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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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Considere que após concluídos os procedimentos previstos na Constituição Federal, lei estadual determine o desmembramento territorial de certo município brasileiro. Nessa hipótese, o município constituído pelo desmembramento de outro se sub-rogará nos direitos deste e aplicará a legislação tributária do município desmembrado até que entre em vigor a própria legislação.
C
Certo
E
Errado
Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político.
B
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
C
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
D
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
B
A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.
C
As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.
D
O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.
E
O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.
Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos:
A
federais.
B
estaduais e municipais.
C
estaduais.
D
municipais.
Constituição Federal atribui exclusivamente à União a
competência para criar
A
contribuição social, contribuição de melhoria e impostos sobre serviços de qualquer natureza.
B
contribuição de melhoria, contribuição previdenciária e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
impostos, taxas e contribuição de melhoria.
D
contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.
E
empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Considere que o estado de Goiás do Sul tenha sido
constituído pelo desmembramento territorial do estado de
Goiás. Nesse caso, será aplicável, no estado de Goiás do Sul,
a legislação tributária do estado de Goiás até que entre em
vigor a legislação própria do novo estado.
C
Certo
E
Errado
Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, ato de intervenção da União no domínio econômico poderá dar ensejo à instituição de:
A
imposto sobre operações de crédito e de câmbio, nos termos da lei complementar.
B
imposto sobre produtos industrializados, que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado a título de imposto sobre a renda.
C
contribuição, como instrumento de sua atuação na respectiva área.
D
imposto sobre grandes fortunas.
Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.
A
O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.
B
A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.
C
Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.
D
O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.
Sobre a competência para instituir e cobrar tributos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Estados também são competentes para instituir empréstimos compulsórios nas situações previstas na Constituição Federal.
II. Somente a União e os Estados podem criar novos impostos além dos que estão previstos na Constituição Federal.
III. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são competentes para instituir taxa e contribuição de melhoria, no âmbito de suas atuação.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e III;
E
II e III.
O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.
C
Certo
E
Errado
Constituem receita de competência dos Estados e Distrito Federal os recursos provenientes da arrecadação relativos a:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
Imposto sobre a Transmissão Inter vivos.
C
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos .
D
Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
E
Imposto sobre Produtos Industrializados.
A Constituição Federal outorga competência tributária à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei. Nesse caso, identifique nas alternativas abaixo a única com o grupo de impostos que são de competência do Município:
A
Imposto Único sobre Minerais; Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis; Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes.
B
Imposto sobre Lucro Comercial; Imposto Residual; Imposto sobre Transporte Intermunicipal.
C
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano; Imposto sobre Serviços de qualquer natureza; Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializados.
Assinale a alternativa correta no que concerne o Sistema Tributário Nacional.
A
Os municípios não podem instituir contribuições de melhoria.
B
As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
C
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
O Distrito Federal não pode instituir impostos que competem a municípios.
E
A União pode utilizar tributo com efeito de confisco.
É defesa à União a cobrança do ICMS, já que tal tributo é de
competência estadual.
C
Certo
E
Errado
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.
A
A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
B
As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
C
Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
D
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
E
As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa correta.
A
Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem
transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
B
A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
C
A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar no 87/96.
E
Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.
Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em
municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito
dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.
Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado