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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), o candidato aprovado em concurso público e classificado até o número de vagas ofertadas passa a ter direito à
A
contratação, fora do prazo de validade do concurso.
B
readaptação, no prazo de validade do concurso.
C
nomeação, fora do prazo de validade do concurso.
D
readaptação, fora do prazo de validade do concurso.
E
nomeação, no prazo de validade do concurso.
Sobre a execução das sanções disciplinares, de acordo com a Lei Estadual n. 14.310/02, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:
A
( ) O militar suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função.
B
( ) Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo criminal.
C
( ) A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.
D
( ) A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.
No que tange à Política Tributária para o Desenvolvimento Urbano no Município de Extrema/MG, dispõe o Código Tributário Municipal, que o imóvel edificado ou não, situado em via ou logradouro público pavimentado, que dispuser de passeio, pagará o IPTU com redução de:
A
3% (três por cento) de seu valor.
B
5% (cinco por cento) de seu valor.
C
10% (dez por cento) de seu valor.
D
15% (quinze por cento) de seu valor.
São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária:
I. o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação.
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha.
IV. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Está correto o contido em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Em relação à classificação das águas doces estaduais, analise as afirmativas a seguir de acordo com a Deliberação Normativa citada anteriormente.
I. Um rio enquadrado na classe Especial pode ser destinado ao abastecimento para consumo humano, com filtração e desinfeção.
II. Um corpo d’água do tipo classe 1 pode ser destinado ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
III. Um rio enquadrado na classe 2 não pode ser destinado à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho.
IV. Águas classificadas como classe 3 não podem ser destinadas à pesca amadora
V. Um corpo hídrico do tipo classe 4 pode ser destinado à navegação, à harmonia paisagística e aos usos menos exigentes.
Assinale a alternativa correta:
A
II e V, apenas
B
I, II, IV e V, apenas
C
I, II e V, apenas
D
III e IV, apenas
A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017- DOU Nº 190, DE 03/10/2017 que trata da “Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde”, através do Art. 864, inciso CXXXIII revogou a PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. Em relação ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assinale a alternativa incorreta.
A
Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água
B
Água potável é aquela que atende ao padrão de potabilidade estabelecido na norma e que não ofereça risco à saúde
C
Água tratada é aquela que foi submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade
D
Para águas destinadas ao consumo humano, o valor máximo permitido (VMP) para o parâmetro Escherichia coli é de ‘Presença em 100ml
O empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoral
A
deve informar diretamente à Secretaria Estadual competente.
B
pode escolher se informa ou não a seus superiores ou à Comissão de Ética.
C
tem o dever de informar à imprensa.
D
tem o dever de informar a seus superiores ou à Comissão de Ética.
O empregado que for convocado pela Comissão de Ética para prestar informações
A
deve atendê-la, se estiver no exercício de função de direção.
B
deve consultar sua respectiva Gerência sobre a obrigação de atendê-la.
C
pode se recusar a atender.
D
tem a obrigação irrecusável de atendê-la.
Com base no Código Tributário do Município de Extrema/MG, aponte a alternativa correta.
A
São subsidiariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas no Código Tributário Municipal.
B
Em razão do vínculo de solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
C
São subsidiariamente obrigadas as pessoas que, embora não expressamente designadas no Código Tributário Municipal, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
D
Em razão do vínculo de subsidiariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente aos 1,1% do total do ICMS destinado aos municípios, sendo a distribuição desse montante realizada em função do Índice de Meio Ambiente (IMA). O IMA passou a ser composto por três subcritérios, ponderados pelos respectivos pesos.
De acordo com essa Lei, o índice e o percentual previstos são:
A
Índice de Conservação (IC – 45,45%)
B
Índice de Mata Seca (IMS – 20,75%)
C
Índice Poluição do Ar (IPA – 24,65%)
D
Índice de Saneamento Ambiental (ISA – 9,1%)
Sobre o capítulo relativo à fiscalização dos atos e contratos administrativos incluído na Lei Complementar de Minas Gerais Nº 102/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
O responsável pelo instrumento convocatório ou pelo ato irregular praticado será intimado para comprovar a suspensão do edital ou de qualquer ato do procedimento licitatório, apresentar defesa ou proceder às adequações necessárias ao atendimento da legislação em vigor, nos termos e nos prazos previstos no Regimento Interno.
