D
III – V.
E
I – II – III e IV.
O orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, é composto de receitas oriundas:
A
das taxas e de contribuições sociais.
B
dos impostos, das taxas e de contribuições sociais.
C
de contribuições dos empregados e da União.
D
da União, de contribuições sociais e de outras fontes.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para fazer frente a aumento inercial de despesas públicas com benefícios de prestação continuada pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que se trate de gastos oriundos de novos benefícios criados por lei, à União
A
restará diminuir por lei o valor dos benefícios pagos pelo INSS, após negociação coletiva entre Governo e centrais sindicais, confederações, federações ou sindicatos de aposentados, ante a dupla impossibilidade constitucional, quer de aumento de contribuições previstas em lei à falta de novos benefícios, quer de responsabilização subsidiária por despesas de autarquia.
B
caberá editar lei complementar instituindo nova contribuição ou aumentando as hoje em dia existentes, pois se está diante da necessidade de expansão de receitas oriundas de contribuições de seguridade social.
C
caberá editar lei ordinária, caso a opção política para o aumento das receitas recaia exclusivamente sobre a elevação das alíquotas aplicáveis à contribuição incidente sobre a folha de pagamentos das empresas.
D
caberá editar lei complementar instituindo empréstimo compulsório, pois se está diante de obrigatório investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional para a economia do país.
E
restará responsabilizar-se pela cobertura das insuficiências financeiras, porque somente despesas oriundas de novos benefícios autorizariam a edição de lei aumentando contribuições de seguridade social, quer as já existentes, quer as novas, diante do caráter bicondicional da regra da contrapartida.
A proibição que a Constituição Federal impõe aos entes da Federação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto não impede a União de considerar essas instituições contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.
C
Certo
E
Errado
A União não está impedida de instituir contribuição social nova que enquadre, entre outras, entidades sindicais de trabalhadores como sujeitos passivos da exação.
C
Certo
E
Errado
A contribuição devida pela União à seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal previstos obrigatoriamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que eventuais insuficiências financeiras do sistema de seguridade, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, devem também ser suportadas pela União.
C
Certo
E
Errado
Não constitui receita das contribuições sociais:
A
as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
B
as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.
C
as provenientes da União.
D
as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
E
as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
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