Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

III, apenas.

I.

II e III.

I e II.

I e III.

a isenção e a anistia.

o pagamento e a compensação.

a remissão e a transação.

a prescrição e a decadência.

Aos templos de qualquer culto.

Aos engraxates ambulantes.

Às entidades com fins lucrativos.

Aos vendedores ambulantes de jornais e revistas.

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

Somente as assertivas I, II e IV são falsas.

Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas I está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Exceto no gozo de férias anuais ou de outras licenças legais, a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

Na contagem de tempo para o efeito de inatividade, computar-se-á o de licença para tratamento de saúde ou baixa hospitalar que não exceda de 60 (sessenta) dias, no decurso de 12 (doze) meses.

O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, salvo se fizer sua apresentação voluntária na Unidade de origem.

Além da precedência hierárquica regulada pelo posto ou graduação ou pela antiguidade no posto ou graduação, é possível ocorrer, diferente desta, uma precedência funcional, desde que haja, para tal, a previsão em lei ou decreto.

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao Notário ou ao Registrador a sua complementação.

São contribuintes dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro, o Notário e o Registrador.

Os emolumentos não incluem a utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o primeiro dia útil após o recebimento.

Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa

A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

Não é exigido, tanto nos processos demissionários, quanto não demissionários, a presença do acusado durante a realização dos atos de instrução, cujo contraditório poderá, se preferir, ser exercido pelo defensor constituído, salvo se o acusado solicitar ao Encarregado, em 48 horas antes do procedimento marcado, a suspensão e adiamento do ato a ser realizado.

O militar deve comunicar a Administração a perda ou extravio de chaves ou segredos de seu armário, para que esta proceda a imediata substituição do cadeado, fechaduras ou troca do segredo.

É obrigatório o militar na condição de acusado comparecer ao seu interrogatório processo ou procedimento administrativo, contudo não é obrigatório o seu comparecimento para reconhecimento pessoal, acareação ou perícia médica.

O militar notificado para servir como testemunha, ao contrário do acusado/sindicado, além do dever de acatar à notificação para comparecimento perante o Encarregado do processo/procedimento administrativo, não poderá fazer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Somente as assertivas I, II e IV são falsas.

Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

O GEACAR é o Grupo Especial para o Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco e, dentre outras atribuições, realiza as atividades inerentes ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) junto às escolas de sua área de atuação.

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Quando houver indícios da prática de ato infracional por adolescente, porém sem a configuração do estado de flagrância, os policiais militares realizarão um registro posterior dos fatos, que deverá ser encaminhado à Delegacia Especializada (se houver) ou à Delegacia local e ao Conselho Tutelar.

Em caso de flagrante de ato infracional cometido por criança mediante violência ou grave ameaça à vítima, o policial militar deverá apreendê-la e encaminhá-la imediatamente à presença da autoridade policial competente. Na capital e nos municípios que possuam o serviço, o REDS será encaminhado à delegacia especializada. Nas demais localidades, para a delegacia local.

As correições ordinárias devem ocorrer mensalmente, mediante a remessa pelo Juiz de Direito à Corregedoria-Geral de Justiça, em impresso próprio, até o décimo dia útil do mês seguinte, de mapa do movimento forense respectivo a sua vara ou juízo.

A fiscalização dos serviços da polícia judiciária e dos presídios está incluída no objeto da correição.

A correição extraordinária é realizada pelo Juiz de Direito no limite de sua competência.

Na atividade correicional serão fiscalizados os serviços do foro judicial e extrajudicial, exceto os afetos à Justiça de Paz.

As Autarquias vinculadas ao Estado de Minas Gerais são isentas do pagamento de qualquer despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.

A expedição de certidões pelo Registro Civil de Pessoa Natural solicitadas por órgãos de outros Estados não é isenta de emolumentos.

O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos à gratuidade.

Poderão ser aplicadas, de modo preliminar e em caráter precário, imediato e sem maiores formalidades, algumas medidas, essencial e necessariamente apartadas da sanção principal, quais sejam, o cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame, a destituição de cargo, função ou comissão ou a movimentação de unidade ou fração.

O julgamento da transgressão será precedido de análise que considere os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram e, inclusive, as consequências que dela possam advir.

O militar será cientificado de sua classificação no conceito “C” via publicação desse ato em Boletim Interno ou Boletim Geral da PMMG, sendo desnecessárias, nesse caso, outras formalidades.

Recebido o recurso disciplinar, fica a autoridade que aplicou a sanção proibida de manifestar ou reconsiderar a sua decisão anterior, cabendo apenas encaminhar a documentação ao escalão imediatamente superior.

Na transgressão disciplinar leve: “deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria”. Trata-se de norma transgressiva em branco, cuja aplicação requer um complemento, ou seja, a indicação da norma de apresentação pessoal violada pelo militar, que deverá vir expressa na notificação para apresentação de defesa prévia e/ou no termo de abertura de vista.

Na transgressão disciplinar leve: “fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada”. O interior de viaturas e postos policiais e de bombeiros não devem ser considerados locais em que a prática do fumo é vedada.

Na transgressão disciplinar leve: “chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar”. O horário da chamada ou do início do serviço deve ser disposto de modo preciso e enfático, por meio de escala ou por uma ordem prévia, somente escrita, para o serviço.

Na transgressão disciplinar leve: “permutar serviço sem permissão da autoridade competente”, exige-se que essa permissão seja realizada de forma escrita, pois, caso contrário, não se configurará tal transgressão.

O Brasil não aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos e, por essa razão, não integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

A diferença básica entre grupos vulneráveis e minorias é que estas estão relacionadas com características especiais como tenra idade, gênero, idade avançada, orientação sexual e deficiência física ou sofrimento mental, enquanto aqueles dizem respeito aos aspectos étnicos, linguísticos e religiosos.

Direitos Humanos são todos os direitos que possuímos, pelo simples fato de sermos seres humanos, que nos permitem viver com dignidade, assegurando, assim, os nossos direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à liberdade e à propriedade, dentre outros. Eles se positivam através das normas jurídicas nacionais e internacionais, tais como tratados, convenções, acordos ou pactos internacionais, leis e constituições, e caracterizam-se como direitos universais, interdependentes e indivisíveis.

O policial militar, como membro de um órgão encarregado da preservação da ordem pública, não tem o dever de promover os direitos humanos de uma pessoa presa em flagrante delito, pois os infratores da lei penal, apesar de constituírem um grupo vulnerável, não se inserem no âmbito de proteção das normas consagradoras dos direitos humanos, que protegem apenas as vítimas de crimes.

I e II.

III e IV.

I e IV.

II e III.

Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Em virtude da limitação constitucional, somente é possível a detenção do indiciado no caso de crime propriamente ou impropriamente militar, não podendo ser aplicada a militares que estejam na condição de investigados, de testemunhas.

Em regra, a lavratura de APF será atribuição do Comandante da Unidade (Autoridade de Polícia Judiciária Militar), em cujo âmbito de atuação territorial tenha ocorrido a infração penal, ainda que, eventualmente, vislumbre-se a participação de militares de outras Unidades de Comandos Intermediários distintos.

Um militar investigado por prática, em tese, de crime militar não pode, simultaneamente, estar sendo investigado por prática, em tese, de crime comum.

As investigações criminais são sigilosas por natureza, portanto todos os Inquéritos Policiais Militares devem ser considerados como “SEGREDO DE JUSTIÇA”.