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Questões de Concurso sobre Processo Judicial
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Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.
4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora.
C
Certo
E
Errado
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
A
A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.
B
Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.
C
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.
D
Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
E
O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário Oficial.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
C
Certo
E
Errado
Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura identificou uma grande discrepância no pagamento de tributos por uma empresa local. A empresa contestou a cobrança, alegando um erro na interpretação da legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser seguido pelo auditor, considerando os sistemas administrativo e judiciário?
A
Suspender todas as atividades da empresa até que o pagamento dos tributos seja regularizado, conforme prerrogativa do auditor.
B
Encaminhar imediatamente o caso para o Sistema Judiciário, buscando uma decisão judicial para resolver o conflito.
C
Iniciar um processo no Sistema do Contencioso Administrativo, permitindo que a empresa apresente sua defesa antes de recorrer ao judiciário.
D
Decidir unilateralmente a favor da prefeitura, já que a interpretação do Auditor Fiscal deve prevalecer no âmbito administrativo.
Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
A
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.
B
A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.
Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido. Trata-se de ação
A
de repetição de indébito.
B
anulatória de débito fiscal.
C
declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
D
de consignação em pagamento.
E
monitória.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.
C
Certo
E
Errado
A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel. Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo.
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
A
embargos à execução fiscal, em razão de a execução já estar garantida pela penhora;
B
embargos à execução fiscal, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;
C
exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;
D
exceção de pré-executividade, pois o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano;
E
agravo de instrumento, pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside, e que está penhorado.
A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações; terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último, dinheiro.
C
Certo
E
Errado
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.
B
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
C
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Em relação à execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
B
Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
C
Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
D
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.
A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
B
O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
C
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
D
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
E
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
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