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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
a Constituição Federal prescreveu normas que visam a assegurar a cada ente federativo uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria para o pleno exercício de sua autonomia. O legislador constituinte, contudo, restringiu a liberdade do legislador infraconstitucional de definir a competência tributária dos entes federativos, estabelecendo limitações ao poder de tributar e um sistema de repartição das receitas tributárias.
B
o adequado tratamento tributário, previsto na Constituição Federal, concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.
C
o princípio constitucional que veda a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais.
D
para além das imunidades dos impostos, que estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal, há uma série de outras limitações estabelecidas pelo legislador constituinte, inclusive para outras espécies tributárias.
E
a concessão de isenção tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se a implementar objetivos estatais qualificados pela nota da extrafiscalidade.
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se
A
não confisco.
B
capacidade contributiva.
C
isonomia.
D
proporcionalidade.
E
legalidade.
João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.
Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:
A
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
B
apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
C
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
D
todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;
E
todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Em relação à afirmação: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”, é correto afirmar que
A
está integralmente em conformidade com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
B
não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo em matéria tributária.
C
não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo que objetive a criação de benefício de ordem fiscal.
D
estava correta até o ano de 2000, quando a Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu a proibição de aprovação de lei de iniciativa do Poder Legislativo veiculando benefício fiscal.
O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Código Tributário Nacional. A esse respeito, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
A
a Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
B
cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de exigência, por mais de um ente da Federação, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
D
a proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa.
E
é inconstitucional o estabelecimento pelo Senado Federal das alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.
Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar
A
os princípios gerais de direito tributário, quando a analogia não servir à integração.
B
os princípios gerais de direito público, antes de qualquer outro meio de integração.
C
os princípios gerais de direito tributário e de direito privado, nessa ordem.
D
a equidade, antes de qualquer outro meio de integração.
E
a analogia, quando a lei previr a exigência de tributo para caso análogo.
Dentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme a ideia de “tratar desigualmente aos desiguais”, é o princípio:
A
da legalidade tributária.
B
da publicidade tributária.
C
do julgamento objetivo.
D
da capacidade contributiva.
E
do não confisco.
No auxílio a preservação da garantia de segurança que o contribuinte deve possuir com o Estado, podemos citar os Princípios Tributários. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos Princípios Tributários da Constituição Federal de 1988:
A
imperatividade.
B
legalidade.
C
uniformidade geográfica.
D
liberdade de tráfego.
E
transparência.
Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa:
A
Isonomia.
B
Legalidade.
C
Irretroatividade.
D
Anterioridade.
E
Eficiência.
Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.
A
É vedado aos municípios cobrar tributos (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, (b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e (c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item (b).
B
É vedado aos municípios (a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e (b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função econômica ou profissional por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
Os municípios podem (a) exigir ou aumentar tributo por meio de lei, (b) utilizar tributo com efeito de confisco, desde que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte extrapolem os limites previstos em lei, e (c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, como o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D
Os municípios podem instituir impostos que tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
A
lei federal.
B
portaria do ente federado competente.
C
decreto.
D
lei complementar.
E
cláusula pétrea.
Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelece diversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:
A
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar impostos e taxas sem lei que o estabeleça. Entretanto, a contribuição de melhoria pode ser criada por decreto.
C
É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, vedação esta não aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal.
D
Somente a União pode instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
E
Somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.
Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) O princípio da legalidade tem forte ligação com o princípio da isonomia, pois no fundo ambos têm o mesmo fundamento, isto é, tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida da desigualdade. Os impostos devem respeitar a capacidade do contribuinte de produzir riquezas, concretizando-se com a aplicação de alíquotas progressivas ou com a aplicação da mesma alíquota sobre diferentes bases de cálculo.
( ) O princípio da anterioridade, como regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio ainda comporta duas espécies, a anterioridade genérica e a anterioridade especial ou nonagesimal.
( ) O princípio do não-confisco, também denominado de princípio da proporcionalidade razoável ou da razoabilidade da carga tributária, veda a União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios de utilizarem os tributos com efeito de confisco. Por esse princípio, o ente estatal não pode exigir de forma tão severa que termine por negar vigência ao direito de proporcionalidade, bem como desestimular a livre iniciativa.
( ) O princípio da capacidade contributiva extrai-se de que a norma tributária deve ser igualmente aplicada aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente de sua atividade profissional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V / F / V / V
B
F / V / V / F
C
F / V / F / V
D
V / F / V / F
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, analise a assertiva.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
(__)Os princípios gerais de direito tributário.
(__)A analogia.
(__)A equidade.
(__)Os princípios gerais de direito público.
Após análise, assinale a ordem CORRETA, de 1 a 4.
A
1, 3, 4, 2.
B
2, 1, 4, 3.
C
4, 2, 3, 1.
D
3, 1, 2, 4.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.
A
Anterioridade.
B
Irretroatividade.
C
Isonomia.
D
Personalidade.
Hipoteticamente: O Prefeito de certo município brasileiro aprovou uma lei em 01/04/2022 para criação de um novo tributo, porém, o fato gerador retroage a 01/01/2022. Considerando está situação, o Prefeito deste município infringiu a qual princípio tributário?
A
legalidade.
B
irretroatividade.
C
isonomia.
D
publicidade.
E
N.D.A.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.
(1) Princípio da legalidade tributária
(2) Princípio da igualdade tributária
(3) Princípio da irretroatividade tributária
(4) Princípio da anterioridade tributária
(5) Princípio da proibição do confisco
( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.
( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.
( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
3-2-1-4-5.
B
2-3-1-5-4.
C
4-2-3-1-5.
D
1-4-3-5-2.
E
4-3-1-5-2.
Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os itens abaixo:
I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competente
II. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
O item I trata do Princípio da Segurança Jurídica
B
O item II trata do Princípio da Legalidade
C
O item III trata do Princípio da Isonomia
D
O item II trata do Princípio da Anterioridade
Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.
B
O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.
C
A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.
D
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.
E
O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.
O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:
A
não poderia reduzir a zero tal alíquota;
B
violou o princípio da legalidade tributária;
C
poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;
D
não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;
E
violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.
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