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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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O ISSQN é um tributo de competência exclusiva dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.
A
São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
B
Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
C
A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Os serviços de telecomunicações e de geração e fornecimento de energia elétrica não são tributados pelo ISSQN, pois já são tributados pelos estados ou pela União.
C
Certo
E
Errado
Compete aos estados e à União instituir impostos sobre importação, exportação, rendas e proventos, produtos industrializados, propriedade territorial rural, grandes fortunas e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.
A
O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.
B
Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.
C
Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.
D
Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
E
Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, o Imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU, são de competência, respectivamente:
A
municipal, estadual e federal.
B
federal, estadual e municipal.
C
estadual, municipal e estadual.
D
estadual, federal e municipal.
A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas jurídicas, dentre as quais a que não está contemplada nesse contexto é a indicada na alternativa
A
União.
B
Município.
C
Distrito Federal.
D
Estado-membro.
E
Empresa pública.
A Constituição Federal atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político exerça a competência do outro, exceto, em relação
A
à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
B
à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
C
à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
os municípios para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
E
aos estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.
O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive
destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o
faça por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
O DF pode conceder remissão de ICMS a empresários, de
forma autônoma e independente de autorização de qualquer
órgão federal, dado que a CF lhe garantiu competência plena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
A União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante
A
medida provisória.
B
lei delegada.
C
lei ordinária.
D
lei complementar.
E
emenda constitucional.
A competência tributária do ICMS é somente dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar
A
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
E
A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O total da receita tributária arrecadada, cuja competência é dos municípios, é de
A
150.
B
420.
C
480.
D
300.
E
250.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a assertiva II está correta;
B
Somente as assertivas I e II estão corretas;
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas;
D
Somente as assertivas II e III estão corretas;
E
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.
A
De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.
B
Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.
C
A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.
D
A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.
E
A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.
Assinale a alternativa que apresenta uma pessoa jurídica de direito público que possui competência tributária:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Estados.
D
Fundações.
São tributos municipais:
A
Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer
natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
B
Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no art. 155, II, definidos em lei ordinária.
C
Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso e gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer
natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
D
Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis:
A
ICMS.
B
IPTU.
C
ITBI.
D
ISS.
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.
A
A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
B
Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
C
Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.
D
No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.
E
Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.
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