Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Recurso em sentido estrito
Disciplina
1
Assunto
26
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
126
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
B
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
C
No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
D
No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
E
No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe
A
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
B
embargo infringente para o tribunal de justiça.
C
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D
recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
E
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
No recurso em sentido estrito, o recorrente terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer as razões
B
Os embargos infringentes podem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação de acórdão
C
O recurso em sentido estrito, o agravo e a carta testemunhável admitem juízo de retratação
D
O recurso de apelação deve ser interposto contra a decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
E
O recurso em sentido estrito pode ser arrazoado na superior instância, se o recorrente na petição de interposição ou no termo assim o declarar
Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concessão do benefício do livramento condicional. O magistrado, todavia, nega o benefício pleiteado ao argumento de que o crime praticado por Jaime é demasiadamente grave, merecendo punição exemplar, e que conceder livramento condicional numa situação como aquela seria prestigiar a impunidade. A defesa de Jaime deseja recorrer da decisão e, para isso, O recurso cabível segundo a legislação é
A
apelação.
B
habeas corpus.
C
agravo em execução.
D
recurso em sentido estrito.
E
mandado de segurança.
Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme determina a lei. O juiz, por sua vez, em decisão fundamentada, resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público. Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.
A
apelação
B
habeas corpus
C
recurso especial
D
agravo em execução
E
recurso em sentido estrito.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É inconstitucional, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a citação por hora certa no processo penal.
B
Cabe ao juiz zelar pela integridade psicológica da vítima, impedindo que seja estereotipada pelas partes – salvo no exercício da ampla defesa e do contraditório –, processando e julgando o feito, quando aplicável, a partir de perspectiva de gênero, vale dizer, atento às desigualdades com a finalidade de neutralizá-las, buscando alcançar uma igualdade substantiva.
C
Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá declinar do feito, se houver, à Vara Criminal Colegiada, para o que deverá indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
D
Da decisão que rejeita a denúncia nos crimes de competência do Juizado Especial Federal Criminal, é cabível recurso em sentido estrito.
E
À míngua de procedimento estabelecido na Lei de Execução Penal, adota-se o rito do recurso em sentido estrito para o agravo em execução, para o qual não é prevista, legalmente, a atribuição de efeito suspensivo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
B
Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
C
Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
D
O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
E
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá
A
correição parcial.
B
recurso em sentido estrito.
C
apelação.
D
arguição de nulidade absoluta do processo.
E
embargos de declaração.
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei no 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso
A
de apelação, no prazo de 05 dias.
B
de apelação, no prazo de 10 dias.
C
em sentido estrito por ambas as partes.
D
de ofício pelo Juiz.
E
em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.
Considerando os dispositivos legais que regem os recursos criminais e as ações de impugnação e revisão criminais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento da revisão criminal fundada no Art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) nos crimes previstos no Art. 273, § 1º-B, do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).
( ) A decisão que impronuncia o réu é classificada como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.
( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
( ) No rito sumaríssimo, a apelação deve ser interposta concomitantemente com as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – F – F – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – F – F.
Em consonância com o sistema recursal disciplinado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), nos processos de competência do Tribunal do Júri, os recursos cabíveis em face da decisão que pronunciar o réu e da sentença de impronúncia são:
A
Agravo de instrumento e apelação, respectivamente.
B
Recurso em sentido estrito, em ambos os casos.
C
Apelação, em ambos os casos.
D
Agravo de instrumento, em ambos os casos.
E
Recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.
Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:
A
cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.
B
não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.
C
não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.
D
não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.
E
cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.
O recurso em sentido estrito
A
é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.
B
é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
C
demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
D
deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
E
é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, mesmo constatado recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a contrario sensu, que permite concluir ser vedada somente a reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito
A
às apelações contra as decisões do Júri.
B
às apelações contra as decisões definitivas, se interpostas por acusação e defesa, sobre a mesma questão.
C
aos recursos interpostos de forma parcial pela defesa, conforme autoriza o artigo 593 do Código de Processo Penal.
D
aos recursos interpostos pela acusação e pelos quais se questiona a classificação jurídica do fato reconhecido como crime.
Determinado recurso em sentido estrito foi incluído em pauta, para julgamento, tendo sido o patrono constituído cientificado para fins de sustentação oral. No dia do julgamento, foi deferido pedido de adiamento formulado pelo advogado constituído, redesignando-se o ato para a próxima sessão.
Em relação à nova data de julgamento:
A
deverá haver citação ao patrono;
B
deverá haver intimação ao patrono;
C
deverá haver notificação ao patrono;
D
deverá haver requisição do patrono;
E
é desnecessária nova comunicação ao patrono.
Da decisão, despacho ou sentença criminal, que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, ou de outra causa extintiva da punibilidade, caberá:
A
Apelação.
B
Habeas corpus.
C
Revisão criminal.
D
Correição parcial.
E
Recurso em sentido estrito.
No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único, CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.” Diante desse cenário legal, é correto afirmar que
A
o voto divergente integra o acórdão e é obrigatória a sua apresentação, sob pena de nulidade, desde a vigência do atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015).
B
a lei penal processual é omissa e, por isso, a apresentação do voto divergente é mera faculdade do julgador.
C
estando o acórdão desfavorável ao réu devidamente fundamentado, em observância ao princípio constitucional (artigo 93, IX, CF), dispensável é a apresentação do voto vencido.
D
a apresentação do voto divergente somente será obrigatória quando a decisão contida no v. acórdão for desfavorável ao réu e estar o voto vencido fundamentado em tese que contrarie a íntegra da posição vencedora.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
A
não receber a denúncia ou queixa.
B
impronunciar o réu.
C
decidir sobre a unificação de penas.
D
conceder ou negar o livramento condicional.
E
concluir pela competência do juízo.
Gerar simulado