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Questões de Concurso sobre Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
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É correto afirmar que o Estatuto de Roma determina que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar
A
os crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, entre outros, o crime de genocídio e os crimes de guerra.
B
apenas os crimes de guerra praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.
C
qualquer crime que atente contra a dignidade da pessoa humana, desde que exista representação da maioria absoluta dos membros das Organizações das Nações Unidas ou requisição.
D
qualquer crime independentemente de sua gravidade, desde que exista representação das Organizações das Nações Unidas ou requisição de dois terços de seus membros.
E
apenas os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, quando praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
De acordo com Estatuto de Roma (Decreto n° 4.388/2002), analise as afirmativasa seguir.
I- O Tribunal Penal Internacional é composto pelos seguintes órgãos: a Presidência, a Seção de Julgamento, o Gabinete do Procurador, a Secretaria e o Tribunal de Recursos.
II- O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar pessoas fisicas, incluindo aquelas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade, devido a gravidade e relevância para humanidade dos crimes de sua competência.
III- O Tribunal Penal Internacional pode impor à pessoa condenada por crime de agressão a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.
IV- Não será considerada criminalmente responsável, sem prejuízo de outros fundamentos para a exclusão de responsabilidade criminal previstos no Estatuto de Roma, a pessoa que, no momento da prática de determinada conduta, agir em defesa própria ou de terceiro com razoabilidade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas li e IV são verdadeiras.
E
Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se
A
o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
B
os crimes de guerra e o crime de genocídio.
C
o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
D
crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
E
os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.
Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.
B
Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
E
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), e com base no Estatuto de Roma, marque a alternativa correta.
A
O TPI não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
B
Os crimes da competência do TPI não prescrevem.
C
As definições e condições para o exercício da jurisdição do TPI sobre o crime de agressão foram definidas desde logo, quando da aprovação do Estatuto de Roma, em 1998.
D
Considera-se crime de lesa-humanidade a prática de violações graves às Convenções de Genebra de 1949, em particular quando cometidas como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
E
O TPI não pode impor à pessoa condenada sob sua jurisdição pena de prisão perpétua.
A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como
A
genocídio.
B
crime de guerra.
C
crime de agressão.
D
crime contra a humanidade.
E
apartheid.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:
I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.
II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.
III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.
IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, II e III.
É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no
Estatuto
de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional:
A
os crimes da competência do Tribunal prescrevem
em 10 anos, contados do conhecimento do fato
criminoso.
B
qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderáser
punida em conformidade com as disposições
legais
existentes no seu Estado-Parte.
C
o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal
se eliminar o dolo requerido pelo crime.
D
o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à
data da denúncia da prática do crime, não tenham
ainda completado 21 anos de idade.
E
a previsão de um crime será estabelecida de forma
precisa, sendo permitida, quando isso não for possível,
o recurso à analogia.
No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando
o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o
Tribunal terá competência para julgar
A
a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra
a humanidade.
B
a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico
de pessoas e os crimes de guerra.
C
os a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico
de pessoas e os crimes de guerra.
D
o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura
e o tráfico internacional de entorpecentes.
E
o genocídio, os crimes contra a humanidade, os
crimes de guerra e os crimes de agressão.
Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional
exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes
nele previstos por iniciativa
A
de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de
direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana
ou Europeia de Direitos Humanos.
B
de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho
de Segurança da ONU e por meio de inquérito do
Procurador do Tribunal.
C
de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte
e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
D
de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário
do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão
do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer
juiz do Tribunal.
E
de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-
-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos
e por meio de inquérito do Procurador.
Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:
I. Genocídio.
II. Crime de Agressão.
III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.
IV. Terrorismo.
Está correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2017
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
A
A jurisdição do Tribunal Penal Internacional, de acordo com o Estatuto de Roma, só pode ser exercida quando o crime sujeito à jurisdição do Tribunal for cometido no território de um Estado parte, ou por um nacional de um Estado parte ou ainda por meio de declaração específica de Estado não contratante.
B
O Tribunal Penal Internacional é um tribunal independente da Organização das Nações Unidas (ONU), mas, devido a seus objetivos, possui uma relação especial com a ONU, que consiste, por exemplo, no envio de relatórios anuais à Assembleia Geral e na obediência a determinadas ordens do Conselho de Direitos Humanos.
C
O dever de colaboração do Estado parte com o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal, caso o Estado Parte tenha firmado acordos de imunidade com Estado terceiro.
D
De acordo com o Estatuto de Roma, a alegação de cumprimento de ordem superior exclui a responsabilidade criminal, caso seja comprovado que o indivíduo não sabia ser a ordem manifestamente ilegal, mesmo em caso de genocídio ou crimes contra a humanidade.
No que tange à temática do exercício
jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos,
assinale a opção que corresponde ao diploma que
institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.
A
Convenção de Genebra.
B
Estatuto de Roma de 1998.
C
Pacto de São José da Costa Rica de 1969.
D
Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.
A
O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
B
O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.
C
O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
D
O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
E
O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.
Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:
A
o Tribunal Penal Internacional poderá impor pena de expatriação se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.
B
são considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
C
o Tribunal Penal Internacional (TPI)terá competência apenas para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.
D
nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI.
E
o Tribunal Penal Internacional e vinculado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e possui competência para julgar pessoas físicas.
O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas.
-
Assinale a opção que indica esse órgão.
A
Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
B
Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
C
Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
D
Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:
A
hediondos e crimes de terrorismo.
B
de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C
infanticídio e crimes contra a humanidade.
D
de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E
genocídio e crimes de guerra.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi
a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou
a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes
contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende
A
dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz.
B
a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
C
atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares.
D
a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.
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