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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), para ser aplicada pelas autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário daquele Estado:
“A multa aplicada nos termos do artigo “x” poderá ser dispensada ou reduzida por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.”
De acordo com que o CTN dispõe a respeito de dispensa ou de redução de penalidades, a referida norma
A
não poderia ter sido criada por meio de decreto estadual
B
não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de extinção do crédito tributário, não contemplada no CTN.
C
só poderia ter sido criada por lei complementar estadual.
D
não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de exclusão do crédito tributário, não contemplada no CTN.
E
pode reduzir penalidades, nos termos estabelecidos por lei complementar estadual, mas não poderia têlas dispensado.
Em relação à técnica de discriminação das rendas na qual se assenta o Sistema Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Aos Estados-membros a Constituição Federal estabelece competência residual para instituir impostos.
B
São conferidas competências exclusivas para a União, os Estados e os Municípios para a instituição de impostos.
C
Se a União não instituir imposto de sua competência, o Estado-membro poderá fazê-lo exercendo sua competência suplementar.
D
O produto dos impostos instituídos e cobrados por uma entidade federativa a ela pertence na sua integralidade.
E
Os Municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual em matéria tributária para atender interesse local.
São tributos de competência tributária ativa dos Estados, EXCETO:
A
A contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário especial, contributivo e solidário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
A
Contribuição de Melhoria.
B
Empréstimo Compulsório.
C
Imposto.
D
Taxa.
No sistema tributário brasileiro, as espécies de tributos são os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais. A União, os Estados e os Municípios possuem competências distintas com relação a essas espécies tributárias. Com relação a essas espécies pode-se afirmar:
A
apenas duas delas possuem competência federal.
B
duas delas possuem competência exclusiva da União.
C
duas delas são apenas de competência municipal.
D
apenas duas delas possuem competência comum.
E
apenas uma delas é de competência estadual.
A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence
A
exclusivamente à União.
B
privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
C
concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
D
concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
E
residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que
A
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
B
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
C
relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
D
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
E
terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
Assinale a opção que apresenta apenas tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal:
A
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doações; e imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação.
B
Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos; imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doações.
C
Imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doações; imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação; e imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
D
Imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu, pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao período de noventa dias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação
dos tributos:
A
O Distrito Federal não pode instituir os tributos
de competência dos Estados e dos
Municípios.
B
É possível a recusa por parte do contribuinte
de pagamento de tributo vinculado, caso o
ente tributante não oferte a contraprestação.
C
Considerando a onerosidade atribuída ao
sujeito passivo da relação jurídica tributária os
tributos podem ser classificados em regressivos
e progressivos.
D
Os tributos podem ser classificados em federais,
estaduais e municipais, dependendo do
ente federado que tenha competência para
instituí-los.
E
Considerando que os tributos prestados ao
ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação
deste em relação ao contribuinte,
surge a classificação dos tributos em vinculados
e não vinculados.
O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte ser destinado aos estados e ao Distrito Federal não retira a competência tributária ativa da União.
C
Certo
E
Errado
“A competência para instituição das contribuições sociais é da _______________, exceto das contribuições dos servidores estatutários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são instituídas pelos respectivos entes. As contribuições sociais para a seguridade social (§6º do art. 195 da CF) estão sujeitas ao princípio da _______________ nonagesimal, ou seja, somente poderão ser cobradas _______________ dias após a publicação da _______________ que as _______________ ou majorou”. Com base nos conceitos de contribuições assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
União / anterioridade / noventa / lei / instituiu
B
Lei / anterioridade / noventa / União / instituiu
C
União / legalidade / cento e oitenta / lei / criou
D
União / anterioridade / cento e oitenta / lei / instituiu
E
Lei / anterioridade / trezentos e sessenta / União / instituiu
De acordo com a CF, compete aos municípios instituir impostos sobre
A
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
C
propriedade territorial rural.
D
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
E
grandes fortunas.
Ano:
2014
Com referência à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
A
Limita‐se à esfera legislativa e é plena para todos os entes políticos.
B
É plena nas esferas legislativa, administrativa e de julgar para todos os entes políticos.
C
À União cabe a competência tributária plena, sendo limitada para Estados e Municípios.
D
No caso da União, está restrita à possibilidade de editar normas gerais de direito tributário.
E
Aos Estados e Municípios cabe a competência plena na esfera legislativa.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.
C
Certo
E
Errado
No campo do direito tributário é correto afirmar:
A
Somente por meio de lei complementar poderão ser instituídos tributos.
B
Somente a União pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais.
C
A alteração de alíquotas de qualquer dos impostos previstos na Constituição Federal somente poderá ser efetivada mediante lei, em decorrência do princípio da legalidade.
D
A não-cumulatividade é um princípio geral, aplicável a todos os impostos previstos na Constituição Federal.
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de:
A
Reforma de estabelecimentos prisionais.
B
Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos.
C
Guerra externa, ou sua iminência.
D
Aquisição de alimentos perecíveis.
E
Edificação de escolas de ensino superior.
Os municípios são competentes para instituir:
A
ICMS, IPTU, ISS, ITBI.
B
contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.
C
IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis.
D
IPVA, ISS, IPTU.
No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.
A
De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.
B
A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.
C
Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.
D
A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.
Ano:
2013
A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". Isso significa que
A
estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.
B
estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.
C
estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.
D
estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
E
os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária.
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