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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
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Ano:
2017
NA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI:
A
a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI;
B
é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do Fisco;
C
o "contribuinte de fato" (v.g. distribuidora de bebida) detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por integrar a relação jurídica tributária pertinente;
D
a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.
Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados quando:
A
Ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio do ambulante.
B
Acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.
C
Ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.
D
Houver a emissão da Nota Fiscal, que registra o fato, o valor e o imposto devido.
E
O produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.
Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.
Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.
A
O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.
B
O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
C
O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.
D
A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.
E
O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.
Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, pode-se afirmar que:
A
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
B
O imposto é cumulativo.
C
É de competência estadual.
D
O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
A
É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
B
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
C
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
D
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta:
A
O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
B
O IR será informado pelos critérios da generalidade, da pessoalidade e da progressividade.
C
O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que implique redução do imposto.
D
É defeso ao Poder Executivo alterar as alíquotas de seus impostos.
Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, não deve obediência ao princípio da legalidade, nem ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
IV. É da competência dos Estados a instituição de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Instituir impostos sobre produtos industrializados, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos inclui-se na competência
A
dos Estados e Distrito Federal.
B
dos Estados e do Distrito Federal, dos Estados e do Distrito Federal e da União, respectivamente.
C
da União, da União, e dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
D
da União.
E
da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
A respeito do imposto sobre produtos industrializados é INCORRETO afirmar que
A
se inclui dentre os impostos de competência da União.
B
será seletivo, em função da essencialidade do produto.
C
terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
D
será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
E
incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
No tocante aos Impostos da União, considere:
I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será progressivo e terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. O Imposto sobre Produtos Industrializados pode, por ato do Poder Executivo, incidir sobre produtos não industrializados.
III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua ou não possua outro imóvel.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
III.
C
I e II.
D
I.
E
I e III.
A Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide
A
o ICMS, de competência estadual, na etapa de comercialização de videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
B
o ITR, de competência da União, sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua outros imóveis.
C
o ISS, de competência municipal, sobre a prestação de serviço de comunicação.
D
o ITCMD, de competência estadual, sobre a transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis localizados em seu território.
E
o IPI, de competência da União, sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, quando de sua a transformação em lingotes, para fins de seu armazenamento, nos cofres do Banco Central do Brasil.
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
A
não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
B
será cumulativo.
C
não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
D
terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI Importação), é correto afirmar que o fato gerador, a base de cálculo e a incidência deste tributo são, respectivamente:
A
o registro da declaração de importação, o valor aduaneiro e incide sobre toda mercadoria de origem estrangeira que adentre o território nacional.
B
o registro da declaração de importação, o valor aduaneiro e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
C
o desembaraço da declaração de importação, o valor aduaneiro e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
D
o desembaraço da declaração de importação, o valor aduaneiro acrescido do valor do Imposto de Importação e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
E
o registro da declaração de Importação, o valor aduaneiro acrescido do valor do Imposto de Importação e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
A Constituição Federal veda a cobrança, por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É exceção a esta regra e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:
A
Imposto de renda – Pessoa Física.
B
ITR – Imposto Territorial Rural.
C
IPI – Imposto sobre produtos industrializados.
D
ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I. As multas fiscais também são alcançadas pelo princípio da não-confiscatoriedade.
II. As medidas provisórias podem instituir ou majorar tributos para os quais não é exigida lei complementar.
III. O IPI (imposto sobre produtos industrializados) não incide sobre produtos industrializados destinados à exportação.
IV. A imunidade recíproca prevista para as pessoas políticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que atuam em regime de monopólio.
A
Todas as afirmações são erradas.
B
As afirmações II e III são erradas.
C
Todas as afirmações são verdadeiras.
D
A afirmação IV é a única verdadeira.
Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
A
Não incide contribuição social previdenciária sobre o adicional de férias, tanto na
hipótese de férias gozadas quanto na hipótese de férias não gozadas.
B
A decadência, em sede tributária, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo
assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de
lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida,
declaração de débitos, parcelamento, ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA,
DCOMP, GFIP, etc.).
C
Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda pelo
estabelecimento importador quando esse produto importado não sofrer qualquer
processo de industrialização.
D
A isenção do Imposto de Renda decorrente de doença grave pode ser deferida
independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas
suficientes nos autos.
E
O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança
judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da
obrigação tributária expressamente reconhecida.
Qual é a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados que tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira?
A
O preço normal, como definido em lei, acrescido do montante, do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
B
O preço com acréscimo de 50% do montante, do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
C
O preço com acréscimo de 60% do montante, do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
D
O preço com acréscimo de 70% do montante, do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
E
O preço com acréscimo de 100% do montante, do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
Considere as seguintes afirmações a respeito de características de impostos.
I. Utilização como instrumento extrafiscal, com função regulatória.
II. Incidência em todas as etapas de circulação.
III. Majoração submetida ao principio da anterioridade de um ano.
IV. Vinculação a especificadas atividades estatais frente ao agente obrigado.
Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
A
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade.
B
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício.
C
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de exercício.
D
A lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da irretroatividade.
E
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2016, uma vez que o IPI se submete ao princípio da anterioridade de exercício e ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale a alternativa que representa opção do imposto que constitui umas das exceções ao princípio da anterioridade:
A
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
B
imposto sobre serviços de qualquer natureza
C
imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
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