B
O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
C
O Tribunal poderá solicitar, até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, cópia do instrumento convocatório de licitação publicado, bem como dos documentos que se fizerem necessários, para fins de exame prévio.
D
Para assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas, o Tribunal utilizará os meios de controle estabelecidos no Regimento Interno, como, por exemplo, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Analise as proposições a seguir de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 9.514/97.
I. As notificações extrajudiciais são compostas pelos atos de protocolo, registro, intimação, certidão, diligência, quando necessária, e arquivamento.
II. As diligências poderão ser realizadas na zona rural, zona urbana ou em outro município integrante da comarca.
III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no quinto dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
IV. As notificações restringem-se à entrega de títulos ou documentos registrados, admitindo-se, para entrega ao destinatário, a anexação de objetos de qualquer espécie ou outros documentos originais.
Estão corretas apenas as proposições
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
O Registro Auxiliar – Livro 03 do Registro de Imóveis, será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Ofício de Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Nos termos do Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a Lei Mineira nº 15.424/04, analise as proposições a seguir e assinale a INCORRETA.
A
Os registros do Livro nº 3 poderão ser feitos de forma resumida, arquivando-se na serventia uma via dos instrumentos que os originarem, com exceção dos documentos expedidos pelos Serviços Notariais e de Registro.
B
As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do Ofício de Registro do domicílio das partes, sem prejuízo de sua averbação facultativa no lugar da situação dos imóveis de propriedade das mesmas, ou dos que forem sendo adquiridos e sejam sujeitos a regime de bens diverso do comum.
C
Após o registro do pacto antenupcial, o casamento será averbado no Livro nº 3, mencionando-se sua data, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais em que tiver sido realizado, o número da matrícula ou do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado, sendo estes atos enquadrados na tabela de emolumentos como sem conteúdo financeiro.
D
Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.
A Lei Estadual Mineira nº 15.424/04 dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. As averbações feitas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula e aquelas relacionadas ao encerramento de uma matrícula em virtude da abertura de outra não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.
II. Para fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos, relativamente aos atos classificados como situações jurídicas com conteúdo financeiro, será considerado como parâmetro o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros e escrituras de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.
III. Em aditivo de contrato de crédito para substituição de garantia ou para prorrogação de prazo de pagamento sem liberação de crédito suplementar, os atos são considerados com conteúdo financeiro.
IV. A averbação será considerada com conteúdo financeiro quando implicar majoração do valor do contrato ou da dívida constante no registro, em virtude da liberação de um crédito, ou quando houver constituição, transferência, modificação ou renúncia de direito real, reversão da propriedade, cessão de direito, caução, cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis, termo de securitização de créditos imobiliários, cessão de crédito imobiliário ou sub-rogação de dívida.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
É sinal de alerta que pode indicar alguma violação aos dispositivos da Legislação Anticorrupção e da Política Anticorrupção da COPASA/MG:
A
A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.
B
A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não atinentes à função.
C
O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.
D
O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.
Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que
A
o TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.
B
as contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 360 dias após o encerramento do exercício.
C
o TCE-MG comunicará ao Governo Federal, caso as contas não forem apresentadas pelo prefeito no prazo previsto estipulado.
D
a emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.
No que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código Tributário de Extrema/MG que por disposição constitucional é vedado o lançamento do IPTU:
I. sobre bem imóvel de propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município, bem como as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. sobre o bem imóvel edificado quando destinado a templo religioso de qualquer culto.
III. sobre o bem imóvel de propriedade dos Partidos Políticos, salvo suas fundações.
IV. sobre o bem imóvel de propriedade de entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, quando destinado a finalidades essenciais destas entidades.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
B
Taxa de Coleta de Lixo.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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