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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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Com o desmembramento do estado de Goiás para
a formação do estado de Tocantins – TO, o novo
estado tornou-se credor do ICMS de fatos
geradores ocorridos em seu território, ainda que
antes da divisão do território.
C
Certo
E
Errado
Pode ser definido como o estudo das repartições de competências fiscais e tributárias entre as três níveis de governo - União, Estados-Membros e Municípios. Vem sendo objeto de grandes discussões e tem sido pautado como ponto de mudança nas Marchas de Prefeitos à Brasília pelo desequilíbrio tido como exagerado.
Assinale nas alternativas abaixo a única expressão que descreve, corretamente, o tema acima descrito:
A
centralização fiscal.
B
federalismo fiscal.
C
concentração fiscal.
D
contingenciamento fiscal.
O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,
A
a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta- se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
B
embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.
C
aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.
D
a instituição de contribuições de intervenção no domínio
econômico é da competência exclusiva da União,
não podendo, portanto, ser delegada a outros entes
federativos, como Estados, Municípios e Distrito
Federal.
E
somente a União possui a competência para a instituição
de duas diferentes modalidades de empréstimos
compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição
de lei complementar.
NÃO é competência da União instituir contribuição
A
de melhoria.
B
social.
C
de intervenção no domínio econômico.
D
de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
para o custeio do serviço de iluminação pública.
Analise as proposições a seguir:
I. Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação.
II. Compete à União instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
III. Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias.
IV. É vedado apenas à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Assinale:
A
se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
B
se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
C
se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
D
se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.
E
se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
- Em caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?
- É permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?
- É permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa?
A
Não, sim, não
B
Não, não, sim
C
Sim, sim, não
D
Sim, não, sim
E
Sim, sim, sim
Ano:
2005
LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:
A
há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;
B
cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituição Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;
C
trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;
D
as alternativas estão incorretas.
O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:
A
imposto;
B
taxa;
C
contribuição de melhoria;
D
empréstimo compulsório;
E
contribuição de seus servidores sobre o regime previdenciário.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:
I. imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
II. taxa, pelo exercício do poder de polícia.
III. imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.
IV. contribuição previdenciária.
São corretos apenas os itens:
a
II e III
b
II, III e IV
c
I, II e IV
d
I e II
e
I, II e III
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
- Cabe à União exigir o imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o majorar?
- Empresa pública federal goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades que não tenham fins lucrativos?
- Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores?
- As contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou aumentado?
A
Não, sim, não, não
B
Não, não, não, sim
C
Sim, sim, sim, não
D
Sim, não, sim, sim
E
Sim, sim, não, não
-"Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?"
-"A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?"
- Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?
A
Não, não, sim
B
Não, não, não
C
Sim, sim, sim
D
Não, sim, sim
E
Não, sim, não
Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do
imposto sobre
A
importação de produtos estrangeiros.
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados.
C
propriedade territorial rural.
D
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários.
E
produtos industrializados.
A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é:
A
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
B
da Concessionária do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica.
C
da União.
D
estadual.
E
municipal.
A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.
C
Certo
E
Errado
Considerando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas
I. as competências tributárias;
II. a repartição das receitas tributárias;
III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.
Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o
a
indicado no inciso I.
b
indicado no inciso II.
c
indicado no inciso III.
d
indicado no inciso I e II.
e
da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III.
No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A União, no exercício da competência residual, poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno.
C
Certo
E
Errado
O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional conclui-se que
A
a instituição de impostos, taxas e empréstimos compulsórios é de competência privativa da União, dos Estados e dos Municípios.
B
as contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência comum da União e dos Estados.
C
as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública competem exclusivamente aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
D
a instituição de contribuições para custeio do sistema de assistência social, excluídas as de seguridade social, é de competência privativa dos Estados.
E
cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A competência tributária de instituir imposto de transmissão inter vivos de direitos reais de garantia sobre imóveis é do estado da situação do bem.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado