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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é
A
exclusiva da União.
B
privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
E
comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Nos termos do Art. 153 § 1º da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre
A
importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
renda e proventos de qualquer natureza; grandes fortunas; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
produtos industrializados; operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo; propriedade territorial rural.
D
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
E
importação de produtos estrangeiros; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade predial e territorial urbana.
Prefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). Contudo, o projeto só poderá ser considerado constitucional se prever que
A
o imposto incidirá inclusive sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de Pessoa Jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda de bens imóveis.
B
compete ao Município da situação do bem a cobrança do tributo, considerando como contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
C
o imposto será cobrado em razão da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e os direitos reais de garantia.
D
incide o ITBI sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente ou promitente comprador, que tiver sido construída ao tempo da alienação do terreno.
E
a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo que sua alíquota será definida por Resolução do Senado Federal.
A Constituição Federal vigente (art. 145) define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, além de imposto e taxa, o seguinte tributo:
A
Contribuição Parafiscal.
B
Contribuição Social.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Depósito Compulsório.
E
Empréstimo Compulsório.
Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:
A
Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.
B
Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.
C
Inscrição nos órgãos previdenciários.
D
Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
A
é inconstitucional por limitar o tráfego de pessoas e bens.
B
tem natureza jurídica de contribuição de melhoria.
C
tem natureza jurídica de preço público e, portanto, é hipótese de incidência de ICMS devido a todos os municípios atravessados pela rodovia.
D
constitui receita do ente público detentor da via, no caso, a União.
E
só é possível em rodovias exploradas por concessionárias, mediante delegação do Poder Público.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
A
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior e sobre a propriedade de veículos automotores.
B
produtos industrializados e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
C
a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, sendo defeso ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.
E
as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a propriedade territorial rural.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre:
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
C
propriedade de veículos automotores.
D
operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior.
E
propriedade predial e territorial urbana.
Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro residencial periférico acarretou valorização dos imóveis particulares localizados nas proximidades das intervenções, o Município poderá, em tese, instituir
A
contribuição de melhoria.
B
empréstimo compulsório.
C
taxa pela prestação de serviço público específico e divisível.
D
taxa pelo exercício regular de poder de polícia.
E
imposto predial e territorial urbano.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E
Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Considerando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.
A
Os municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de seguridade social, compreendendo, assim, saúde, previdência e assistência.
B
As taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência tributária ativa concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios.
C
O IPTU é imposto de competência tributária ativa dos municípios e do Distrito Federal.
D
Os empréstimos compulsórios são de competência tributária ativa privativa da União Federal.
Com relação aos principais impostos, taxas ou contribuições de competência dos municípios, relacione a coluna I com a coluna II, associando os impostos à sua respectiva característica ou descrição.
COLUNA I
1. ITBI
2. ISS
3. Contribuição de melhoria
4. Taxa de licença
COLUNA II
( ) Se constante no código tributário municipal, tem-se, por exemplo, o alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
( ) É pago por quem vendeu um terreno ou construção sobre o valor transacionado.
( ) Pago por empresas ou profissionais liberais em função dos valores recebidos por seus serviços prestados.
( ) Teve sua instituição para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Assinale a sequência correta.
A
1 4 3 2
B
2 3 4 1
C
3 2 1 4
D
4 1 2 3
É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
imposto sobre a circulação de bens imóveis por ato inter vivos e causa mortis; imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza; imposto sobre veículos automotores.
C
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre importação e exportação; imposto sobre grandes fortunas.
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre a renda.
E
imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre operações financeiras, câmbio e ouro como ativo financeiro.
Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.
C
Certo
E
Errado
Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Com base nisto, assinale a alternativa que contenha relacionado, tão somente, impostos de competência da União, conforme artigo 153 da Constituição Federal:
A
Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre circulação de mercadorias, Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda
B
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda, Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis, Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre a renda, Contribuição para o financiamento da seguridade social, Programa de Integração Social.
Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.
C
Certo
E
Errado
Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,
A
o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
B
o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
C
o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
D
o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
E
a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.
Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:
A
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
E
imposto sobre operações ocorridas em seu território relativas à circulação de mercadoria.
Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
B
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
C
Publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
D
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal.
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