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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
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O Código Tributário Nacional define os impostos de competência privativa da União, como, por exemplo, os impostos sobre o comércio exterior, que são os impostos sobre a importação e os impostos sobre a exportação.
Além desses, existem outros impostos que apenas a União tem a prerrogativa de instituir e cobrar dos contribuintes, como, por exemplo:
A
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
B
Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
D
Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais.
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, sendo que o produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no regulamento desse imposto como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Os fatos geradores do IPI são o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador:
I. na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento.
II. na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda.
III. no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte.
IV. até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para os produtos em geral.
Estão CORRETOS os fatos geradores:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
A
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
B
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
C
as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
D
as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI:
A
o conserto, a restauração e o recondicionamento
de produtos usados para comércio.
B
a confecção de vestuário, por encomenda
direta do consumidor ou usuário, em ofi cina do
confeccionador.
C
a operação efetuada fora do estabelecimento
industrial.
D
o reparo de produtos com defeito de fabricação,
mediante substituição de partes e peças, mesmo
quando a operação for remunerada.
E
o preparo de produto, por encomenda direta do
consumidor ou usuário, desde que na residência
do preparador.
Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.
B
A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.
C
O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.
D
A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, desde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E
Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
São tributos de competência da União, dentre outros:
A
o IOF e o ICMS
B
o ITR e o ITBI
C
o IOF e o IPI
D
o ITCD e o IR
E
o ITBI e o ISS
Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:
A
Incide ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
B
O IPI poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
C
O II terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
D
O IR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
E
O IOF não se submete ao princípio da anterioridade, assim como ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas
não se submete à regra da anterioridade anual é
A
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B
o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
C
a contribuição social para a Seguridade Social.
D
a taxa.
E
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Quando da aquisição de produtos do exterior, os compradores locais (brasileiros) são considerados contribuintes de vários tributos aplicados no processo de nacionalização e desembaraço das mercadorias.
...
Considerando uma mercadoria qualquer que não é abrangida por qualquer tipo de benefício fiscal, dentre as opções a seguir assinale a alternativa que identifica quais são os tributos que deverão ser recolhidos pelo importador.
A
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
Imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores públicos.
C
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores publicos; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição de intervenção no domínio econômico; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de
circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS
pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor
gravado diante de sua importância e relevância para a
economia nacional e bem-estar da população.
C
Certo
E
Errado
O aumento de imposto sobre a importação é um exemplo de tributo fiscal.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à Receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídica Terceiro Ltda., que expressamente manifestou seu intento de transferi-los à requerente.
O pleito de Primária Ltda. foi deferido por órgão administrativo singular da estrutura da RFB. Por conta disso, Primária Ltda. aproveitou, em sua própria escrita fiscal, R$ 300.000,00 correspondentes aos créditos escriturais de Terceiro Ltda., compensando tal montante com os débitos escriturais de IPI. O resultado prático foi o recolhimento, por Primária Ltda., de IPI de R$ 300.000,00 inferior àquele que seria devido, se não fosse o aproveitamento dos créditos escriturais de Terceiro Ltda.
Dois anos depois daquela autorização, a RFB revê e reformula a decisão anterior. Exige, por decorrência, que Primária Ltda. recolha os R$ 300.000,00 pagos a menor, acrescidos de multa e de juros de mora.
Sabendo-se que realmente foi equivocada a decisão inicial que deferiu o pleito administrativo de Primária Ltda., assinale a afirmativa correta.
A
Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos a multa e os juros de mora.
B
Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluída a multa, mas mantidos os juros de mora.
C
Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos os juros de mora, mas mantida a multa.
D
Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, acrescidos da multa e dos juros de mora.
E
Primária Ltda. não deve recolher nenhum valor resultante da revisão da decisão administrativa anterior, pois ela não é suscetível de reforma.
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,
A
pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
B
é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo,
mais especificamente Decreto.
C
é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
D
é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.
E
por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
O ICMS sobre compras é um tributo recuperável em empresas
comerciais, ao passo que o IPI sobre compras somente pode
ser recuperado pelas empresas industriais.
C
Certo
E
Errado
Maria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em
doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de
Teresina-PI, um automóvel importado, registrado e licenciado
no município de Parnaíba-PI, cujo valor venal é de
R$ 120.000,00.
Essa doação, que está no campo de incidência do ITCMD
piauiense, ocorreu em agosto de 2011, mas Maria, donatária
e contribuinte desse imposto, por desconhecer o fato
de que deveria pagá-lo em razão da doação que recebeu,
acabou por não fazer esse pagamento.
Meses depois de recebida a doação, descobrindo que deveria
ter pago o ITCMD pela doação que recebeu e antes
de o fisco iniciar qualquer procedimento relacionado com a
apuração dessa falta, Maria procurou a repartição fiscal
estadual piauiense, relatou o ocorrido e se propôs a pagar,
de imediato, antes da instauração de qualquer procedimento
fiscal, o crédito tributário devido, cujo valor nominal
era de R$ 4.800,00 (R$ 120.000,00 × 4%), conforme do cumentação
que ela exibiu à autoridade fiscalizadora.
Para exclusão da responsabilidade da autuada em relação
ao imposto que não foi pago e à infração cometida, e considerando
que o montante do tributo não depende de apuração
pelo fisco, pois Maria apresentou à autoridade fiscalizadora
a documentação comprobatória do valor nominal
do bem doado, é correto afirmar, com base no CTN, que
Maria não terá de pagar a multa por infração à legislação
do ITCMD, mas terá de pagar o
A
montante do tributo devido, apenas.
B
tributo devido e os juros de mora.
C
tributo devido e a atualização monetária.
D
tributo devido, os juros de mora e a atualização monetária.
E
tributo devido, os juros de mora, a atualização monetária
e multa moratória.
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal
Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de
custos para utilização do selo especial de emissão
oficial para controle do Imposto sobre Produtos
Industrializados detém natureza jurídica tributária de
contribuição de intervenção no domínio econômico,
motivo pelo qual está reservado a lei em sentido
estrito.
II. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na aplicação de selo especial de emissão
oficial para controle de determinados produtos sujeitos
ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. A exigência legal de utilização de selos para o
controle da produção de algumas mercadorias
sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados
foi recentemente revogada por lei que instituiu, em
substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da
nuvem digital para controle de mercadorias, que capta
imagens da produção e transporte das mercadorias
em tempo real.
IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na instalação de equipamentos contadores
de produção, que possibilitem a identificação do
tipo de produto, de embalagem e de sua marca
comercial, ficando os contribuintes obrigados ao
ressarcimento pelo custo necessário à instalação
desses equipamentos na linha de produção.
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas o item IV está errado.
E
Apenas os itens I e III estão errados.
São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados, exceto:
A
o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial.
B
os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à
sua impressão.
C
os produtos industrializados destinados ao exterior.
D
as aeronaves de uso militar vendidas à União.
E
a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis
e minerais do País.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.
( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.
( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição de veículo automotor novo.
( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.
( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – V – F.
Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
A
ICMS e IPI.
B
ICMS e IOF.
C
IPI e IR.
D
IR e IOF.
E
IOF e ICMS.
Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas
abaixo.
I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo
do tributo sem levar em consideração o valor do
objeto tributado, mas na sua quantidade.
II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por
exemplo, é uma alíquota específica.
III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato
gerador do tributo. É elemento essencial na
identificação deste.
IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na
medida em que diminui a base de cálculo; e são
regressivas quando diminuem na medida em que
aumenta a base de cálculo.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
Gerar simulado