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Questões de Concurso sobre Das Provas
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200
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Tendo em conta o disposto no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
As cartas particulares, mesmo quando interceptadas ou obtidas por meios criminosos, serão admitidas em juízo.
B
Consideram-se documentos apenas os escritos públicos.
C
Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará sua juntada aos autos, desde que mediante requerimento de qualquer das partes.
D
Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
E
Documentos em língua estrangeira serão sempre traduzidos por tradutor público.
Durante a investigação de um homicídio, policiais civis localizam e apreendem um telefone celular na cena do crime, sem saberem, no instante do encontro, se era da vítima ou de terceiros. No curso do inquérito policial, os policiais analisam dados desse aparelho para, unicamente, esclarecer o crime, momento em que encontram informações relacionadas ao homicídio e que levam à identificação de um dos autores. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a apreensão é válida, mas os policiais não poderiam ter analisado o conteúdo do celular sem autorização judicial específica para essa diligência.
B
não poderia ser feita a análise do conteúdo do celular, por se tratar de uma apreensão sem autorização judicial.
C
os policiais poderiam analisar o conteúdo do celular, independentemente de autorização judicial.
D
os policiais somente poderiam analisar o conteúdo do celular se descobrissem quem era o seu possuidor legítimo.
E
em nenhuma hipótese, mesmo que houvesse autorização judicial, os agentes poderiam analisar o aparelho, por ser uma apreensão ilegal.
Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Caso Heitor, quando de sua prisão, tivesse entregado o canivete diretamente à autoridade policial, o princípio da fé pública dispensaria a aplicação das regras relativas à cadeia de custódia da prova em relação ao objeto apreendido.
C
Certo
E
Errado
Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante de Paulo. Durante a instrução, Roberto foi ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria seu colega Fábio, que também participou da prisão.
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
A
não poderá ouvir Fábio como testemunha, pois houve preclusão para o Ministério Público, que não o arrolou;
B
poderá de ofício ouvir Fábio como testemunha referida, pois desfruta de poderes instrutórios para tanto;
C
não poderá ouvir Fábio como testemunha, por se tratar de prova ilegítima;
D
poderá ouvir Fábio como testemunha se com isso concordar a defesa técnica de Paulo;
E
não poderá ouvir Fábio como testemunha, em razão da violação ao princípio da comunhão das provas.
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que, alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento, desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
A
o Ministério Público deve concordar com a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.
B
as demais partes devem se manifestar sobre a desistência, tendo em vista que, após arrolada, a testemunha não mais se vincula à parte que a arrolou, mas ao processo.
C
à parte não cabe o direito de desistir imotivadamente de testemunha arrolada no prazo indicado.
D
Carlos pode desistir do depoimento, mas, mesmo assim, se lhe parecer conveniente, o juiz pode ouvir a testemunha.
E
o Ministério Público deve se manifestar sobre a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.
No dia 14 de janeiro de 2025, Marcus, de 27 anos, realizou transmissão ao vivo em sua rede social consumindo e vendendo cocaína e maconha em sua residência. Através de denúncia anônima, a polícia militar se cientificou dos fatos e se deslocou até o endereço apontado. Próximo às imediações, Marcus, segundo os policiais, foi visto portando um saco plástico na cor preta, empreendendo fuga quando se deparou com os policiais. Alcançado e abordado, fora constatado que dentro do saco plástico havia apenas pequena quantidade de maconha. Ato contínuo, os policiais militares adentraram na residência de Marcus sem sua autorização, onde foi localizada quantia expressiva de cocaína (50 kg), alta quantidade de dinheiro, além de anotações relativas ao tráfico de entorpecentes. Segundo a polícia, Marcus acabou confessando o fato. Nesse caso, e segundo o Superior Tribunal de Justiça, a busca domiciliar efetuada deve ser considerada
A
legal, tendo em vista a presença de fundadas razões consistentes na live postada em sua rede social e na fuga quando avistou os policiais.
B
ilegal, tendo em vista a ausência de fundadas razões. No caso, a live realizada e a fuga não são suficientes por si.
C
legal, diante da ausência de demonstração de prejuízo ao réu, uma vez que o flagrante já havia se consumado em sua busca pessoal.
