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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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Assinale a assertiva CORRETA.
A
Os Municípios podem cobrar taxas, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência dos serviços públicos prestados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
C
A taxa não pode ter como fato gerador a utilização apenas potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
D
Os serviços públicos são considerados divisíveis quando puderem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.
Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)
A
União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
B
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
C
União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
D
Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
E
Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.
Não está incluído na competência tributária da União o imposto sobre:
A
importação de produtos estrangeiros;
B
grandes fortunas, nos termos da lei complementar;
C
operações de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários;
D
renda e doações de qualquer natureza;
E
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:
A
a competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público.
B
as imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo.
C
o exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.
D
as normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las.
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção INCORRETA.
A
O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.
B
A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
C
Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.
D
Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.
E
Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.
Compete à União instituir imposto sobre:
A
importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
B
importação de produtos estrangeiros e propriedade de veículos automotores.
C
propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
propriedade territorial rural e transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre
A
produtos industrializados.
B
operações de crédito, câmbio e seguro, ou imposto relativo a títulos e valores mobiliários.
C
grandes fortunas.
D
propriedade territorial rural.
E
renda e proventos de qualquer natureza.
No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.
A
O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.
B
Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.
C
As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.
D
Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
E
À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.
O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
A
os templos de qualquer culto serão tributados.
B
o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.
C
aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.
E
à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
São tributos de Competência da União:
A
IPTU, ICMS e IPI.
B
PIS, COFINS, Imposto de Renda.
C
INSS, ISS e ITR.
D
IPVA, IPI e CSLL.
Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais
A
podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
B
podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
C
podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
D
são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.
E
são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.
B
Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.
C
A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos.
D
De acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
E
A atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir, respectivamente, impostos sobre
A
grandes fortunas, doação e propriedade territorial rural.
B
exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, transmissão causa mortis e proventos de qualquer natureza.
C
importação de produtos estrangeiros, produtos industrializados e transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis.
D
transmissão causa mortis, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.
E
produtos industrializados, doação de qualquer bem ou direito e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
São impostos de competência do Distrito Federal
A
IPI, IOF e IGF
B
PIS, COFINS e CIDE
C
ICMS, IPVA e CIDE
D
ICMS, ISS e CIDE
E
ICMS, IPVA e IPTU
Avalie as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa CORRETA:
I. A transação de crédito tributário, embora ainda não possa ocorrer no âmbito federal, por falta de autorização legal, já ocorre em algumas cidades e Estados-membros, sendo necessário constar na lei a autoridade competente para autorizá-la.
II. Na substituição tributária regressiva ou “para trás”, em face da existência do fato gerador presumido, o crédito é retido em operação anterior, antes da efetiva ocorrência do fato que faz nascer à exação, utilizando-se, para tanto, de presunções de ocorrência e de base de cálculo (pautas fiscais), que podem não ocorrer exatamente como previsto, não sendo devido, no entanto, nessa hipótese, qualquer devolução para o contribuinte da diferença que houver entre o fato presumido e o efetivamente ocorrido, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A taxa e o preço-público se equivalem, já que em ambos é possível se obter deliberadamente a mais-valia, ou lucro, arrecadando-se, portanto, mais do que o custo da prestação do serviço, razão da possibilidade de utilização para remunerar qualquer serviço público, ainda que indivisível.
IV. A proteção vital, ou mínimo existencial, de ampla aplicação no Brasil, é princípio que visa a proteger a dignidade humana da exação desproporcional e violadora da capacidade contributiva, que carece ainda de lei para que possa ser respeitado, mas que conta com alguma proteção como a dos alimentos da cesta básica, e com o valioso auxílio da seletividade, que é amplamente aplicada a todas as exações no direito brasileiro.
V. A presunção de fraude do crédito tributário pode ocorrer por começo de oneração de renda, por sujeito passivo com dívida regularmente inscrita em dívida ativa.
VI. O Poder Executivo municipal, o estadual e o federal devem expedir, por decreto, até o final de janeiro de todo ano, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada um dos tributos.
A
Somente as assertivas I, V e VI estão corretas.
B
Somente as assertivas II e III estão erradas.
C
A assertiva II está correta e a VI está incorreta.
D
A assertiva IV está correta e a V está incorreta.
Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de
A
relevante interesse nacional.
B
investimento público de caráter urgente.
C
ameaça de calamidade pública.
D
temor de perturbação da ordem interna.
E
iminência de guerra externa.
Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.
B
É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.
C
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
D
É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.
E
Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.
Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.
C
Certo
E
Errado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Diante do quadro de competência tributária traçado na Constituição Federal, não é possível haver ingerência de competência entre os entes federados, já que a isenção heterônoma é sempre inconstitucional.
II. Os conflitos de competência entre os Estados federados devem, segundo a Constituição Federal, ser dirimidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
III. Os créditos de ICMS de operações isentas e de não incidências, salvo determinação em contrário da legislação, podem ser apropriados pelo comprador da mercadoria isenta ou não sujeita à exação, nos termos expressos do Texto Magno em vigor e em perfeita consonância com o princípio da não cumulatividade.
IV. O ICMS será cobrado, como regra, na origem; todavia, nas operações externas protegidas pela imunidade de alguns produtos, haverá cobrança apenas pelo Estado-membro destinatário, daí porque serem os Estados importadores que recebem o ICMS que incidiria sobre a energia elétrica produzida na Hidrelétrica de Itaipu, e não o Estado do Paraná.
V. Energia elétrica é serviço, daí estar inserida no “S” da sigla do ICMS, sendo passível dessa exação, que vem destacada na conta de luz.
A
Somente a assertiva II é falsa.
B
As assertivas I e II são falsas, enquanto a assertiva V é verdadeira.
C
A assertiva IV é verdadeira e as assertivas III e V são falsas.
D
Enquanto IV e V são verdadeiras, a assertiva II é falsa.
Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.
A
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
C
O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
D
O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
E
O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.
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