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Questões de Concurso sobre Divisão da Competência Tributária na CF/88
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Considerando o tema competência tributária, os Estados entregarão aos municípios:
A
25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
B
20% do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
35% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
E
25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
-
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Importação de produtos estrangeiros.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
São Impostos compreendidos na competência tributária da União, EXCETO:
A
Imposto Extraordinário de Guerra.
B
Impostos Residuais.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
D
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
E
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre:
A
Bens móveis ou imóveis pertencentes à União.
B
Rendas quaisquer auferidas por outros Municípios.
C
Serviços de instituições de ensino particular.
D
Serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado.
E
Templos de quaisquer cultos.
Na organização do Estado brasileiro, os entes federados contam com o poder de tributar, permitindo a cobrança de impostos e taxas contra os contribuintes. Nesse cenário, caso o Distrito Federal resolva legislar sobre direito tributário, tal iniciativa deve ser considerada:
A
constitucional.
B
inconstitucional, por ofensa à repartição constitucional de competências.
C
justificativa para a decretação de intervenção federal.
D
inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União.
Nos territórios federais divididos em municípios, a competência para criar impostos estaduais e municipais é, respectivamente,
A
do Distrito Federal e dos Estados.
B
da União e do Distrito Federal.
C
da União e dos Municípios.
D
dos Estados e dos Municípios.
E
do Território e dos Municípios.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre a tributação e o orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A
C - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
E - E.
O Código Tributário Nacional traz a previsão expressa de um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil localizado na zona urbana do Município.
O trecho DESCREVE um imposto de competência da/dos:
A
Bairros.
B
Municípios.
C
Estados.
D
União.
Assinale alternativa correta a respeito das “contribuições especiais” previstas no sistema tributário brasileiro.
A
a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é de competência exclusiva da União
B
as contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que virá na fatura de consumo de energia elétrica do usuário.
D
as contribuições sociais poderão ser instituídas por Decreto, na esfera Federal, e por lei ordinária, pelos demais entes competentes.
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
De acordo com o Código Tributário Nacional, e leis que discorrem sobre o tema, são impostos de competência dos Municípios:
I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
III- Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
IV- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
B
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
C
Somente as assertivas I e II estão corretas.
D
Somente as assertivas II e III estão corretas.
Relacione os tributos com suas respectivas competências:
1 | Municipal |
2 | Estadual |
3 | Federal |
( ) | Imposto sobre grandes fortunas. |
( ) | Imposto sobre propriedade territorial rural. |
( ) | Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. |
Considerando a ordem vertical (de cima para baixo) com que os tributos da segunda coluna aparecem, assinale a alternativa que evidencia as competências de referidos tributos.
A
Estadual, Federal, Federal.
B
Federal, Federal, Municipal.
C
Estadual, Estadual, Municipal.
D
Federal, Estadual, Federal.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade predial e propriedade territorial Urbana, é de competência:
A
Dos Municípios.
B
Da União e Municípios, respectivamente.
C
Da União.
D
Dos Estados e da União, respectivamente.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
Propriedade territorial rural.
E
Propriedade predial e territorial urbana e rural.
Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados,
exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.
II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seu território.
III. O município possui competência para instituir impostos
sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão
“inter vivos” de bens imóveis, e também sobre
transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha:
A
Deverá ser recolhido o ITCMD , de competência do Estado, com base de cálculo no valor de R$ 15.000,00.
B
Deverá ser recolhido o ITBI, sobre os dois imóveis, cada um para o Município onde estiver localizado.
C
Deverá ser recolhido o ITBI, de competência do Município onde está correndo a ação de divórcio, e o valor será sobre a base de cálculo de R$ 15.000,00.
D
Neste caso não temos que falar em tributação dos bens, pois o regime do casamento era de comunhão total, então não existe neste caso a transferência do bem, e sim, apenas a repartição do patrimônio do casal.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é
A
exclusiva da União.
B
privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
E
comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Nos termos do Art. 153 § 1º da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre
A
importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
renda e proventos de qualquer natureza; grandes fortunas; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
produtos industrializados; operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo; propriedade territorial rural.
D
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
E
importação de produtos estrangeiros; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade predial e territorial urbana.
Prefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). Contudo, o projeto só poderá ser considerado constitucional se prever que
A
o imposto incidirá inclusive sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de Pessoa Jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda de bens imóveis.
B
compete ao Município da situação do bem a cobrança do tributo, considerando como contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
C
o imposto será cobrado em razão da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e os direitos reais de garantia.
D
incide o ITBI sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente ou promitente comprador, que tiver sido construída ao tempo da alienação do terreno.
E
a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo que sua alíquota será definida por Resolução do Senado Federal.
A Constituição Federal vigente (art. 145) define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, além de imposto e taxa, o seguinte tributo:
A
Contribuição Parafiscal.
B
Contribuição Social.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Depósito Compulsório.
E
Empréstimo Compulsório.
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