D
ilegal, tendo em vista que, para além das fundadas razões, o consentimento necessário em qualquer busca domiciliar não restou documentado.
E
legal, tendo em vista que a confissão posterior de Marcus supre qualquer nulidade anterior.
Em relação à cadeia de custódia da prova, é correto afirmar:
A
Tendo em vista que o regramento constante dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal entrou em vigor em 2019 e não retroage, não há necessidade de preservação da cadeia de custódia em processos anteriores a tal data.
B
Serão consideradas inadmissíveis como prova para o processo penal as mensagens de e-mail que, apesar de obtidas através de busca legalmente autorizada, restarem desacompanhadas dos respectivos códigos hash.
C
Em respeito à máxima "forma é garantia" e não havendo regulamentação referente às provas digitais, não há como aferir a admissibilidade destas, tampouco eventual quebra da cadeia de custódia.
D
Em respeito à máxima "forma é garantia", o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto CPP acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas.
E
A etapa da coleta diz respeito ao procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens II e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No curso de uma investigação, agentes descobrem, ao analisarem o telefone celular de um investigado, sem autorização judicial e sem o consentimento dele, que ele escondeu a faca usada em um homicídio no armário de uma academia, que é destinado a qualquer frequentador do estabelecimento. Ao chegarem à academia, no entanto, verificam que outra equipe do mesmo órgão policial já havia, minutos antes, em horário comercial, sem qualquer comunicação prévia entre os agentes, localizado e apreendido a faca, depois de obterem informações com uma testemunha, que apontou o exato esconderijo do instrumento utilizado para o delito. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
a apreensão da faca, por ter decorrido de uma fonte independente, será admitida no processo penal.
B
a apreensão da faca foi obtida por meio ilícito, por decorrer de uma prova ilícita, motivo pelo qual não será admitida no processo penal.
C
a apreensão só seria válida se realizada pela equipe que analisou o aparelho celular.
D
a apreensão seria válida tanto se realizada pela equipe que analisou o aparelho celular quanto pela equipe que obteve a mesma informação através da testemunha, já que a inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos é uma vedação que não se aplica no âmbito da investigação criminal, somente no processo penal.
E
a prova é obtida por meio ilícito, já que, em razão da privacidade, nunca se pode analisar o conteúdo de um celular, nem se houvesse autorização judicial.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
No curso da investigação criminal, cabe ao delegado de polícia requisitar perícia no aparelho celular apreendido, porém, quando o investigado não a autoriza com base no direito fundamental à vida privada e à intimidade, a perícia fica condicionada a autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações a seguir.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade prevista no Art. 217 do Código de Processo Penal (retirada do réu durante o depoimento de testemunha) restringe-se às audiências presenciais.
II - O respeito à cadeia de custódia é exigível mesmo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, e sua não observância implica nulidade absoluta da prova.
III - Em se tratando do crime de tráfico, o laudo de constatação provisória sobre a natureza da substância é suficiente tão somente para oferecimento (e recebimento) de denúncia, ficando seu prolator impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
IV - Em se tratando de citação com hora certa, caso o acusado não compareça em juízo nem constitua defensor, dar-se-á a suspensão do processo e da prescrição, na forma do Art. 366 do CPP.
V - Falece ao assistente da acusação, em qualquer caso, legitimidade para interpor recurso em sentido estrito.
Quais dessas afirmações estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e III
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas Il e III.
E
Nenhuma delas.
O Ministério Público promoveu ação penal contra determinado cidadão tendo ocorrido, no curso do processo, a declaração de ilicitude das provas produzidas, o que levou à improcedência do pedido formulado na referida ação penal, por ausência de outros elementos capazes de caracterizar o delito. Acontece que as mesmas provas foram utilizadas em outros processos. De acordo com o Código de Processo Penal, as provas declaradas ilícitas em determinado processo deverão ser declaradas em outros onde foram também utilizadas como ilícitas por:
A
derivação
B
preclusão
C
similaridade
D
probabilidade
No que tange às provas, assinale a alternativa correta:
A
Em razão de possível esquecimento, é válida a produção antecipada de provas de agentes policiais, fundamentada unicamente no transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente.
