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Questões de Concurso sobre Processo Judicial
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Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação anulatória deve ser precedida de depósito e incide interpretação que este seria obrigatório, como pressuposto processual especifico está se aplicando a teoria denominada:
A
tantum devolutum
B
dixit minus
C
ad valorem
D
solve et repete
E
pretius certum
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
B
O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
C
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
D
A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
E
O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.
C
Certo
E
Errado
Julgue as afirmações abaixo:
I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;
II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio. Essas afirmações:
A
Ambas estão corretas.
B
Ambas estão incorretas.
C
Somente a I está correta.
D
Somente a II está correta.
O Município X publica Decreto elevando a alíquota da taxa para emissão de alvará de localização, prevendo sua incidência imediata. Determinado contribuinte, já detentor de seu alvará de localização e sem anunciar a intenção de abrir um novo estabelecimento que possa levar à solicitação de novo alvará, impetra Mandado de Segurança para questionar o Decreto que majorou a taxa.
A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena.
Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será
A
a inexistência de violação ao princípio da legalidade, inaplicável às taxas.
B
o descabimento do Mandado de Segurança, pois, inexistindo sequer iminência da exigência fiscal, ele é dirigido contra lei em tese.
C
o descabimento de liminar no Mandado de Segurança, pois inexiste risco para o impetrante (ausência de periculum in mora).
D
a inexistência de violação ao princípio da anterioridade, este inaplicável às taxas.
E
a inexistência de violação ao princípio da nonagesimalidade / noventena, este inaplicável às taxas.
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor quantas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração?
A
Igual ou inferior a 10 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
B
Igual ou inferior a 20 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
C
Igual ou inferior a 30 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
D
Igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
B
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativam ente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
C
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
D
Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.
E
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio de executado desloca a competência já fixada.
A execução fiscal poderá ser promovida, exceto contra:
A
O fiador.
B
O espólio.
C
O devedor.
D
O empregador.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.
B
Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.
C
O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.
E
A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Assinale a opção correta no que se refere ao processo judicial tributário.
A
Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têm direito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior, tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa ao locatário para manejar a ação de repetição de indébito de IPTU, desde que seja destinatário do carnê.
B
É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo que o reconhecimento da conexão afaste a competência de uma vara especializada em razão da matéria.
C
Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais, suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final deste o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo o juiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva da fazenda pública.
D
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em caso de morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitando-se, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores nas hipóteses de falência e recuperação judicial.
E
O prazo para oposição de embargos no processo de execução fiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial de justiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modo expresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.
Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.
Nessa situação, a norma editada em 2013
A
somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.
B
será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.
C
não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.
D
não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.
E
somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.
Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da
ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para
a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade
de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em
dinheiro.
C
Certo
E
Errado
Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.
A
O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
B
O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
C
Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.
D
Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.
O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação
A
anulatória de lançamento tributário.
B
declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C
repetitória.
D
consignatória.
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fiscal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
A
a finalização do processo judicial
B
a sentença nos embargos à execução
C
a alienação dos bens em hasta pública
D
o julgamento de recurso pelo tribunal ordinário
E
o momento fixado pela Fazenda
A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:
A
não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa
B
deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor
C
compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros
D
não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial
E
não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal
No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
A
Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário.
B
De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
C
O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário.
D
A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente.
E
A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte.
A repetição do indébito gera a seguinte situação:
A
devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante
B
devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora
C
incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória
D
incidência dos juros a partir da citação na ação judicial
E
cálculo dos juros com base na taxa SELIC
O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:
A
o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.
B
a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
C
a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.
D
é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
A
Em ação cautelar que vise à autorização da compensação de créditos tributários, deverá ser concedida medida liminar caso estejam presentes os pressupostos legais.
B
As sentenças proferidas contra a fazenda pública estão sujeitas ao reexame necessário, podendo o procurador da fazenda, em situações específicas, dispensar o recurso.
C
Em ação de repetição de indébito tributário, não é necessária a prova documental do recolhimento do tributo, uma vez que a fazenda pública tem o dever de controlar sua arrecadação.
D
Tratando-se de ação de restituição de indébito do imposto sobre produto industrializado, a concessionária de veículo é contribuinte de fato e a montadora, de direito, tendo, portanto, a montadora a legitimidade ativa na referida ação.
E
Proposta ação por meio da qual tenha sido requerida declaração de direito a compensação de tributo pago indevidamente, não pode o contribuinte alterar a forma de crédito quando da execução.
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