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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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Em relação ao PIS, a COFINS e a CSLL, é incorreto afirmar:
A
a DCTF conterá as informações relativas ao PIS e a CSLL.
B
o PIS e o COFINS incidem sobre operações de compra de mercadorias.
C
o PIS, a COFINS e a CSLL são impostos de competência federal.
D
o PIS, a COFINS e a CSLL são recolhidos aos cofres públicos através de DARF.
E
a DACON conterá as informações relativas ao PIS e a COFINS.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta.
A
Conforme o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício financeiro seguinte, devendo ser aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, observado o art.178, CTN.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.
D
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
E
Uma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.
As esferas de competência dos impostos sobre propriedade de veículos automotores, propriedade territorial rural e propriedades territoriais urbanas são, respectivamente,
A
municípios; União; estados e Distrito Federal.
B
municípios; estados e Distrito Federal; União.
C
estados e Distrito Federal; União; municípios.
D
estados e Distrito Federal; municípios; União.
E
União; estados e Distrito Federal; municípios.
Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.
A
A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.
B
Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.
C
O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.
D
A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.
E
O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.
Com base no direito tributário e na hierarquia das normas, assinale a opção correta.
A
Imposto incidente sobre movimentação financeira pode ser instituído por meio de decreto.
B
Os estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários de maneira autônoma.
C
O ISS é de competência municipal, sendo instituído, portanto, pelos municípios.
D
Em nome do interesse público, o Estado pode, independentemente de lei específica, conceder anistia de determinado tributo.
E
É possível a edição de medida provisória que verse sobre sequestro de poupança popular.
Com relação à competência para a instituição de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que compete
A
aos Estados e aos Municípios.
B
concorrentemente a União Federal, aos Estados e aos Municípios.
C
aos Estados e ao Distrito Federal.
D
ao Distrito Federal e aos Municípios.
E
aos Estados, Territórios Federais e Municípios.
À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
A
Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.
B
As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.
C
Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
E
Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.
Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
C
Certo
E
Errado
Os tributos compreendem os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria, sendo essas últimas de competência exclusiva dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa incorreta.
A
A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.
B
A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.
D
Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.
E
Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.
Os impostos: (1) de importação, (2) sobre a transmissão causa mortis e (3) sobre a transmissão de imóveis intervivos, competem, respectivamente,
A
à União, aos Municípios e aos Estados.
B
aos Municípios, aos Estados e à União.
C
aos Estados, à União e aos Municípios.
D
aos Estados, aos Municípios e à União.
E
à União, aos Estados e aos Municípios.
O ISS é tributo de competência privativa estadual.
C
Certo
E
Errado
A instituição de contribuições sociais para custeio de servidores públicos estaduais, do DF e dos municípios é a única exceção encontrada na competência tributária especial da União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
B
Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
C
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
D
O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
E
No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A instituição de impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, compete à(aos):
A
União, somente.
B
Estados, somente.
C
Municípios, somente.
D
Estados e ao Distrito Federal.
E
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ano:
2008
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, NO TOCANTE AOS TRIBUTOS, FOI ADOTADA A POLÍTICA LEGISLATIVA DE:
A
competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três níveis;
B
competência residual reservada privativamente à União;
C
sistema igual ao da Constituição anterior no pertinente ao poder de isentar tributos;
D
competência não partilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para instituir Contribuição de Melhoria.
Em territórios federais, os impostos estaduais serão devidos à União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O imposto sobre
A
serviços transmunicipais é de competência da União.
B
a propriedade territorial rural é de competência do Município.
C
operações de crédito é de competência dos Estados- membros.
D
grandes fortunas é de competência da União.
E
transmissão de bens imóveis a título oneroso por ato inter vivos é de competência dos Estados-membros.
Marque a alternativa que contém apenas tributos da competência municipal:
A
ITBI e ITCD.
B
ICMS, IOF, IPVA.
C
IR, ITR, ISSQN.
D
ITBI, ISSQN, IPTU.
E
IPTU, ISSQN e IPI.
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