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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas:
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos. Sobre o tema, analise os itens abaixo e responda:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Estão corretos os itens:
A
apenas I e III.
B
apenas I, II e IV.
C
apenas II e III.
D
apenas I e IV.
E
apenas I, II e III.
No contexto da modernização das técnicas tributárias e otimização da coleta de tributos, qual das alternativas abaixo representa a definição mais adequada do princípio da praticabilidade tributária?
A
Conjunto de regras que determina os limites da tributação.
B
Conjunto de técnicas que visam viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico.
C
Estratégia que visa garantir a máxima arrecadação tributária, independentemente da sua simplicidade ou complexidade
D
Técnica que determina o valor justo a ser tributado, independentemente da sua complexidade.
E
Mecanismo de redução da carga tributária para o contribuinte.
Em conformidade com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
O sistema tributário nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) a partir do Art. 145. Nele são tratados os impostos. Sobre estes tributos, nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para a instituição de impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. Podem ser instituídos e cobrados pelo Município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de competência do ICMS; e, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:
A
diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
B
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
E
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Com base nas espécies tributárias e nos princípios constitucionais tributários aplicados a elas, pode-se afirmar que para:
A
o IPI, aplica-se o princípio da anterioridade anual ou clássica
B
o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não se aplica o princípio da irretroatividade
C
as contribuições de melhoria, não se aplica o princípio da anterioridade anual ou clássica
D
o imposto de importação, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena
Tem-se reconhecido de forma consolidada e perene – desde o leading case firmado no julgamento da ADI 939 (j. 15/12/93), no STF – que os princípios constitucionais-tributários, sendo normas jurídicas de alta densidade axiológica, que visam tutelar valores relevantes para o Estado de Direito, são qualificados como direitos fundamentais ou garantias individuais. Em razão de tal dimensão, alçados, inclusive, ao status de cláusulas pétreas, os princípios tributários servem como essencial salvaguarda para o contribuinte, ao mesmo tempo em que se revelam ao Poder Público como limitações ao poder de tributar. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
É inconstitucional a majoração da base de cálculo do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, mediante a publicação das chamadas ‘Plantas de Valores’.
C
As custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa. Logo, para sua instituição e cobrança, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas, o princípio da legalidade bem como o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
D
O princípio da proibição do confisco em matéria tributária não se coaduna com o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne às multas fiscais.
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.
I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.
II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.
III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.
IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.
Estão corretos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.
B
Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
E
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:
I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Estão CORRETAS:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No Direito Tributário Pátrio, fundando na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, é característica fundamental dos tributos:
A
a coatividade.
B
serem instituídos por atos infralegais.
C
serem utilizados como punição de atos ilícitos.
D
terem sua natureza jurídica estabelecida com base em sua denominação legal.
E
serem cobrados conforme a discricionariedade do agente estatal.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum tributo municipal se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
O princípio da vedação ao confisco é de aplicação exclusiva a penalidade aplicada ao descumprimento de obrigação tributária acessória.
C
De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, o imposto instituído dentro do perímetro urbano municipal deve possuir a mesma alíquota e base de cálculo.
D
A concessão de benefício fiscal, a exemplo de uma isenção, somente poderá ser concedida por meio de lei específica, a teor do princípio da legalidade.
E
De acordo com o princípio da legalidade, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, com base em índices oficiais de inflação, não poderá ser feita por meio de decreto.
A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição apenas veda ao legislador a adoção da mesma base, própria dos impostos (art. 145, § 2o). A construção de uma baliza para a base de cálculo das taxas leva à ponderação entre custo da atividade estatal e valor da taxa para a construção da base de cálculo possível a ser escolhida pelo legislador ordinário para esse tributo.
Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da
A
legalidade estrita
B
razoável equivalência
C
solidariedade social
D
taxatividade tributária
E
proibição do confisco
São princípios tributários, EXCETO:
A
Princípio da liberdade de tráfego.
B
Princípio da capacidade contributiva.
C
Princípio da publicidade.
D
Princípio do não-confisco.
No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.
A
A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.
B
A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.
C
Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.
D
O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.
E
O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um imposto de sua competência, visando a justiça fiscal, cobrando mais tributos daqueles que possuem maior capacidade e distribuindo mais serviços para a população. Com base nos dispositivos Constitucionais, o prazo mínimo para o início da vigência do aumento da alíquota do referido imposto é de:
A
90 (noventa) dias.
B
120 (cento e vinte) dias.
C
150 (cento e cinquenta) dias.
D
180 (cento e oitenta) dias.
E
360 (trezentos e sessenta) dias.
O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo
A
facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.
B
possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.
C
vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
D
vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
A
Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
B
É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
C
Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
D
As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
E
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Gerar simulado