Questões de Concurso sobre Processo Judicial

Segundo a jurisprudência, a matriz tem legitimidade para representar processualmente as filiais, mesmo em se tratando de fato gerador de tributo que ocorra de modo individualizado em cada estabelecimento comercial ou industrial, sendo legítimo o ajuizamento, pela matriz, de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais.

De acordo com o STJ, a autoridade judicial pode determinar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial vencido e não pago.

Por considerar possível a movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados, o STJ admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial em ação anulatória de débito fiscal.

Constitui crime formal a falsa declaração ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, razão pela qual é dispensável a conclusão de procedimento administrativo para a configuração de justa causa legitimadora da persecução penal.

Sendo crime formal, a sonegação fiscal independe da constituição definitiva do crédito tributário para se consumar.

15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.

10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.

20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.

30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

Na ação de consignação em pagamento, ao fazer o depósito, o contribuinte livra-se dos efeitos da mora e pode discutir toda e qualquer questão sobre a dívida tributária.

A ação de consignação em pagamento é via adequada para discussão de pagamentos feitos a maior ou a menor, o que se fundamenta na ideia de que é defeso o enriquecimento sem causa.

Na ação anulatória de débito fiscal, cujo fundamento é a revisão do ato declarativo da dívida, é cabível o pedido de tutela antecipada, sendo o polo passivo identificado a partir do tributo que for objeto da lide.

Por ter status de remédio constitucional, o mandado de segurança em matéria tributária é cabível, em razão dos princípios norteadores do direito tributário, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos formais mínimos para a sua impetração.

Dispensa-se a prova do erro, quando for pago um tributo maior que o devido, bastando ao sujeito passivo provar o pagamento sem causa jurídica, caso em que o fisco não pode impor qualquer empecilho à restituição da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago.

todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.

os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.

o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

2010.

2011.

2012.

2015.

2016.

É inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário na esfera administrativa federal, conforme procedência do pedido na ADI 1976/07.

O processo de consulta deverá ser apresentado por escrito e poderá versar sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado ou a uma situação hipotética formulada pelo contribuinte que possa ensejar uma exigência fiscal futura.

A conversão do depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, hipótese em que o fisco pode exigir do contribuinte o total do crédito, acrescido de juros e correção monetária, salvo eventual multa fiscal.

Segundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhada de pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo.

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito, deve ser proposta em dois anos;

A ação declaratória negativa distingue-se da ação anulatória do débito fiscal, pois aquela tem cabimento antes do lançamento, enquanto que esta pressupõe o lançamento e tem por objeto anula-lo;

O mandado de injunção é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A parte legítima para impetrar essa ação é toda pessoa, física ou jurídica.

O contribuinte pode consignar judicialmente o crédito tributário caso haja recusa de recebimento, subordinação do pagamento ao cumprimento de exigências infundadas ou exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo que tenha um mesmo fato gerador.

não afeta o trâmite da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

importa desistência da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

implica a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação judicial

implica a suspensão da impugnação, mas não afeta o trâmite do recurso interposto na esfera administrativa

a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento

comunicada pessoalmente

publicada em edital

enviada por e-mail

enviada por fax

não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exceto na hipótese de ser requerida pelo Ministério Público com a finalidade de impugnar ato administrativo executado com base em lei que instituiu ou majorou tributo sem a observância de princípio constitucional garantidor de direitos dos contribuintes.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão judicial denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

revela-se juridicamente admissível a propositura de ação de execução fiscal, antes de estar o crédito tributário inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública, desde que tenha sido proferida decisão definitiva pelo órgão competente de julgamento administrativo, da qual não mais caiba recurso, no correspondente processo administrativo tributário.

o seguimento de recursos que visem questionar decisão confirmatória de lançamento de crédito tributário, interpostos pelo contribuinte para a segunda instância administrativa, não pode ficar condicionado à exigência de depósito prévio, ainda que estabelecida em lei ordinária, em face de evidente inconstitucionalidade de tal exigência, tendo em vista o preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

o prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar restituição de tributos não se interrompe pelo início da referida ação judicial.

a consulta formulada não produz efeito.

o auto de infração é nulo, porque a empresa estava amparada por consulta.

a defesa apresentada deverá ser devolvida, dando-se novo prazo ao contribuinte para formular a defesa por meio de seu representante legal.

a intimação do auto de infração é nula, porque só poderia ser feita na pessoa do representante legal da empresa.

a intimação do auto de infração é nula, mas poderá ser convalidada por ato de ofício da autoridade competente a que esteja subordinado o autuante.

Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.

Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.

Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.

A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.

Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").

a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência

independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.

a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.

na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.

serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.