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Questões de Concurso sobre Recurso em sentido estrito
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Com grande quantidade de trabalho para desenvolver, determinado promotor de justiça solicitou que seu estagiário analisasse duas decisões em diferentes processos em que estava sendo intimado, esclarecendo que deveria ser informado qual o recurso cabível caso a decisão fosse desfavorável ao Ministério Público. No primeiro processo, foi proferida decisão de impronúncia em procedimento onde se imputava a prática do crime de aborto qualificado pelo resultado morte da gestante. Na segunda ação penal, foi proferida decisão de rejeição da denúncia oferecida pelo Parquet pela prática de um crime de roubo.
Considerando apenas as informações narradas, o estagiário deverá esclarecer que a decisão de impronúncia e a de rejeição da denúncia deverão ser combatidas através de:
A
recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, cabendo juízo de retratação apenas na primeira hipótese;
B
apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, cabendo juízo de retratação apenas na segunda hipótese;
C
recurso em sentido estrito, em ambos os casos, não cabendo juízo de retratação;
D
recurso em sentido estrito, em ambos os casos, cabendo juízo de retratação;
E
apelação, em ambos os casos, não cabendo juízo de retratação.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II. que pronunciar o réu.
III. que concluir pela incompetência do juízo.
IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Mariana foi vítima de um crime de apropriação indébita consumado, que teria sido praticado por Paloma.
Ao tomar conhecimento de que Paloma teria sido denunciada pelo crime mencionado, inclusive sendo apresentado pelo Ministério Público o valor do prejuízo sofrido pela vítima e o requerimento de reparação do dano, Mariana passou a acompanhar o andamento processual, sem, porém, habilitarse como assistente de acusação.
No momento em que constatou que os autos estariam conclusos para sentença, Mariana procurou seu advogado para adoção das medidas cabíveis, esclarecendo o temor de ver a ré absolvida e não ter seu prejuízo reparado.
O advogado de Mariana deverá informar à sua cliente que
A
não poderá ser fixado pelo juiz valor mínimo a título de indenização, mas, em caso de sentença condenatória, poderá esta ser executada, por meio de ação civil ex delicto, por Mariana ou seu representante legal.
B
poderá ser apresentado recurso de apelação, diante de eventual sentença absolutória e omissão do Ministério Público, por parte de Mariana, por meio de seu patrono, ainda que não esteja, no momento da sentença, habilitada como assistente de acusação.
C
poderá ser fixado pelo juiz valor a título de indenização em caso de sentença condenatória, não podendo a ofendida, porém, nesta hipótese, buscar a apuração do dano efetivamente sofrido perante o juízo cível.
D
não poderá ser buscada reparação cível diante de eventual sentença absolutória, com trânsito em julgado, que reconheça não existir prova suficiente para condenação.
Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso
A
em sentido estrito, no prazo de dez dias.
B
de apelação, no prazo de cinco dias.
C
em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
D
de apelação, no prazo de dez dias.
E
de apelação, no prazo de quinze dias.
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que
I denegar habeas corpus na segunda instância.
II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III receber denúncia ou queixa-crime.
IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
A
No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
B
A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.
C
Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
D
Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
E
No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4a Região recurso
A
em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
B
de apelação, no prazo de dez dias.
C
em sentido estrito, no prazo de dez dias.
D
de apelação, no prazo de cinco dias.
E
de apelação, no prazo de quinze dias
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
A
acórdão que denegar recurso extraordinário.
B
deferimento de livramento condicional ou de remição de pena.
C
sentença penal condenatória por crime patrimonial.
D
sentença que pronuncie o réu.
E
despacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, de determinada decisão, despacho ou sentença caberá recurso no sentido estrito. Sobre o cabimento desse recurso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Caberá contra decisão que conceder liberdade provisória.
(---) Será interposto contra decisões do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior a pronuncia.
(---) Caberá contra a inclusão de jurado na lista geral ou desta houver a exclusão.
A
E - E - C.
B
E - C - E.
C
C - C - E.
D
C - E - C.
De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
A
quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
B
que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
C
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
D
que não receber a denúncia ou a queixa;
E
quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.
Antônio, foi denunciado em 03 de outubro de 2016, por um homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil (art. 121§2º, II e IV do CP). Durante a instrução processual foram ouvidas5 testemunhas e ao final, Antonio foi pronunciado nos termos da denúncia. Intimado da decisão, o réu manifestou o desejo de recorrer. Qual o recurso cabível na hipótese:
A
Recurso de apelação
B
Recurso em sentido estrito
C
Agravo
D
Recurso extraordinário
A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
A
contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar
a incompetência do juízo.
B
contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade
posterior à pronúncia.
C
apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei
processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
D
nas hipóteses de absolvição sumária do réu.
E
contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de
litispendência.
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.
Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.
A
Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
B
Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
C
Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
D
Apelação e Carta Testemunhável.
Assinale a alternativa em que não é cabível o recurso em sentido estrito:
A
Da decisão que impronunciar o réu.
B
Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
C
Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral.
D
Da decisão que decretar a extinção da punibilidade.
E
Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
No que se refere aos recursos no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O entendimento do STF é o de que a ausência de razões de apelação não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor constituído foi devidamente intimado para apresentá-las.
( ) As hipóteses indicadas no Código de Processo Penal para cabimento do recurso em sentido estrito (RSE) são taxativas, não se admitindo interpretação extensiva nem analógica.
( ) Descabe ao órgão revisor, em sede de recurso em sentido estrito, absolver o agente e impor medida de segurança para crime doloso contra a vida de competência do tribunal do júri.
A
V/ F/ F
B
F/ V/ V
C
V/ V/ F
D
F/ V/ F
E
V/ F/ V
Marque a opção que apresenta o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado, contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição.
A
Recurso em sentido estrito; 5 dias.
B
Apelação; 2 dias.
C
Apelação; 5 dias.
D
Recurso em sentido estrito; 10 dias.
E
Recurso em sentido estrito; 2 dias.
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
III- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.
A
Recurso em sentido estrito.
B
Apelação.
C
Habeas corpus.
D
Recurso extraordinário.
Assinale a alternativa incorreta.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
A
que não receber a denúncia ou a queixa.
B
que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
C
definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.
D
que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
A
anular o processo em todo ou em parte.
B
rejeitar a denúncia.
C
retirar a competência do tribunal do júri.
D
negar a ordem de habeas corpus.
E
decidir o incidente de insanidade mental.
Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:
A
apelação;
B
apelação residual;
C
recurso em sentido estrito;
D
embargos de declaração;
E
habeas corpus.
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