B
As eventuais irregularidades ocorridas no inquérito, contaminam no processo criminal, as eventuais provas decorrentes, mesmo que renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
C
As perícias produzidas no inquérito precisam ser repetidas no curso da ação penal para que possam serem utilizadas como base de condenação, nos moldes do artigo 155 do CPP.
D
A alegação de ausência de vestígio não é motivo suficiente para que se adote a prova oral para fins de definição da qualificadora no furto.
E
O réu tenho o direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunha realizada presencialmente perante o juízo natural da causa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Durante uma investigação criminal é essencial que a cadeia de custódia seja rigorosamente observada para garantir a integridade dos vestígios coletados no local da infração penal. O artigo 158-B do Código de Processo Penal Brasileiro detalha as etapas dessa cadeia, que são fundamentais para a validade das provas periciais no processo judicial. Com base no que estabelece a Lei Processual Penal brasileira, assinale a afirmativa que apresenta a descrição correta de uma das etapas da cadeia de custódia.
A
A etapa de isolamento compreende na distinção de elementos de potencial interesse para a produção da prova pericial, evitando-se que se altere o estado das coisas.
B
Na etapa de fixação, cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, comanotação da data, hora e nome de quemrealizou a coleta e o acondicionamento.
C
Na etapa de acondicionamento, é descrito detalhadamente o vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
D
A etapa de recebimento consiste no ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da prova testemunhal do Direito Processual Penal.
I - Ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado estão dispensados de prestar compromisso.
II - A testemunha não compromissada não pode faltar com a verdade, sob pena de falso testemunho.
III - Os mudos, surdos e surdos-mudos podem depor de forma escrita.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
A respeito da prova documental, assinale a alternativa correta.
A
É realizada diretamente sobre o objeto material do crime.
B
Está relacionada à afirmação de uma pessoa.
C
É toda base materialmente disposta a concentrar e expressar pensamento, ideia ou manifestação de vontade do ser humano.
D
Consiste no momento processual no qual o sujeito da defesa e o acusado têm a possibilidade de materializar o seu direito de audiência.
E
Seu conteúdo é exclusivamente o reconhecimento da autoria.
Com relação à cadeia de custódia, a partir de seu detalhamento previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A cadeia de custódia refere-se ao processo de preservação e documentação da história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crimes, desde sua coleta até o seu descarte, e é regulamentada pelo art. 156-B.
B
O início da cadeia de custódia ocorre com a fixação detalhada do vestígio conforme encontrado no local de crime ou no corpo de delito, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croquis, de acordo com o art. 158-B, inciso I.
C
O reconhecimento de um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial é a primeira etapa da cadeia de custódia, de acordo com o art. 158-B, inciso I.
D
O transporte do vestígio de um local para outro é uma etapa opcional da cadeia de custódia, podendo ser efetuada apenas se necessário para a realização de exames complementares, de acordo com o art. 158-B, inciso VII.
E
A coleta dos vestígios durante o inquérito ou processo deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando não for necessária a realização de exames complementares, conforme determina o art. 158-C.
É possível a determinação, de ofício, da produção de provas antecipadas pelo juiz antes do início da ação penal?
A
Não, por ausência de previsão legal e ofensa ao sistema inquisitório.
B
Sim, mas depende de prévia consulta e concordância do Ministério Público.
C
Não, por ausência de previsão legal.
D
Sim, mas depende da urgência e relevância da prova, bem como da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
E
Sim, mas depende de prévia ciência do acusado, a fim de garantir o contraditório.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o órgão ministerial demonstrou o interesse em ouvir, como testemunhas de acusação, Maycon e Wallace, os quais são, respectivamente, pai e irmão do acusado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A
Maycon, por ser pai do acusado, está proibido de depor; por sua vez, Wallace, em razão do vínculo de parentesco com o réu, pode se recusar a depor, salvo se não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
B
Maycon e Wallace podem se recusar a depor, em razão do vínculo de parentesco com o acusado, salvo se não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
C
Maycon, por ser pai do acusado, está proibido de depor; por sua vez, Wallace não pode se eximir da função de depor, prestando o compromisso legal de dizer a verdade.
D
Maycon e Wallace não podem se eximir da função de depor, prestando o compromisso legal de dizer a verdade.
E
Maycon e Wallace estão proibidos de depor, em razão do vínculo de parentesco com o acusado.
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